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Venda de votos

STF diz que candidato pode ser cassado por venda de voto

No mesmo sentido manifestou-se o Advogado-Geral da União, nos seguintes termos:

“Em que pesem os argumentos colacionados à inicial, percebe-se que o autor parte da equivocada premissa de que o disposto no artigo 41-A da mencionada lei estaria criando uma nova hipótese de inelegibilidade. Todavia, isso não ocorreu, conforme se demonstrará a seguir. A Constituição Federal traça em seu bojo condições de elegibilidade (art. 14, §§ 3º e 8), bem como hipóteses de inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º). Por fim, possibilita ao legislador complementar criar novas hipóteses de inelegibilidade, com o fito de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta (art. 14, § 9º). Dessa forma, para que um cidadão comum possa pretender ocupar algum cargo eletivo deverá possuir condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima), bem como não poderá se enquadrar em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Carta Maior e na Lei Complementar nº 64/90. Nesse diapasão, o autor afirma, com acerto, que, afora as hipóteses de inelegibilidades elencadas na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderia o legislador ordinário inovar. Cabe asseverar que, no caso dos autos, não houve tal inovação ao introduzir o artigo 41-A no bojo da Lei nº 9.504/97. Em nenhuma passagem da lei em apreço há menção a pena da inelegibilidade como conseqüência jurídica do descumprimento dos preceitos nela contidos. Ao revés disso, as sanções previstas no artigo 41-A são expressas, quais sejam, a pena de multa e a cassação do registro ou do diploma. Não se menciona inelegibilidade, porquanto de inelegibilidade não se trata. Na realidade, as sanções correlatas ao cometimento da captação de sufrágio pelo eventual candidato – pena de multa ou cassação do registro ou do diploma – não impõem, por si mesmas, a sua inelegibilidade. O sentido do preceito sob análise é o de afastar, de imediato, o candidato da disputa eleitoral. Assim, ele não incidirá em qualquer condição de inelegibilidade, mas tão-somente restará proibido de participar de um pleito eleitoral específico.” (fls. 204-205)

Deve ser levado em conta também que, em recente julgamento (ADI 3.305/DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 13.9.2006), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 77 da Lei n° 9.504/97, entendendo que tal dispositivo, ao cominar a sanção de cassação de registro da candidatura, não trata de nova hipótese de inelegibilidade. Retiro as referências deste julgado do Informativo STF n° 440, verbis:

“O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 77 e seu parágrafo único da Lei federal 9.504/97, que, respectivamente, proíbe os candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, no trimestre que antecede o pleito, de inaugurações de obras públicas, e comina, ao infrator, a pena de cassação do registro da candidatura. Sustentava-se, na espécie, ofensa ao art. 14, § 9º, da CF, por se ter estabelecido, sem lei complementar, nova hipótese de inelegibilidade, bem como a inobservância do princípio da isonomia, já que a norma alcançaria exclusivamente os candidatos a cargo do Poder Executivo. Entendeu-se que a referida vedação não afronta o disposto no art. 14, § 9º, da CF, porquanto não consubstancia nova condição de elegibilidade, destinando-se apenas a garantir igual tratamento a todos os candidatos e a impedir a existência de abusos. Além disso, concluiu-se pela inocorrência de violação ao princípio da isonomia, por se considerar haver razão adequada para a diferenciação legal, qual seja, a de exercer o Poder Executivo função diversa da do Poder Legislativo, de gerir a Administração Pública e de, conseqüentemente, decidir sobre a realização de obras. Precedente citado: ADI 1062 MC/DF (DJU de 1º.7.94).”

Assim, tendo em vista que a sanção de cassação de registro ou do diploma não implica declaração de inelegibilidade, não vislumbro inconstitucionalidade no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 em face do disposto no § 9o do art. 14 da Constituição.

Da mesma forma, não vejo qualquer inconstitucionalidade em relação aos §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição.

É certo que a captação de sufrágio, definida pelo art. 41-A, da Lei n° 9.504/97, deverá ser apurada de acordo com o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, previsto no art. 22 da LC n° 64/90, o qual dispõe, em seus incisos XIV e XV, o seguinte:

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 18h23

Comentários de leitores

9 comentários

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE ...

