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Respeito ao edital

Administração tem de contratar aprovados em concurso público

Por 

c) Da Tempestividade Da Impetração

De início é preciso destacar, ainda, que a não contratação do impetrante e não motivação do ato que culminou com a não prorrogação do prazo de validade do concurso constituem atos omissivos da administração, e como tal, não operam em decadência, para os fins do que determina a lei de Mandado de Segurança, sendo neste sentido que vem se manifestando a jurisprudência e doutrina majoritários, in verbis:

“CONCURSO EXPECTATIVA DE DIREITO ATO OMISSIVO DECADENCIA INOCORRENCIA MANDADO DE SEGURANCA. Ato Omissivo. Decadência. Inocorrência. Tratando-se de ato omissivo de autoridade impetrada, não ocorre a decadência do direito, porque não há ato lesivo. Nesse caso, a segurança pode ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão. (...)”. (2003.004.01425 - Mandado De Seguranca Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 26/04/2004 - Orgao Especial)

Recurso ordinário em mandado de segurança - Enquanto há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança contra essa recusa. - Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela Administração Pública traduz situação jurídica de evidente recusa de aproveitamento dos candidatos do concurso anterior, pondo termo, assim, à omissão continuada pela falta desse aproveitamento, começando a correr o prazo de decadência para a impetração da segurança. - Ocorrência, no caso, da decadência. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (ROMS 239879, STF, Min. Moreira Alves em 25-03-2003)

“DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO. Tratando-se de ato omissivo - no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso -, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional.” (ROMS 236578, STF, Min. Marco Aurélio, em 21-11-2000).

Assim, ante o entendimento firme a que chegaram os Egrégios Tribunal de Justiça deste Estado e o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo para se impetrar mandado de segurança não flui em vista de atos omissivos, o impetrante requer, desde já, seja rejeitada qualquer preliminar de decadência, que venha, eventualmente, a ser oposta.

No Mérito

I. Dos Fatos

Em outubro do ano de 2003 o município de São Gonçalo divulgou, através de ato do prefeito, edital de concurso público para provimento de vagas em diversos cargos, tendo o impetrante se candidatado para o cargo de TÉCNICO DE RADIOLOGIA;

O impetrante após resultado final deste certame (onde não cabia mais recurso, e, após a homologação), atingiu a 17º (décima sétima) posição, ficando, portanto, dentro do número de classificação; já que o total de vagas oferecidos, no edital, para este cargo foi de 19 (dezenove) vagas;

Tal concurso fora homologado em 11 de março do ano de 2004, ou seja, há mais de dois anos; tendo perdido a sua validade no mês de março deste ano sem que houvesse prorrogação, sem que fosse chamado todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas e, ainda, sem que fosse exposto qualquer motivo declarando desnecessários os cargos vagos;

Além do mais se torna necessário destacar (e fazemos isso com destaque) a grande necessidade de recursos humanos que os municípios encontram numa área tão sensível como a da saúde (v. g. técnicos, medicina, fisioterapia, terapia ocupacional), merecendo destaque matéria publicada no jornal O DIA de 19 de maio de 2006, sobre o caos na saúde de São Gonçalo, dando conta de que “o relatório aponta carências que colocam em risco a vida dos pacientes: falta de profissionais, de remédios, aparelhos quebrados e condições precárias de higiene comprometem gravemente o atendimento (...)

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que ess...

Raf (Outros)

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que esses governantes continuariam a fazer o povo de palhaço. Nos nos sacrificamos para pagar uma taxa de inscrição, estudamos , passamos, e simplismente falam que não irão chamar, sem nenhuma justificativa! Vamos TODOS pedir por justiça, TODOS !!! assim eles nos respeitarão!!

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE M...

manguinha (Estudante de Direito)

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE MINHA VIDA, POIS, EU SOU UM DAQUELES QUE TEVE CUSTO, ESTUDEI, PASSEI DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO TIVE O BENEFÍCIO DE TRABALHAR NA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA... ESPERO PODER CONCRETIZAR MEU SONHO... PARABÉNS PELA DECISÃO DESTE TRIBUNAL...

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUD...

EDU (Outros)

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUDE COERENTE TOMADA NO CASO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PREFEITURA DE SAO GONCALO EM 2004, EM MEIO A TANTAS NOTICIAS DE CORRUPCAO DE NOSSOS POLITICOS, DESCASO COM A SAUDE PUBLICA, EDUCACAO, SEGURANCA ETC... EIS UM ORGAO QUE FAZ VALER O DIREITO DO CIDADAO(CANDIDATO AO CONCURSO PUBLICO), QUE ENFRENTAM DIVERSAS DIFICULDADES ATE CHEGAR A APROVACAO. COMO PODE ESTAS PREFEITURAS DIZEREM QUE NAO TEM A NECESSIDADE DA CONTRATACAO SE NELA EXISTEM FUNCIONARIOS COOPERATIVADOS, E AINDA SIM ESTES SETORES SAO PRECARIOS. ESPERO QUE FACA VALER A TODOS OS APROVADO, PARA QUE NA HORA DE FAZER OUTRO CONCURSO PUBLICO ESTA PREFEITURA TRATE SEUS CANDIDATOS COM MAIS SERIEDADE E SAIBAM QUE O NOSSO TJRJ FAZ VALER O NOME DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

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