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Em busca da objetividade

Conselho define critérios para promoção de membros do MP

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Depois que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público decidiram que as promoções por merecimento de juízes e promotores têm de ser baseadas em critérios objetivos, ambos se depararam com outro problema: definir quais são esses critérios. A busca da objetividade, neste caso, é um tanto subjetiva.

Para tentar definir o que é considerado objetivo e relevante, o CNMP analisou caso a caso. O Ministério Público de cada estado enviou ao conselho a lista de critérios que adota na hora de decidir quem será promovido por merecimento. O CNMP examinou as listas e riscou delas o que considerou inapropriado. Ou subjetivo.

A determinação do Conselho foi estabelecida pela Resolução 2, de novembro de 2005, a mesma que obriga que o voto nas sessões de promoção seja aberto. A medida pode evitar situações como a que aconteceu recentemente no Judiciário da Paraíba.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça paraibano, numa demonstração de inadequação às novas regras, justificaram suas escolhas para promover juízes com frases do tipo: “é mulher de um amigo meu”, “tomou posse no tribunal no mesmo dia que a imagem de Nossa Senhora passou por aqui”, e por aí vai. As promoções resultantes de votos assim fundamentados foram anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça.

No caso do Ministério Público em São Paulo, a promoção de 75 promotores também foi barrada. A votação era feita ao mesmo tempo em que o conselho analisava os critérios exigidos no regulamento interno do MP paulista. Muitos dos requisitos não foram considerados objetivos pelo CNMP e as promoções, baseadas neles, suspensas.

Vida particular de promotor, por exemplo, desde que não atrapalhe a atividade profissional, não pesa a favor nem contra na hora da promoção. Para ser promovido, tanto faz se ele é fumante ou não, hétero ou homossexual. Elogios recebidos por Órgãos Superiores do MP e até pelo Judiciário também não pesam a favor de nenhum promotor. Elogios são critérios subjetivos, entende o CNMP.

O prestígio que o promotor tem na comarca onde atua não deve ser levado em conta. Afinal, ele pode exercer um trabalho bom e ser criticado por incomodar políticos, por exemplo.

Do regimento interno do MP paulista, outros pontos foram considerados inadequados para justificar a escolha de determinado membro do MP para a promoção. Eficiência no desempenho das funções, dedicação e pontualidade são obrigações míninas de qualquer promotor, e não fator de merecimento de promoção.

Esses pontos foram tratados pela conselheira Janice Ascari, no voto acolhido pelos outros conselheiros do CNMP para suspender tais requisitos e anular as promoções em São Paulo.

Leia o voto da conselheira Janice Ascari e a íntegra da Resolução 2

VOTO

PROCESSO N° 0.00.000.000093/2006-76

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

OBJETO: Apreciação do artigo 70 do Regimento Interno, que dispõe acerca dos critérios de aferição do merecimento no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATORA: CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo que, em atendimento ao Ofício deste Conselho Nacional do Ministério Público, expedido em 23.02.2006, enviou cópia do artigo 70 do Regimento Interno do E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde estão regulamentados os critérios para aferição do merecimento, para fins de promoção e remoção.

Após a distribuição do PCA, esta relatora teve conhecimento de que, nos últimos dias, algumas impugnações (autuadas como Pedidos de Providências) relativas a casos concretos chegaram ao CNMP, tendo sido livremente distribuídas.

Entendendo que as normas internas sobre remoção e promoção devem ser analisadas, de modo geral e em caráter abstrato, antes de se tomar qualquer decisão em casos concretos, sob pena de prejudicialidade destas, determinei, liminarmente, a suspensão de qualquer ato de promoção ou remoção de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo até o julgamento do mérito deste processo, com fundamento no artigo 45, inciso I do Regimento Interno

A decisão foi devidamente comunicada ao Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e à Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, para as devidas anotações e cientificação dos Excelentíssimos Conselheiros a quem tiverem sido distribuídas as impugnações nos casos concretos.

No dia seguinte à concessão da liminar, reuniu-se o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme ata que anexo a este voto, publicada no Diário Oficial de 02.06.2006, Caderno Executivo I, pág. 0035. Sete Conselheiros insurgiram-se duramente contra a medida liminar, tendo um deles recomendado que, entre outras coisas, a decisão do CNMP fosse desconsiderada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a Dra. Janice Ascari no seu voto "7", s...

Rinaldo (Cartorário)

Correta a Dra. Janice Ascari no seu voto "7", sobre o "comportamento funcional" do Promotor de Justiça. Realmente, ser pontual, eficaz, responsável, é condição essencial para a função pública; não só para o MP, mas para qualquer função pública; de porteiro de prédio público a Ministro do STF. Sou da mesma opinião de que a não observância desses conceitos faz merecer o desmerecimento. Está de parabéns a Conselheira.

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