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Bom senso

O uso de algemas deve ser incentivado e não reprimido

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INTRODUÇÃO

Inexiste no ordenamento jurídico pátrio uma legislação federal que regulamente o uso de algemas e uniformize esse procedimento no Brasil, um país de dimensões continentais com vários órgãos contemplados no capítulo constitucional sobre a segurança pública e, portanto, com diversas instituições se valendo das algemas.

Impende notar que o uso de algemas não é restrito, por lei, às corporações policiais ou órgãos de segurança pública, o que aumenta a gama de alternativas de sua utilização.

Por força do art. 22, I e do art. 144, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe à União, privativamente, legislar sobre direito penal, cabendo à lei federal disciplinar o funcionamento dos órgãos de segurança pública.

A problemática do uso de algemas gera críticas e debates em todas as camadas da população brasileira, profissionais da área de segurança pública ou não.

Na ausência de legislação adequada, os Tribunais pátrios têm exercido papel fundamental na correta interpretação dos limites da utilização de algemas e quanto à proporcionalidade no seu manejo.

ORIGEM, ETIMOLOGIA E CONCEITO DE ALGEMAS, SEGUNDO SÉRGIO PITOMBO

Em clássico artigo publicado na Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, Curitiba, v.36, p.19-61, jul./dez., 1984, uma década antes do surgimento da organização criminosa de presidiários de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital, Sérgio Pitombo tratou do “Emprego de algemas: notas em prol de sua regulamentação”.

Segundo o saudoso jurista, “a palavra algema proveniente do árabe (al jamad: a pulseira), parece que, no sentido de aprisionar, apenas se torna de uso comum, no século XVI.”

Citando Fr. João de Souza, propaga que o dicionarista, em seu léxico etimológico:

“diz ... ser algema instrumento de ferro com que o alcaide ou oficial de justiça prende as mãos do criminoso, ou dedos polegares ('Vestígios da língua arábica em Portugal', Lisboa. Of. de Acad. Real das Sciências, 1789, p. 36). O ensino de Pereira e Sousa é semelhante: "... certo instrumento de ferro com que se prende as mãos ou dedos polegares, aos que são conduzidos pela Justiça às cadeias" ("Esboço de hum diccionário jurídico, theorético e práctico", Lisboa, T. Rollandiona, 1825, T I, verbete respectivo).

E prossegue:“O Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do

Brasil, no Capítulo VI, intitulado "Da ordem da prisão", dispunha do art. 180: ‘Se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o grau de força necessária para efetuar a prisão; se obedecer, porém o uso da força é proibido’. Surgia, assim, implicitamente, permitido o emprego de algemas, no instante da prisão. Ramalho, comentando a norma processual, lecionava: emprega-se a força necessária para chamá-lo à obediência, se resiste com armas, fica o executor autorizado a usar dos meios, que julgar indispensável a sua defesa.. "

O temperamento do dispositivo, a toda a luz, é, contudo, ostentado por Pimenta Bueno: ‘Fora do caso de resistência, ou diligência de evasão, é absolutamente proibido todo e qualquer mau trato contra o preso, pena de responsabilidade ’.

A lei 261, de 03 de dezembro de 1841, reformadora do Código de Processo Criminal, deixou intocado o art. 180.

Reestruturou-se o processo penal brasileiro só trinta anos depois, com a Lei no. 2033, de 20 de setembro de 1871, regulamentado pelo Decreto 4824, de 22 de novembro do mesmo ano.

Esse último, no art. 28, ao cuidar da prisão e da maneira de realizá-la estabelece:

‘.... O preso não será conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo condutor; e quando o não justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia de dez a cinqüenta mil réis, pela autoridade a quem for apresentado o mesmo preso’."

Recomenda-se a leitura do inteiro teor do artigo mencionado, que pode ser acessado pela “internet” e que foi trazido à colação como referência histórica e de lançamento da pedra fundamental do estudo sobre o uso de algemas, sendo suficientes os trechos reproduzidos para que seja mantida a objetividade no debate do tema proposto.

Frise-se que, as pesadas algemas de ferro não mais existem e foram abolidas há muito tempo, substituídas por materiais leves, modernos e resistentes, de tamanho reduzido.

LEGISLAÇÃO ESPARSA AUTORIZADORA DO USO DE ALGEMAS

A Lei 8.653/93, que "dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências" preceitua que:

“Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade”.

Portanto, a única lei federal que dispõe sobre o transporte de preso não proíbe o uso de algemas.

 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2006, 15h01

Comentários de leitores

38 comentários

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbe...

acs (Advogado Assalariado)

excelente artigo.irrepreensivel.pena que o imbecil coletivo brasileiro ainda ache que o uso de algemas configura abuso de autoridade.

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma fo...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Não há o que desculpar, Dr. Vieira. Da mesma forma, peço-lhe perdão por algum eventual exagero da minha parte.

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto p...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caros Alberto e Milton, Vcs tocaram no ponto principal. E o pior é que muitos estados e a própria PF estabeleceram uma espécie de apresentação à imprensa dos presos. Aqui, existe até uma chamada delegacia de passagem, só para isto. Tudo na onda dos programas tipo "caso de polícia" e congêneres...

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