DER de São Paulo é processado por terceirização irregular

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública contra o DER — Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo por utilizar irregularmente mão-de-obra terceirizada. Também figura como ré na ação a Fazenda Pública estadual por não ter feito concursos públicos para contratação de servidores. De acordo com o MPT, o número de trabalhadores irregularmente terceirizados é estimado em 19 mil.

De acordo com o MPT, o último concurso para o DER foi feito na década de 90. De lá para cá, o órgão nunca mais conseguiu autorização do governador do estado de São Paulo para promover novos exames. Por isso, ficou obrigado a contratar mão-de-obra terceirizada, inclusive para as atividades-fim, como a conservação permanente das rodovias estaduais e o exercício de polícia do tráfego nas estradas estaduais. Terceirizar atividade-fim não é admitido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 331 do TST).

“Tal prática constitui fraude para lesar os direitos sociais e indisponíveis dos trabalhadores garantidos, principalmente, no artigo 7º da Constituição Federal”, sustenta o MPT.

O Ministério Público do Trabalho pede que o DER se abstenha de contratar terceirizados e passe a executar diretamente as atividades que lhe são atribuídas por lei com pessoal próprio, admitido por concurso público, feito no prazo máximo de seis meses. Também solicita que o DER e a Fazenda Pública sejam condenados a pagar R$ 18 milhões como reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.