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Às claras

Telefonica esclarece decisão sobre detalhamento de conta


Telefônica esclarece reportagem da ConJur

A assessoria de imprensa da Telefônica divulgou nota esclarecendo pontos da decisão da 32ª Vara Cível de São Paulo que mandou a empresa implantar, em 120 dias, sistema que possibilite o detalhamento dos números de telefones discados, com dia, hora e duração das ligações efetuadas. (Clique aqui para ler a reportagem)

De acordo com a Telefônica, esta não é a primeira ação propondo o detalhamento das chamadas locais. “Entre outros casos, a Telefônica já obteve, no Tribunal de Justiça, a suspensão de decisão de primeira instância que, em agosto passado, em ação movida pelo Idec, também determinava o detalhamento das chamadas locais”.

Outro ponto levantado pela empresa é que a atual regulamentação do setor de telecomunicações brasileiro não determina o detalhamento das chamadas locais. “A Agência Nacional de Telecomunicações trabalha no momento em uma nova regulamentação, que deve entrar em vigor em 2007 e determinará a tarifação das chamadas locais em minutos (e não mais em pulsos, como ocorre atualmente), em tecnologia que permitirá o detalhamento das chamadas locais para todos os clientes”.

A decisão da 32ª Vara Cível de São Paulo se estendeu às empresas Companhia Telefônica da Borda do Campo e Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto. A Ação Civil Pública foi movida pela Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. De acordo com a associação, os 12 milhões de consumidores com telefone fixo já podem solicitar a conta discriminada.

Leia a nota

A respeito da sentença da 32ª Vara Cível, em ação movida pela Pro Teste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, sobre discriminação em conta das chamadas locais em telefonia fixa no estado de São Paulo, a Telefônica informa:

1 – A decisão, de primeira instância, não é definitiva, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça do Estado. Seus efeitos também não estão em vigor no momento, já que a Telefônica ingressou com recurso (embargos declaratórios) para obter da 32 ª Vara Cível esclarecimentos sobre a decisão, o que automaticamente suspende a aplicação imediata da sentença e seus prazos.

2 – Esta não é a primeira ação propondo o detalhamento das chamadas locais no Brasil e no Estado de São Paulo. Entre outros casos, a Telefônica já obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, a suspensão de decisão de primeira instância que, em agosto passado, em ação movida pelo Idec, também determinava o detalhamento das chamadas locais.

3 – A atual regulamentação do setor de telecomunicações brasileiro não determina o detalhamento das chamadas locais. A Agência Nacional de Telecomunicações trabalha no momento em uma nova regulamentação, que deve entrar em vigor em 2007 e determinará a tarifação das chamadas locais em minutos (e não mais em pulsos, como ocorre atualmente), em tecnologia que permitirá o detalhamento das chamadas locais para todos os clientes (Plano Básico). A Agência já previa a entrada em vigor deste novo sistema em 2006, mas a medida foi adiada a pedido do Ministério das Comunicações.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 10h51

Comentários de leitores

3 comentários

A tese da telefônica em todos os processos é a ...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

