Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desvio de função

Justiça Eleitoral não tem de vigiar administração pública

Por 

“Querer atribuir ao Direito Eleitoral uma missão de espiar todos aqueles que pecaram na administração pública é um erro gravíssimo. A Justiça Eleitoral tem de cuidar do processo de eleições. Ela não tem nada a ver com que vai acontecer na administração.” A opinião é do advogado eleitoral Ricardo Penteado, que participou do painel Crimes Eleitorais no 12° Seminário Internacional promovido pelo IBCCrim. O evento, que aconteceu em São Paulo, terminou na sexta-feira (1/9). Penteado dividiu o painel com o advogado criminalista e juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Eduardo Muylaert.

O advogado acredita que, por conta da grande desilusão no papel de seus representantes, o eleitor não consegue identificar qual a razão real de tudo que ocorreu e coloca a culpa no sistema eleitoral como se ele fosse o único responsável.

Para Penteado, toda vez que a Justiça Eleitoral é convocada para falar de um mandato, ela tem de reabrir o processo eleitoral e “traz para si o papel que não é dela. Condenação por improbidade administrativa não é de natureza eleitoral”.

O papel do Direito Eleitoral, para Penteado, é assegurar a soberania popular, a representação e o processo democrático. “Os grandes escândalos nos dizem que devemos aperfeiçoar o sistema eleitoral, mas sem deixar que essas mudanças fiquem a sabor de algum clamor que não nos leve a reflexão.”

O juiz do TRE de São Paulo, Eduardo Muylaert, diz que outra confusão que a sociedade em geral comete é achar que os juízes deveriam cassar o registro de candidatura de mensaleiros. “Nós não temos o poder de negar registro para investigados e acusados de corrupção. Fica a sensação de que nós, juízes do TRE, somos uns bananas. Quem me dera poder cassar mensaleiros. Nós temos de cumprir as leis. Até o trânsito em julgado, o acusado é inocente.”

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo plenamente com as palavras do Dr. Rica...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com as palavras do Dr. Ricardo Penteado, e digo mais. A sociedade não precisa de uma "babá" ou de terceiros que a tutelem, nas questões eleitorais. O povo é o responsável pelos representantes que escolhe, de forma que existe uma arma fantástica posta a serviço da Democracia, do Povo: o VOTO. Parece até que o Dr. Ricardo Penteado leu dois artigos de nossa autoria(apenas uma "força de expressão"), publicados em alguns sites, dentre eles o www.tudorondonia.com.br, conforme links a seguir: Em 30.08.2006 http://www.tudorondonia.com.br/new/ler.asp?id=1047 Em 31.08.2006 http://www.tudorondonia.com.br/new/ler.asp?id=1084

Muito diferente de outro juiz, este presidente ...

Armando do Prado (Professor)

Muito diferente de outro juiz, este presidente do TSE, autor de "ações espetaculares" e com a "missão divina" de "juiz militante", esquecendo o princípio da separação dos poderes e desbragadamente politizando o judiciário. O primo do Collor, trata a justiça como penduricalho sem importância, ditando "regras moralistas" de como votar ao povo tupiniquim.

Comentários encerrados em 11/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.