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Livre da contribuição

Empresa de plano de saúde não precisa pagar Cofins

Pelo menos por enquanto, a Golden Cross não precisa pagar a Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar, concedida pelo ministro Celso de Mello, que livra a empresa de plano de saúde do tributo. A decisão vale até o julgamento do mérito de um Recurso Extraordinário sobre o assunto no Supremo.

A liminar foi concedida no dia 1º de setembro. Na ocasião, Celso de Mello acolheu os argumentos do plano de saúde de que o recolhimento da Cofins está em desacordo com a legislação da matéria e a jurisprudência do Supremo.

Histórico

Em 1999, a Golden Cross entrou com pedido de liminar em Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo para impedir a iminente cobrança da contribuição, feita pela Delegacia da Receita Federal de Osasco (SP). A medida liminar foi concedida.

No julgamento do mérito, a segurança foi parcialmente concedida para declarar a base de cálculo determinada pelo artigo 3º, do parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, inconstitucional (cobrança em cima da receita bruta somando todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, a despeito de atividade por ela exercida e a classificação adotada para as receitas). A mesma decisão determinou, entretanto, a cobrança do imposto sob a alíquota de 3% desde 1º de fevereiro de 1999.

A Golden Cross apelou Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, derrotada, opôs embargos de declaração. O TRF-3 rejeitou os embargos. Por isso, o plano de saúde interpôs o Recurso Extraordinário que aguarda julgamento do STF.

AC 1.339

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 12h38

Comentários de leitores

2 comentários

Na qualidade de advogado da Golden Cross Assist...

GIARDINA (Advogado Sócio de Escritório)

Na qualidade de advogado da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., quero explicitar que a empresa não foi exonerada, pura e simplesmente, de recolher a COFINS como dá a entender a notícia. A Golden vem cumprindo rigorosamente o que o Supremo Tribunal Federal veio a finalmente reconhecer, ou seja, recolhe a COFINS à alíquota de 3% observando a base de cálculo da legislação anterior à Lei 9.718/98.

A existência deste tributo para os prestadores ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

A existência deste tributo para os prestadores de serviços é um absurdo. além do mais, o Estado tem feito arrecadações recordes de tributos e quase nenhum investimento no país. Pra quê pagamos tantos tributos então? além do que, isto inviabiliza investimentos nos negócios dos prestadores de serviços que, muitas vezes, tem que demitir funcionários ou deixar de contratar, porque não aguenta a carga tributária. Espero que o STF ponha um fim fim na COFINS para os prestadores de serviços!!Ainda que seja com base na inconstitucionalidade formal.

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