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Contribuição compulsória

Confederação dos servidores reclama contribuição sindical no STF

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato que impediu o desconto, na folha de pagamento, da contribuição sindical da categoria. A entidade questiona, no Supremo Tribunal Federal, parecer normativo da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispensou os servidores do recolhimento da contribuição compulsória.

Segundo o parecer da secretaria, só depois de edição de lei específica será possível adotar o recolhimento compulsório. O órgão federal entendeu que apenas os empregados sujeitos à relação contratual, e não os servidores públicos — sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) — precisam fazer a dedução.

A contribuição sindical é o desconto, na folha de pagamento, de um dia de trabalho por ano. A contribuição, chamada de imposto sindical, está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Segundo a legislação, todos os profissionais que exercem a profissão, sócios ou não dos sindicatos, têm de pagá-la.

“De fato, preceitua genericamente o parecer que, salvo advindo lei nova a dispor sobre a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical por servidor público federal, é inviável a exigência de tal recolhimento e deve ser desacolhida, conseqüentemente, por carecer de previsão legal que a ampare, pretensão de entidade sindical nesse sentido”, afirma a entidade.

A confederação requer a concessão de liminar para suspender, até o julgamento final desta ADI, os efeitos do ato impugnado. No mérito, a entidade pede a procedência da ação a fim de declarar inconstitucional o parecer normativo.

O ministro Eros Grau, relator da ação, determinou, com base no artigo 12, da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), que a matéria seja apreciada diretamente no mérito, pelo plenário do STF.

ADI 3.805

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Arcos - MG. João Batista Errou a Secretaria d...

JB (Outros)

Arcos - MG. João Batista Errou a Secretaria de Planejamento, o Imposto Sindical tem que ser descontado de todos, independente de qualquer filiação ou não. Aliás esta contribuição de um dia de salário do trabalhador deveria passar para dois dias, uma vez que temos que sustentar as Centrais Sindicais também, isto sem falar que uma boa fatia deste dinheiro vai para os cofres do Governo Federal, portanto meus Senhores imposto é imposto, paga e não se discute.

"sócios ou não dos sindicatos, têm de pagá-la."...

Bira (Industrial)

"sócios ou não dos sindicatos, têm de pagá-la." O precedente 119 do TST é contrário a esta afirmação. A propria CLT tem no artigo 545 informação diferente desta redação. Já sairam decisões acerca da não obrigatoriedade da contribuição para não sócios, cponsta da base de dados juridica. Isto é válido porque o não sócio não tem acesso a negociação em si, tão pouco as eleiçoes dentro do sindicato, assim, a representação é ilegitima. A cobrança de taxas por entidades civis tem carater tributario e isto contraria o CTN. As MPS 293 e 294 tendem a tornar o processo mais confuso e criar um custo trabalhista maior e sem controle por parte da sociedade e tribunais de contas.

É mais uma das aberrações que existem no Brasil...

nilson (Advogado Autônomo)

É mais uma das aberrações que existem no Brasil. a Constituição assegura o direito à livre filiação ou não a quaisquer associação ou sindicato no entanto com o respoaldo de nossa "JUSTIÇA - SUPREMA" filiado ou não o trabalhador é obrigado a pagar; ou seja, tem o direito de não se filiar, mas é OBRIGADO a pagar. E para que esse pagamento compulsório? par manter a mordomia de dirigentes sindicais uma vez que o único interesse que efitivamente defende é o dos trabalhadores que trabalham NO sindicato. É bom não se esquecer que a mesma justiça que impõe ao trabalhador essa obrigação de pagar por entender que o sindicato é bom e útil ao trabalhador, não agiu assim quando tudo fez para extinguir os "juízes classistas" que eram oriundos dos sindicatos. Se é bom para os trabalhadores, por que não é bom também para o Judiciário? Aliás, basta atentar para os últimos escândalos ocorridos no atual governo, se não me falha a memória, todos eles foram capitaneados por ex-sindicalistas. Belo exemplo! e brilhante trabalho em prol dos "trabalhadores e servidores".

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