A tese da telefônica em todos os processos é a seguinte: 1º - Que o serviço é seguro e que está sendo prestado corretamente. Produzem prova pericial neste sentido desviando o foco principal que é justamente o dever de prestar informações claras ao consumidor nos termos do CDC; 2º - Não há lei que lhe obrigue a detalhar as ligações. 2.1 – Há contrato firmado entre a telefônica e o consumidor a cerca de como o serviço lhe será prestado, ou seja, sem detalhamento. Portanto, o contrato é lei entre as partes. 3º - O serviço é prestado em observação das portarias da Anatel, portanto não há obrigação de detalhamento das ligações locais (Pulsos) porque as portarias não há prevê; A tese é absurda, porém o nosso TJ-SP vem acolhendo os argumentos da Telefônica. Conheça a verdade sem lobys: I – O contrato que a telefônica faz referência é do tipo de adesão sendo o consumidor obrigado a aceitá-lo, pois do contrário não tem acesso ao serviço que inclusive é essencial. A telefônica é a única empresa que tem condições de prestar o serviço de telefonia fixa para TODOS os consumidores, portanto o monopólio lhe pertence. Clausulas leoninas que põem o consumidor em franca desvantagem ou contrariem a lei (CDC, art. 6º, III) são nulas, portanto a lei entre as partes por força do contrato que sustenta a telefônica é nula de pleno direito. II – O serviço não é seguro como alega a Telefônica (inclusive se vale de prova pericial para isto.). A razão é simples: O serviço é apurado Unilateralmente pela Telefônica sem qualquer participação do consumidor durante todo o processo de prestação do serviço (Pulsos). Somos OBRIGADOS a aceitar os valores “apurados” e apresentados em nossa conta mensal. Se questionamos o valor (quantidade de Pulsos) a Telefônica simplesmente se limita a dizer que TUDO TÁ CORRETO (“serviço seguro” prova pericial!) e que não tem como apresentar as ligações que concorreram para “apuração” dos Pulsos cobrados na conta. É um absurdo total! Se pedimos judicialmente o detalhamento das contas anteriores a Telefônica simplesmente não mostra nada em juízo! O pior é que o TJ-SP acha que ta tudo certo e que não tem aplicabilidade o artigo 6º, III do CDC. III – O pior de todos os absurdos: A telefônica diz que a Anatel não exige o detalhamento das ligações locais É MENTIRA! Portaria 216 de 18 de Setembro de 1.991 apenas AUTORIZA as empresas de telefonia a ATIVAREM, ou seja, utilizarem os seguintes métodos de cobrança de ligações LOCAIS: • Sem Medição; • Medição Simples; • Medição Por Tempo (Multimedição) pelo Método KARLSSON acrescido de 240 segundos de cadência. Vejam que na portaria que regulamenta a cobrança de ligações locais não aparece à palavra DEVERÁ ou mesmo ESTÁ OBRIGADA, portanto evidencia que a Ré na verdade tem OPÇÃO DE ESCOLHA entre um ou outro método de cobrança de ligações locais; A opção é logicamente a mais onerosa, contudo a Anatel não disse que o CDC não deveria ser observado, mesmo porque trata-se de portaria e que obviamente não pode contrariar a lei (CDC). Não há razão nenhuma a Telefônica, contudo o TJ-SP pensa diferente basta ver recentemente Apelação 1063792-0/9 da 32ª Câmara do TJ-SP Seção de Direito Privado. Para mim, o serviço prestado pela Telefônica é defeituoso devendo ser considerado inexistente, pois uma vez o consumidor requerendo informações (CDC, art. 6º, III) sobre os Pulsos cobrados em suas contas o fornecedor não consegue explicar e demonstrar como chegou no resultado que alega na conta. Só limita a dizer TA CORRETO e temos que aceitar isto como suficiente e claro. Respeitamos a posição do TJ-SP, contudo recurso ao STJ está sendo encaminhado a aquela Egrégia Corte. Dúvidas sobre o assunto mandem um e-mail que responderei com maiores detalhes aos interessados.

A informação está desatualizada. Segue transcri...

Flávia Lefèvre (Advogado Associado a Escritório)

