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Acidente de trânsito

Perdigão pede que Justiça comum julgue acidente de trânsito

A Perdigão pediu ao Supremo Tribunal Federal que uma ação indenizatória por acidente de trânsito provocado por um funcionário seja julgada pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Na Ação Cautelar entregue ao Supremo, pede que o processo vá para a Justiça comum do Rio de Janeiro.

Segundo a empresa, um de seus funcionários se envolveu em um acidente de trânsito e causou prejuízos a um motorista, que estava trabalhando no momento. Ele entrou com pedido de indenização por danos e responsabilidade civil, para a reparação de prejuízos causados.

O juízo de primeira instância declinou da competência e encaminhou o caso para a Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 114, VI, da Constituição Federal, que estabelece que ações de indenização decorrentes da relação de trabalho sejam apreciadas pela Justiça trabalhista. A decisão foi confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Perdigão, então, apresentou Recurso Extraordinário alegando que a natureza da ação é eminentemente civil. Para a empresa, a demanda não é decorrente da relação de trabalho. Por isso, entende ser inaplicável a regra do artigo 114. “Resta indiscutível a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar demanda que visa o recebimento de indenizações de caráter eminentemente civil.”

O envio do RE ao Supremo foi retido pelo TJ fluminense. Por isso, a Perdigão propôs a Ação Cautelar, com pedido de liminar, em que pede que o Supremo determine o processamento do recurso pelo Tribunal de Justiça, para que a corte analise a questão constitucional da aplicação ou não do artigo 114 à questão. Na liminar, a empresa requer a suspensão da ação indenizatória até o julgamento do mérito da Ação Cautelar. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

AC 1.350

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 12h35

Comentários de leitores

2 comentários

Total falta de conhecimento jurídico por parte ...

Edmilson Júnior (Estudante de Direito)

Total falta de conhecimento jurídico por parte do juiz da 1º instância que declinou da comptência para Justiça do Trabalho. Qual a relação de trabalho exitente ai, em Excelência? Acho que no ímpeto de se livrar rapidamente dos processos, o MM. Juiz passou a diante o embróglio.

Está certa a Perdigão. Um acidente de trânsito ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Está certa a Perdigão. Um acidente de trânsito demanda um rito processual estranho àqueles afetos à Justiça do Trabalho. Aliás, esta ¨justiça¨, criada por Mussolini com o fito de desviar a atenção de trabalhadores e empregados aos seus delírios, restringia-se à relação de trabalho, por isto o nome trabalhista. Agora já julga Dano moral, acidente trabalhista. Logo se arvorará a promover inventários e separações dos trabalhadores.

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