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Penhora dupla

Dívida trabalhista tem prioridade sobre débito tributário

Quando forem concorrentes, as dívidas trabalhistas têm prioridade sobre débitos tributários. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial movido pela Fazenda Nacional contra a empresa Promelco Projetos Metálicos e Construções.

Para saldar as dívidas, um imóvel da empresa foi penhorado em execução fiscal no dia 3 de março de 1996. O mesmo imóvel foi penhorado em reclamação trabalhista, 26 dias depois.

No recurso, a Fazenda Nacional argumentou que a natureza do conflito se dá por concurso de preferência, que se estabelece pela ordem cronológica de constituição do crédito. Dessa forma, a Fazenda sustentou que os recursos da penhora deveriam pagar os impostos que a empresa deve.

O ministro Luiz Fux, relator, tornou sem valor a execução fiscal para tornar prioritária a posse do bem em favor dos trabalhadores. Segundo ele, a preferência de créditos trabalhistas sobre os tributários se aplica quando houver mais de um credor, quando o devedor não tiver condições de pagar, quando houver falência, e por último, nos casos em que o devedor tiver condições de pagar todas as dívidas.

Resp 755.552

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 15h02

Comentários de leitores

1 comentário

Quer dizer que faz parte das funções da PGFN pl...

Alcio Vieira (Outros)

Quer dizer que faz parte das funções da PGFN pleitear direitos contra literal disposição de lei? CTN- Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

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