Richard Smith (Consultor)

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE TORNOU CÚMPLICE DE LULA Está aí o resultado das urnas, confirmando as pesquisas de opinião. Há vários textos da mídia tratando da divisão do Brasil. Olhando secamente a porcentagem dos dois candidatos, pode-se indagar: mas que divisão? Trata-se de quase dois terços de Lula contra pouco mais de um terço de Alckmin. A maioria é muito convincente. É verdade. Mas, hoje, são grupos que se mostram inconciliáveis. A tarefa de Lula não será fácil. Especialmente porque a força que dividiu o Brasil tem uma feição inequívoca: VALORES ÉTICOS E VALORES MORAIS. Sim, é verdade que a campanha do PT fez o Brasil regredir uma década no debate sobre as privatizações, por exemplo. Faça-se agora uma pesquisa, e se vai constatar que a maioria dos brasileiros não só é contrária à privatização da Petrobras — sem ter a menor noção do que isso significaria — como certamente se opõe à privatização já havida da Telebrás: e, pior nesse caso, porque tendo não a noção, mas a experiência do que ela significou: praticamente a universalização do telefone, celular ou fixo. Mesmo assim, a onda terrorista criada pelo PT pegou. Mas ela apenas serviu para referendar uma escolha que já estava clara no primeiro turno — e que, na verdade, marcou as pesquisas desde que Alckmin foi escolhido candidato: a maioria preferia Lula. E sempre preferiu a despeito das evidências de corrupção em seu governo. Existe, sim, uma divisão no país, mas ela é menos de intenção e de propósitos do que propriamente de apreço por alguns valores. Quando brinquei no blog que queria uma 'democracia sem povo', alguns bobalhões me tomaram a sério. Queria chamar a atenção para o fato de que está dando 'Lula de novo com a culpa do povo'. O que isso significa? Certamente compõem uma percentagem desprezível do eleitorado os que IGNORAM as evidências de corrupção contra o governo Lula. Não são acusações corriqueiras. Pergunta-se por aí muitas vezes: 'Qual a diferença entre o que acontece agora e o que acontecia antes, nos outros governos'? É enorme. Trata-se da distância entre a parteira e o obstetra, entre o batedor de carteira e o mafioso. Estamos falando de PROFISSIONALIZAÇÃO E MÉTODO no assalto ao Estado. Mas não é só isso: essa expertise que foi sendo adquirida está a serviço, também, da construção de um projeto de poder — e, disso, com efeito, o tal 'povo' não tem a menor noção. Tal conhecimento é privativo das elites políticas. E, ainda assim, são poucos os que reconhecem que um partido está tentando mudar a natureza da democracia brasileira. Acate-se, para a grande votação que Lula teve, a justificativa que se quiser — e vou abordar em outro texto a questão econômica, o Bolsa Família, os erros da oposição —, uma coisa, no entanto, é certa: pobre, rico ou remediado, quem votou em Lula disse 'sim' ao padrão ético do seu governo. Quando falo em 'culpa do povo', faço-o porque tenho o mau hábito (para os demagogos de plantão) de não tomar a maioria dos brasileiros por inimputáveis. Todos sabiam muito bem o que estavam fazendo. A MAIORIA DO ELEITORA SE TORNOU CUMPLICE DO GOVERNO, ESCOLHENDO O SEU DESTINO. Se eu considerasse esse povo inocente, movido pelo estômago, defenderia que fosse proibido de votar. Não! O povo é maior de idade." do Blog de REINALDO AZEVEDO (todos os grifos são meus)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", v...

Richard Smith (Consultor)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", você já conseguiu responder ao meu DESAFIO e provar as sandices que você escreveu outro dia contra a Igreja Católica? Ou vai continuar fugindo? E sobre o apoio do Canalha Abortista Excomungado e o seu partido ao ABORTO, já achou algum "textozinho" do dirceu, do tão, do mino carta para tentar arrumar alguma desculpa esfarrapada? PeTralha canalha (rima ou pleonasmo?) FORA DELINQÜENTE(S), ALCKMIN PRESIDENTE! À VITÓRIA!!!

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU...

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU PROVIMENTO. TROCARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO, SIMPLESMENTE, SEM QUALQUER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O PROVIMENTO. RECORRI POR RE - INADMITIDO - AGRAVEI. TANTO NO RESPE QUANTO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTRO RELATOR HUMBERTO GOMES DE BARROS. É UM ABSURDO.

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