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Bom senso

O uso de algemas deve ser incentivado e não reprimido

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A existência de tratamento diverso para autoridades públicas quebra o princípio da isonomia ao vedar o uso de algemas em ministros de Estado, ministros do Tribunal de Contas, governadores, magistrados, membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados, ministros de confissão religiosa, dentre outros, sem ressalvar o cumprimento de mandados de prisão, a periculosidade, a possibilidade de porte de arma, a exaltação de ânimos e a necessidade de imobilização sem recurso à força.

Na verdade, esse sistema de “apartheid” entre homens comuns e autoridades reprisa as Ordenações Filipinas do século XVII, que no seu Título CXX, previa:

“que os Fidalgos de Solar, ou assentados em nossos Livros, e os nossos Desembargadores, e os Doutores em Leis, ou em Canones, ou em Medicina, feitos em Studo universal per exame, e os Cavaleiros Fidalgos, ou confirmados per Nós, e os Cavalleiros das Ordens Militares de Christo, Santiago e Aviz, e os Scrivães de nossa Fazenda e Camera, e mulheres dos sobreditos em quanto com elles forem casadas, ou stiverem viuvas honestas, não sejão presos em ferros, senão por feitos, em que mereção morrer morte natural, ou civil”.

Os tempos modernos são outros e a permissividade desses dispositivos legais agrava a sensação de impunidade, discriminação e favorecimento que existe no Brasil, detentor do título de país com pior distribuição de renda do mundo, ao lado de Serra Leoa. É desvirtuada a finalidade de algemas: imobilização do conduzido, preso ou condenado.

Segundo as conclusões do ilustre Major PMPE MALTA (2000), Instrutor dos Cursos de Formação de Oficias e Praças da PMPE, em trabalho técnico-científico útil para a Corporação conforme Parecer nº. CTJ/3ªEMG/PMPE-002/2002, intitulado “Aspectos Legais do Emprego de Algemas por parte dos Policiais Militares”:

“Todos os atos executados pelos policiais militares na labuta de sua nobre missão institucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública devem ter como norte os princípios constitucionais da Carta Política Pátria, aliados aos princípios da necessidade e proporcionalidade, sob pena de converter-se, em tese, de condutor de uma prisão para réu em um processo-criminal por abuso de autoridade.

Dentro do moderno princípio da razoabilidade e com esteio nos excludentes de criminalidade da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, em sendo caracterizado resistência, tentativa ou perigo de fuga ou de agressão por parte do preso, mesmo daqueles elencados no Art. 242 do CPPM, entendo ser cabível o emprego da algema, como meio necessário para vencê-las ou para defesa dos policiais militares, no que será imprescindível a lavratura do respectivo auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas”.

Não custa lembrar que o juiz Rowland Barnes, 64, e sua estenógrafa, Julie Brandau, na corte do Condado de Fulton, Atlanta, EUA, foram assassinados no mês de março do ano de 2005, por Brian Nichols, 34, acusado de estupro, que, sem algemas, conseguiu retirar a arma da policial da escolta e alvejá-los. O acusado, recapturado, foi descrito por seu advogado como pessoa “com uma personalidade tranqüila e muito querido entre seus companheiros de trabalho”.

O EQUÍVOCO NA RELAÇÃO ALGEMAS-FORÇA

Um equívoco comum é associar o uso de algemas ao emprego de força, quando, na verdade, a algema é forma de neutralização da força, contenção e imobilização do delinqüente. É menos traumático, doloroso e arriscado imobilizar o meliante pelo recurso à algema, do que pelo acesso a técnicas corpóreas de imobilização. Esse aspecto foi debatido e ventilado no “sítio” na rede mundial de computadores da Revista Consultor Jurídico.

O ato de algemar não é um constrangimento ilegal. Poderá sê-lo se procedido tão somente para filmagem e divulgação em rede nacional, o que sujeita o policial a sanções disciplinares, sem prejuízo de outras que sejam pertinentes. Aliás, o anteprojeto do Código de Processo Penal da autoria de HÉLIO TORNAGHI admitia o uso de algemas, mas advertia que não seriam admitidas como meio de humilhação.

O que deve ser combatido é a prisão ilegal. Recriminar o uso de algemas é querer que o policial aceite que a vida do preso é mais importante que a sua própria vida, quando, na verdade, ambas têm o mesmo valor. O policial, no exercício regular da atividade policial e na forma legal, não deve deixar de “algemar” o suspeito, por receio de constrangimento e eleger o valor subjetivo “imagem” como mais importante que o valor “vida”.

O USO DE ALGEMAS É UMA QUESTÃO DE BOM SENSO

É o bom senso, no caso concreto, que deve prevalecer. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, apreendeu bem o cerne da questão:

 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 15h01

Comentários de leitores

38 comentários

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbe...

acs (Advogado Assalariado)

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbecil coletivo brasileiro ainda ache que o uso de algemas configura abuso de autoridade.

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma fo...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma forma, peço-lhe perdão por algum eventual exagero da minha parte.

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto p...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto principal. E o pior é que muitos estados e a própria PF estabeleceram uma espécie de apresentação à imprensa dos presos. Aqui, existe até uma chamada delegacia de passagem, só para isto. Tudo na onda dos programas tipo "caso de polícia" e congêneres...

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