Justiça Eleitoral não tem de vigiar administração pública

“Querer atribuir ao Direito Eleitoral uma missão de espiar todos aqueles que pecaram na administração pública é um erro gravíssimo. A Justiça Eleitoral tem de cuidar do processo de eleições. Ela não tem nada a ver com que vai acontecer na administração.” A opinião é do advogado eleitoral Ricardo Penteado, que participou do painel Crimes Eleitorais no 12° Seminário Internacional promovido pelo IBCCrim. O evento, que aconteceu em São Paulo, terminou na sexta-feira (1/9). Penteado dividiu o painel com o advogado criminalista e juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Eduardo Muylaert.

O advogado acredita que, por conta da grande desilusão no papel de seus representantes, o eleitor não consegue identificar qual a razão real de tudo que ocorreu e coloca a culpa no sistema eleitoral como se ele fosse o único responsável.

Para Penteado, toda vez que a Justiça Eleitoral é convocada para falar de um mandato, ela tem de reabrir o processo eleitoral e “traz para si o papel que não é dela. Condenação por improbidade administrativa não é de natureza eleitoral”.

O papel do Direito Eleitoral, para Penteado, é assegurar a soberania popular, a representação e o processo democrático. “Os grandes escândalos nos dizem que devemos aperfeiçoar o sistema eleitoral, mas sem deixar que essas mudanças fiquem a sabor de algum clamor que não nos leve a reflexão.”

O juiz do TRE de São Paulo, Eduardo Muylaert, diz que outra confusão que a sociedade em geral comete é achar que os juízes deveriam cassar o registro de candidatura de mensaleiros. “Nós não temos o poder de negar registro para investigados e acusados de corrupção. Fica a sensação de que nós, juízes do TRE, somos uns bananas. Quem me dera poder cassar mensaleiros. Nós temos de cumprir as leis. Até o trânsito em julgado, o acusado é inocente.”