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Princípio constitucional

Redução de auxílio-invalidez de militar é ilegal, afirma STJ

Um militar do Exército, reformado por invalidez, conseguiu um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça que restabelece o pagamento do auxílio-invalidez, reduzido, no ano passado, por uma portaria do Ministério da Defesa. A 3ª Seção acompanhou o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, que entendeu que a redução feriu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

De acordo com o processo, até agosto de 2005, o militar recebia como benefício R$ 876, estabelecido pela Portaria 406-MD, de 2004. No mês seguinte, o auxílio foi reduzido para R$ 313 pela Portaria 931.

Para justificar a mudança, o Ministério da Defesa explicou que a portaria alterou a fórmula de cálculo do auxílio, deixando de fixá-lo no “valor mínimo não inferior ao salário de cabo engajado”, tal qual constava na Portaria 406, para adequar-se aos termos da Medida Provisória 2.215-10/01, que mantém o benefício sem, contudo, fixar o seu valor.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, concluiu que desde a entrada em vigor da Lei 5.787/72 ficou assegurado ao militar reformado por invalidez o recebimento do auxílio-invalidez em valor não-inferior ao salário do cabo engajado. O ministro destacou, ainda, que a diminuição no valor, provocada pela nova portaria, foi considerável na composição final dos proventos dos militares reformados por invalidez.

Lima lembrou que a Medida Provisória 2.215 determinava que, havendo redução de remuneração por conta da aplicação da nova regra, deveria ser concedida vantagem pessoal para compensar o valor pago a menor. No entanto, a redução ocorrida no caso julgado não foi substituída por outra parcela de verba equivalente, o que, segundo o militar, estaria comprometendo suas despesas mensais com tratamentos médicos decorrentes da invalidez.

MS 11.050

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 14h05

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