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Informação e ilação

IstoÉ é condenada por levantar suspeitas no seqüestro de Olivetto

Assevera que a própria ré admite a inexistência de provas concretas dos fatos divulgados e tece considerações sobre a prova oral produzida. Afirma que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF, devendo a indenização atinente ser fixada com base nas indenizações cíveis. Pelo mesmo motivo, aduz ser ilegal e inconstitucional o prazo decadencial de 90 dias. Impugna os documentos de fls. 123/141, por constituírem meras fotocópias sem autenticação. Postula o provimento do recurso e a redução dos honorários advocatícios.

Foram oferecidas contra-razões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)

A autora postula indenização por dano moral, em virtude de matéria veiculada pela revista “Isto É” da empresa ré, afirmando que os fatos ali narrados afetam sua honra, moral e dignidade pessoal.

Consabido que para a caracterização da responsabilidade civil, ensejadora do dever de indenizar, necessário que se configure o nexo de causalidade entre uma conduta culposa e o dano a ser indenizado.

No caso dos autos, não há como imputar à apelada a prática de conduta culposa, a fim de ensejar a reparação pretendida.

Conforme se verifica da cópia da publicação acostada aos autos, a apelada veiculou notícia relativa à denominada “Operação Condor Vermelha”, na edição de 06/03/2002, onde refere a autora como suspeita de integrar organizações guerrilheiras internacionais, tendo participado dos seqüestros do empresário Abílio Diniz e do publicitário Washington Olivetto (fls. 32/34).

A publicação dos fatos relativos ao seqüestro, objetivava, tão-somente, fazer a informação, exercendo a apelada, dessa forma, o dever de informação, agindo dentro dos limites do exercício regular de sua atividade.

Ademais, a conduta da apelada limitou-se à narração de fatos, que estavam sendo amplamente divulgados por outros veículos.

Destaco que as testemunhas ouvidas não souberam dos fatos pela publicação da ré, mas por jornais, Internet e até mesmo por matéria veiculada na televisão.

Cabia à autora, ora apelante, demonstrar que a ré desencadeou a veiculação dos fatos em questão, no que não logrou êxito.

Afora isso, os documentos de fls. 123/141 demonstram que quando da publicação da revista já havia sido veiculada a notícia no site do jornal O Estadão (26/02/02), no da Globo News (07/02/02) e no ClicRBS.

Ressalto que o fato dos referidos documentos terem sido acostados aos autos mediante cópias não autenticadas não aproveita à autora, pois constituem documentação divulgada na Internet e, portanto, de fácil acesso ao público, sendo obtidas através de mera impressão.

Diante desse contexto, resta afastado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano causado à autora, impondo-se a manutenção da sentença.

Por fim, os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 não se mostram adequados, merecendo redução.

Desse modo, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data, quantia essa condizente com o grau de complexidade da causa e em conformidade com o disposto no art. 20, §3º, do CPC.

Assim, dou parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (REVISOR)

Discordaria do eminente Relator.

De início, menciono que, como ver-se-á, ao contrário do constante no voto condutor, restou configurada a prática, pela ré, de conduta culposa, a qual encontra estrito nexo de causalidade com os danos que dela advieram.

A publicação dos fatos relativos aos seqüestros do empresário Abílio Diniz e do publicitário Washington Olivetto, dados oriundos de uma investigação policial, recém iniciada, ultrapassou os limites do razoável em termos de direito e/ou dever de informação. Nesse sentido, lembro que o 3º Grupo Cível deste Tribunal, formado por esta Câmara e pela 6ª Câmara Cível, nos Embargos Infringentes nº 700008366130, condenou o advogado Paulo do Couto e Silva por ofensas ao então Governador Olívio Dutra, exatamente porque o advogado, atuando como jornalista, em programa televisivo, e por outro meio de comunicação, teria atingido a honra do autor da ação cível indenizatória.

No caso sob exame, verifica-se que a publicação é tendenciosa, particularmente porque usa como título, para “informar”, os termos “Operação Condor Vermelha”, caracterizando julgamento político-ideológico da autora, condenando-a previamente, embora houvesse, no inquérito policial ainda incipiente, mera suspeita de participação daquela no seqüestro, sendo que acabou nem sequer sendo indiciada. Aliás, inexiste qualquer elemento, nos autos, que comprove tenha a autora, ao menos, sido ouvida pela polícia, e, a toda a evidência, tenha sido processada criminalmente pelo episódio que lhe foi atribuído.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h26

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