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Poder de representação

Defensoria Pública pode ajuizar ação civil coletiva

A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil coletiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram a legitimidade da Defensoria do Rio de Janeiro numa ação coletiva contra contratos de leasing fechados em dólar.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria do Rio, Nudecon, ajuizou ação civil coletiva contra a Ford Factoring, Serra Nova Fomento Comercial e a GM Factoring. O órgão contestou a legalidade de contratos firmados entre consumidores e as empresas para a compra de veículos. Segundo a Defensoria, contratos de arrendamento mercantil com base em índice de correção em moeda estrangeira são ilegais.

O Tribunal de Justiça fluminense considerou que “não tem a Defensoria para reclamar, através de ação civil pública, em nome próprio, interesse de consumidores”. Em recurso ao STJ, a Defensoria sustentou sua legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de consumidores.

O relator da questão, ministro Castro Filho, destacou que o Nudecon se enquadra de forma perfeita no rol de entes legitimados pelo Código de Defesa do Consumidor para representar direitos coletivos, por se tratar de órgão especializado que integra a administração pública direta do estado.

O ministro ressaltou, também, que o requisito de relevância social necessário à defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, está amplamente preenchido.

“Reconhecida a relevância social, ainda que se trate de direitos essencialmente individuais, vislumbra-se o interesse da sociedade na solução coletiva do litígio, seja como forma de atender às políticas judiciárias no sentido de se propiciar a defesa plena do consumidor, com a conseqüente facilitação ao acesso à Justiça, seja para garantir a segurança jurídica em tema de extrema relevância, evitando-se a existência de decisões conflitantes”, concluiu Castro Filho. Com a decisão, o TJ do Rio terá de analisar a ação da Defensoria.

Resp 555.111

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 11h20

Comentários de leitores

3 comentários

os pobres da defensoria são muito ricos, pois c...

analucia (Bacharel - Família)

os pobres da defensoria são muito ricos, pois compram até carro novo. Será que não podem pagar um advogado ?? Por qual motivo o advogado também não pode ajuizar açao coletiva ?? Como a Defensoria vai identificar os carentes neste tipo de ação, jã que a verba irá para um fundo coletivo ?? ...

A defensoria é órgão de advocacia, logo somente...

siqueira (Outros)

A defensoria é órgão de advocacia, logo somente pode agir por representação processual, ou seja, representando alguma entidade carente em direitos coletivos da mesma. Do contrário estará fugindo de sua função constitucional.

ATÉ QUE EM FIM: Eis aqui o primeiro pedido ao D...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ATÉ QUE EM FIM: Eis aqui o primeiro pedido ao DPGE-RJ. ‘NOTICIA CRIME’ Por Luiz Pereira Carlos DOS FATOS O ato de concessão é inconstitucional (Contrato de Concessão - Proc. No. 06/500.055/94 – Contrato No. 513/1994 - Data 10.01.94), o que torna a licitação fraudulenta nos termos em que se realizou (Pedágio em lugar de Contribuição de Melhoria) e o ato é de Improbidade. O pedágio da Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda é crime de apropriação indébita, com agravante de enriquecimento ilícito de terceiros. Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS Construções Ltda. Que percebendo as responsabilidades e o risco criou e transferiu seu direito adquirido na licitação a empresa LAM/SA – Linha Amarela Sociedade Anônima, que adquiriu o direito por mais 25 anos, e que contratou a CONTROLBANC. Supostamente a Lamsa foi criada para pulverizar responsabilidades pessoais dos envolvidos, nasceu com um nome que não lhes pertence, Linha Amarela é o nome de um projeto Municipal o que vale dizer que este nome pertence ao povo Carioca. Mas eles ainda precisariam ficar mais anônimos e então criaram a INVEPAR/SA – Investimentos e Parceria Sociedade Anônima, que cuidaria da movimentação e administração financeira do esquema. Mesmo assim, os riscos ainda eram enormes. A concessão a qualquer momento poderia ser cassada e requisitada aos cofres públicos e a população toda arrecadação Inconstitucional, era preciso articular. A solução foi tornar o BANCO DO BRASIL (órgão federal) através do Fundo de Previdência – PREVI, o maior acionista do esquema, e é hoje o futuro boi de piranha. O fato chegou ao conhecimento das autoridades Federais que logo vieram pra se aliar ao esquema, afinal são +/- R$ 12,0 (doze milhões de reais) por mês para administrar 12.OOO Mt, de Avenida. Encontraram ferrenha oposição do dono do esquema, que até bem pouco tempo alardeava aos quatro ventos que o Município ofereceu empréstimos ao Estado, havia um superávit que lhes garantia a qualidade de melhor administrador publico do País, mesmo se a verba do PAN (Olimpíadas) não chegasse a tempo o Município teria condições de bancar as obras. Já se desenrolava também uma bilionária campanha objetivando levar o Executivo Municipal a Presidência da Republica, a DNA (de Marcos Valério) já havia colocado vários outdoors na Linha Amarela. Do dia pra noite tudo parou repentinamente em função da disputa Pedágio X Saúde, o Município num ato de retaliação devolve ao governo federal os hospitais e ai se desenrola um mortal combate com o povo morrendo nas filas dos hospitais, as forças armadas num esforço sobrenatural com hospitais de campanha tenta socorrer a população, também sem conhecer da verdade. O governo federal insiste na sua parte do pedágio e não arreda. Afinal pedágios são de atribuições Constitucionais de ordem Federal, enquanto isso o povo assiste atônito sem entender absolutamente nada do que estava acontecendo, e até hoje poucos sabem o que de fato aconteceu. O Crime foi hediondo. Logo o governo Federal na direção do Fundo PREVI, precisaria agora de uma nova empresa para gerir adequadamente e a nível Federal e Internacional esse movimento de recursos, que teriam que ter obrigatoriamente o envolvimento do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, BMF, etc. A empresa que poderia fazer esse tipo de serviço teria que atuar no mercado de Montagem de Negócios, Estratégia e Planejamento, Controladora de Finanças a nível nacional e internacional. Por exemplo, nos moldes da CONTROLBANC. Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera Territorial não competente, portanto impunes por indefinição no Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto ou apropriação indevida aos cofres Federais. “O relatório do Deputado Gustavo Fruet mostra as 12 principais fontes de recursos nas contas de Marcos Valério no Banco do Brasil. No período referente à quebra do sigilo bancário, o Banco do Brasil, com R$ 322,5 milhões, foi o principal depositante, sendo que R$ 21,03 milhões são provenientes de empréstimos.” NEGOCIAÇÕES COM SÓCIOS GARANTEM ACORDOS MELHORES Foi necessário que a Diretoria da PREVI promovesse entendimento com sócios para que fossem realizadas importantes mudanças na gestão de algumas empresas, como Guaraniana (holding do setor elétrico) cujo conselheiro é Henrique Pizzolato (PT), e Invepar (Av. Rio Branco, 181/3º. Centro - holding que controla as empresas Linha Amarelo-RJ e a Concessionária do Litoral Norte - BA). Por meio de novos acordos de acionistas, foram pactuadas novas regras, que priorizam a profissionalização total da gestão e a governança corporativa, fatores que contribuem decisivamente para o sucesso e valorização das empresas. O Globo 24.07.2005 – On Line. A Linha Amarela pertence a PREVI, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, com ativos que superam R$ 70 bilhões, o presidente do conselho deliberativo, que decide os investimentos, era Henrique Pizzolato (PT), petista que era também diretor de marketing do BB. Ele recebeu R$ 326 mil da DNA em janeiro de 2004. A DNA tinha contas de publicidade do BB.

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