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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta-feira

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Mais de 70% dos 20 mil procedimentos realizados pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo se relacionam a litígios trabalhistas. Segundo o DCI, o uso da arbitragem trabalhista está se expandindo por conta da rapidez na solução dos conflitos. Pelos dados levantados pelo diário, enquanto um processo trabalhista pode levar seis anos para ser resolvido, um procedimento arbitral pode terminar em até 1 mês.

A advogada Geórgia Moraes de Souza, do Conselho de Arbitragem, declarou para o jornal que a maior parte dos litígios termina em 11 dias. Ela ressaltou ainda a economia que a arbitragem pode representar. Em processo de até R$ 12 mil, o custo da arbitragem fica em R$ 480 e em causas maiores, a empresa gasta até 4% do valor da causa. Entre os clientes do Conselho estão faculdades privadas e a companhia aérea Gol.

Exclusão do ICMS

A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins ainda está sendo julgada pelo STF. Até agora são seis votos a favor, contra o voto do ministro Eros Grau. Segundo o Valor Econômico, empresas animadas com a direção em que está caminhando a discussão na suprema corte já recorrem à Justiça, com pedido de liminar, para não incluir o ICMS na fórmula do cálculo.

Em Uberlândia (MG), uma empresa de agronegócios já conseguiu liminar na 2ª Vara Federal para fazer a exclusão. Outra opçãoao Judiciário, apontada pelo diário, é a busca de créditos do ICMS, já pago, pela via administrativa.

Transportadores autônomos

A Confederação Nacional do Transporte está ganhando a disputada no Supremo Tribunal Federal contra a Portaria 1.135/01, do Ministério da Previdência, que elevou de 11,71% para 20% a base de cálculo das contribuições devidas pelos transportadores autônomos. De acordo com o Valor Econômico, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. São sete votos a favor da entidade, contra o voto do relator, ministro Eros Grau. Faltam dois votos.

A portaria regulamenta a Lei 8.212, que estabeleceu que os pagamentos das transportadoras a motoristas autônomos serão tributados pela alíquota de 20%, devidos ao INSS. A alíquota original incidia sobre o valor bruto, o que inclui combustível, desgaste e outros custos, e o INSS estabeleceu um redutor da base de cálculo. O redutor foi estipulado em 11,71% do valor bruto pelo Decreto 3.048/99, e depois ampliado para 20% pela Portaria 1.135.

Eleições no Equador

A empresa brasileira E-Vote teve seus bens confiscados pela Justiça do Equador. Além disso, o seu representante no país, o argentino Santiago Murray, está proibido de sair do país. Segundo O Estado de S. Paulo, a E-Vote está sendo acusada de fraude no processo de contagem rápida dos votos da eleição presidencial, que aconteceu domingo (15/10). O sistema da empresa entrou em colapso quando ainda 30% dos votos precisavam ser contabilizados. O problema causou incerteza e alimentou as suspeitas de fraude.

MP vetada

A Justiça Federal vetou a Medida Provisória 324, que liberava crédito extraordinário de mais de R$ 1,5 bilhão. O Estado de S. Paulo apurou que o dinheiro seria usado para manutenção do Sistema Integrado de Comércio Exterior, para a instalação do Centro de Inteligência Policial de Crime Organizado, combate à gripe aviária, entre outros. Segundo a juíza, que acolheu o pedido de liminar feito pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a liberação de crédito extraordinário só pode acontecer para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como diz a Constituição.

Penhora online

Embora célere e eficaz, o meio virtual de penhora e valores não deve ser usado de forma deliberada. O entendimento, publicado pelo Valor, é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para os desembargadores, na Justiça comum, a penhora online é facultativa e só pode ser autorizada depois de esgotados outros meios para localizar bens do devedor.

Pílula de farinha

Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal pediu a condenação da indústria farmacêutica Schering do Brasil, que produz o anticoncepcional Microvlar. Em 1998, a empresa foi acusada de ter vendido o medicamento sem seu princípio ativo. Muitas mulheres engravidaram. O Jornal do Commercio informa que, depois de ser condenada pelo Tribunal de Justiça paulista a indenizar as consumidoras, a Schering recorreu ao STJ.


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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 10h45

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