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Até 2011

Senado aprova projeto que prorroga abatimento de ICMS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17/10), projeto de lei que prorroga os prazos previstos na Lei Kandir para que determinadas empresas possam abater o ICMS. Agora, o texto segue para a Câmara. Aprovada a proposta, a sanção pelo Palácio do Planalto será uma oportuna cortezia de Lula com os futuros governadores, que poderão ajudá-lo a reeleger-se.

O texto (PLS 68/06), de autoria do senador Rodolpho Tourinho, foi aprovado num esforço coletivo do Senado. Só nesta terça, os senadores aprovaram 11 medidas provisórias.

O projeto de Tourinho prorroga até janeiro de 2011 os prazos atualmente previstos na Lei Kandir para permitir a empresas o abatimento do ICMS relativo à aquisição de mercadorias para uso próprio e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação.

O senador Tourinho argumenta, na justificação da matéria, que "a medida proposta representa a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municipais, das quais não podem abrir mão devido à escassez de recursos para atender as demandas cada vez maiores, seja de cunho social, seja de investimentos em infra-estrutura".

Durante o encaminhamento das votações, líderes partidários recomendaram o voto favorável ao projeto, que recebeu 42 votos favoráveis — um a mais do que os 41 correspondentes ao quorum de maioria absoluta exigido para a aprovação de projetos de lei complementar.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 22h55

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