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Garantia de pagamento

Justiça gratuita não isenta parte de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho afastou o pedido de extensão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida de uma empresa paranaense, que pretendia a isenção do pagamento do depósito recursal. Conforme o voto da relatora, juíza convocada Perpétua Wanderley, da 1ª Turma, a concessão da Justiça gratuita somente isenta o beneficiário das despesas com o processo judicial.

“O depósito recursal não é despesa do processo, é garantia do juízo, portanto não está abrangido pela concessão desse benefício e a situação financeira antes da decretação da falência não lhe confere dispensa dessa obrigação”, explicou a relatora do recurso, ajuizado no TST pela massa falida Curtume Indiano Ltda.

Depois de ser condenada pela primeira instância, a empresa entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). Não houve o depósito recursal. A falha no procedimento levou o TRT a declarar a deserção.

A massa falida buscou, então, o reconhecimento da isenção do pagamento do depósito recursal no TST. Sustentou que, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, não pôde arcar com as despesas processuais. Também alegou que a decisão da segunda instância violou o texto constitucional e a Lei 1.060/50, que prevê a assistência judiciária e as hipóteses de gratuidade da Justiça.

A alegação foi rebatida pela relatora. “O artigo 3º da Lei 1.060/50 dispõe sobre o alcance dos benefícios da justiça gratuita, isentando o benefíciário das seguintes despesas: taxas, emolumentos, custas, despesas com publicações, indenizações às testemunhas, honorários de advogados e peritos, e despesas com a realização do exame de código genético DNA”, afirmou Perpétua Wanderley. “Não há previsão legal isentando o benefíciário da justiça gratuita da realização do depósito recursal”, acrescentou.

AIRR 13.271/2002-900-09-00.0

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 15h06

Comentários de leitores

2 comentários

Não consta que a Súmula 86 do TST tenha sido ca...

Rejane Cardoso (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não consta que a Súmula 86 do TST tenha sido cancelada. Segue: "Nao ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa de liquidação extrajudicial". Assim, pede-se apenas a aplicação da súmula 86 do TST ou, caso o juiz entenda não aplicá-la, a recda poderá requerer a expedição de ofício para que o Juízo da falência reserve crédito suficiente para esse pagamento.E o recurso deverá subir, ou haverá cerceamento de defesa. (5o. CF).

ADVOGADO DATIVO ESTADO TEM QUE PAGAR HONORARIOS...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ADVOGADO DATIVO ESTADO TEM QUE PAGAR HONORARIOS. Cabe ao estado pagar honorários advocatícios para os defensores dativos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense. Os desembargadores determinaram que o estado de Santa Catarina pague aproximadamente R$ 10,8 mil para a advogada Karin Fogaça. Cabe recurso. O estado recorreu ao TJ contra a decisão da primeira instância. Alegou que o crédito teria de ser cobrado junto ao órgão de classe, ou seja, a OAB. A 3ª Câmara não acolheu o argumento. “Sendo do estado a responsabilidade pelo fornecimento da verba remuneratória do assistente judiciário, contra ele deve ser proposta a ação de cobrança de honorários”, considerou o relator da ação, desembargador César Abreu. Além disso, a OAB exerce a simples função de repasse do pagamento, completou. A decisão foi unânime. Apelação Cível 2006.009062-9 Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006. http://conjur.estadao.com.br/static/text/49034,1 Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006

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