A informação está desatualizada. Segue transcrição da decisão proferida pela I. Juíza Maria Lúcia Mendes Pizzotti da 32a. Vara, proferida ontem, atendendo pedido da Pro Teste, para que a decisão surta seus efeitos desde já. Vistos. Noticia nesta data a autora que, inobstante a decisão proferida em sede de antecipação de tutela já ter sido publicada, conforme se depreende da certidão de fls. 917vº dos autos, até o momento, a requerida não estaria dando cumprimento à mesma, recusando-se, inclusive, segundo alegado, a receber os requerimentos dirigidos pelos consumidores vinculados à autora, no sentido de requerer a discriminação da conta mensal, como determinado por este Juízo. É evidente que toda a decisão judicial é passível de recurso, mas, é igualmente evidente e incontestável que, até que qualquer provável recurso seja interposto e, mais do que isso, até que eventual efeito suspensivo seja a ele concedido, a decisão proferida no processo judicial prevalecerá, não podendo a parte adstrita a tal decisão, recusar-se a cumpri-la. E no presente caso, ao que parece, embora intimada da referida liminar, vez que inclusive já se manifestou nos autos após a concessão da mesma, até o momento não passou a cumpri-la e, segundo noticiado, estaria até mesmo descumprindo-a, o que implica em posicionamento especifico deste Juízo, para que se faça valer o cumprimento da decisão mantida, inobstante a interposição dos embargos de declaração que, evidentemente, também não suspende o seu cumprimento. Ademais, ao deferir a antecipação de tutela, determinei claramente que a requerida passe a discriminar as ligações realizadas por telefones fixos, apontando o tempo de duração das mesmas, a data, o horário, a localidade e número chamados, no prazo de 10 dias, a contar da impugnação que venha a ser apresentada eventualmente pelo consumidor assinante da lista; e evidentemente, não poderá a requerida negar-se a receber os pedidos de questionamentos das contas que venham a ser feitos pelos assinantes, sob pena de estar inviabilizando o cumprimento da liminar na forma exarada, o que poderia vir a ensejar o reconhecimento de desobediência a ordem judicial. Desta forma, em razão da noticia ora apresentada pela requerente às fls. 950 e seguintes dos autos e objetivando, ainda, viabilizar o cumprimento da liminar que está em vigor, determino que, ainda hoje, seja intimada a requerida, por ofício enviado por fax, a ser dirigido ao seu diretor jurídico, para que passe a cumprir imediatamente a liminar deferida, no sentido, inclusive, de receber as impugnações que venham eventualmente a ser apresentadas por assinantes, com o devido número de protocolo das mesmas, o que se impõe, também, em cumprimento ao disposto no artigo 17, par. 1º, da Resolução 426/05, que determina que toda prestadora de serviços deverá manter uma central de informações e atendimentos, capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, mediante número de ordem, a ser informado ao usuário, central esta que deverá funcionar por 24 horas, ininterruptamente. Por esta razão, não deverá a ré obstar eventuais formalizações de impugnações a contas/faturas emitidas pela ré. Oficie-se por fax, expedindo-se também mandado para cumprimento por oficial de justiça, em 24 horas, a ser cumprido na terça-feira p.f., dia 31 de outubro. Intimem-se ambas as partes pela imprensa e, ainda hoje, por e-mail, tanto da decisão de fls. 948 e verso, bem como da presente ora exarada. Por fim, intime-se o patrono da ré a assinar a petição de fls. 873, ainda apócrifa. Cumpra-se, com urgência

COMO CIDADÃO É DE REALMENTE FICAR INDIGNADO COM...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

COMO CIDADÃO É DE REALMENTE FICAR INDIGNADO COM OS SERVIÇOS DA "TELEFONICA", QUE EMPURRAM PARA OS CIDADÃOS, "KIT TO AQUI" E DEZENAS DE OUTROS "SERVIÇOS" NUNCA PEDIDOS. MAIOR DESCASO AINDA, É QUANDO DA TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE TAIS SERVIÇOS, SÃO MAIS DE HORAS NA LINHA. QUANTO À DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS, TÁMBÉM É OUTRA NECESSIDADE, AFINAL, EXISTEM VERDADEIROS ABSURDOS COBRADOS EM "PULSOS" QUE O CONSUMIDOR DESCONHECE. RESTA AINDA, ACABAR COM ESSA "TAXA" DE ASSINATURA DA TELEFONICA, QUE É OUTRO ABSURDO SEM SENTIDO.

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