Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alternativa ilegal

DER de São Paulo é processado por terceirização irregular

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública contra o DER — Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo por utilizar irregularmente mão-de-obra terceirizada. Também figura como ré na ação a Fazenda Pública estadual por não ter feito concursos públicos para contratação de servidores. De acordo com o MPT, o número de trabalhadores irregularmente terceirizados é estimado em 19 mil.

De acordo com o MPT, o último concurso para o DER foi feito na década de 90. De lá para cá, o órgão nunca mais conseguiu autorização do governador do estado de São Paulo para promover novos exames. Por isso, ficou obrigado a contratar mão-de-obra terceirizada, inclusive para as atividades-fim, como a conservação permanente das rodovias estaduais e o exercício de polícia do tráfego nas estradas estaduais. Terceirizar atividade-fim não é admitido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 331 do TST).

“Tal prática constitui fraude para lesar os direitos sociais e indisponíveis dos trabalhadores garantidos, principalmente, no artigo 7º da Constituição Federal”, sustenta o MPT.

O Ministério Público do Trabalho pede que o DER se abstenha de contratar terceirizados e passe a executar diretamente as atividades que lhe são atribuídas por lei com pessoal próprio, admitido por concurso público, feito no prazo máximo de seis meses. Também solicita que o DER e a Fazenda Pública sejam condenados a pagar R$ 18 milhões como reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 19h00

Comentários de leitores

2 comentários

Quem era o governador do estado de São Paulo? ...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Quem era o governador do estado de São Paulo? Devia ser o Lula para "não saber de nada". Parece que esses últimos dias lançam por terra o fantasioso epíteto de "bom administrador" que tinha um certo candidato.

ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO (?)...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO (?). O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. Quem poderia confirmar as minhas afirmativas, talvez, o Dr. Ives Gandra Martins ou pessoas desse nível de conhecimento Constitucional. Não quero ser arrogante. Mas a constituição de 1988 foi reformulada pela corrupção já instalada no Congresso Nacional. O que vale dizer que na realidade a revisão constitucional foi um enxerto criminoso que contribuiu ainda mais para o desgoverno. Com esse tipo de manipulação de palavras para confundir o cidadão e às vezes até mesmo o Advogado. Nesse texto o Art. 150 CRFB, note que no inicio ele diz "SEM PREJUIZO", ou seja, sem ferir uma clausula pétrea, por exemplo. Existem varias clausulas pétreas feridas num ato de cobranças de pedágio em avenidas municipais. Sem contar que a Licitação foi Fraudulenta. http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=208966&tip=UN¶m= http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,AA1321607-5606,00.html http://www.pedagiourbano.kit.net

Comentários encerrados em 01/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.