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Empresas têm até sexta-feira para aderir ao Refis III

As empresas com dívidas na Receita Federal têm até sexta-feira (15/9) para aderir ao Refis III, programa de parcelamento especial instituído pela Medida Provisória 303. Os pedidos podem ser feitos até as 18 horas no site da Receita.

Débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que desejarem parcelar em 130 meses, a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.

Já os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída automaticamente do programa.

A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200 para as empresas do Simples e R$ 2 mil para as demais. A Receita lembra que a MP permite que a empresa excluída de outros Refis e do Paes opte pelo parcelamento especial.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

De acordo com a Medida Provisória nº 303 (MP 30...

Luiz Marcos (Outros)

De acordo com a Medida Provisória nº 303 (MP 303), O prazo para requerer o parcelamento é até 15 de setembro de 2006. Contudo, tomo a liberdade de fazer uma ressalva: Como a votação da MP 303 não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, existe a possibilidade de que tal prazo seja reaberto/prorrogado. A referida MP 303 sofreu inúmeras apresentações de emendas. Uma delas, do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-BA), cuja proposta seja para que o prazo para requerer seja de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da data da publicação da Lei pelo Diário Oficial da União. Tal emenda será votada como todas as demais, passível de sofrer ainda alterações ou mesmo de veto pelo presidencial.

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