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União não tem que arcar com fertilização in vitro

Vale mencionar que a questão da legitimidade dos réus já foi tratada pela Egrégia Primeira Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 2004.72.95.05799-0 (Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, j. 17/11/2004), que decidiu:

“(..) A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo, juntamente com o Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú, em decorrência da solidariedade prevista no texto constitucional na tutela da saúde e da vida de todos os cidadãos”.

Na mesma decisão, restou expresso que esse litisconsórcio será facultativo, já que a escolha contra quem quer litigar cabe à parte autora.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré União.

Litisconsórcio passivo necessário do Município

O Estado de Santa Catarina alega que o Município, necessariamente, deve integrar a lide no pólo passivo, pois todos os entes da Federação, que compõem o SUS, devem ser demandados conjuntamente. Não prospera a preliminar, pelos motivos expostos no item anterior: o litisconsórcio, no presente caso, é facultativo, porque se trata de solidariedade passiva, cabendo à parte autora a escolha de quem pretende demandar.

Mérito

I — O direito fundamental à saúde e o princípio da separação dos poderes.

O direito à saúde, previsto especificamente no art. 6o, dentro do Capítulo afeto aos direitos sociais e, mais adiante, nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, subsume-se dentro da categoria do “direito à vida”, que é direito fundamental constante do cardápio constitucional de direitos fundamentais (art. 5º). Também está inserido dentre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana expresso no art. 1º da Carta Magna. Portanto, deve ser compreendido como direito fundamental.

Embora revele, à primeira vista, um conteúdo programático, o que ensejaria dificuldades na sua prestação imediata, o direito à saúde, corolário do direito à vida, é direito fundamental, em relação ao qual não se pode obstaculizar sua prestação, quando, no caso concreto, restar evidenciada a ocorrência das circunstâncias que demonstrem a necessidade de sua realização.

Sobre a questão, elucida Ingo Sarlet, na obra “A Eficácia dos Direitos Fundamentais”:

“(...)Cumpre relembrar, mais uma vez, que a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba — como sói acontecer — por se equiparar à aplicação de uma pena de morte, sem crime, sem qualquer processo e, na maioria das vezes, sem a possibilidade de defesa, isto sem falar na virtual ausência de responsabilidade dos algozes, abrigados pelo anonimato dos poderes públicos. O que se pretende realçar, por ora, é que, principalmente no caso do direito à saúde, o reconhecimento de um direito originário a prestações, no sentido de um direito subjetivo individual a prestações materiais (ainda que limitadas ao estritamente necessário para a proteção da vida humana), diretamente deduzido da Constituição, constitui exigência inarredável de qualquer Estado (social ou não) que inclua nos seus valores essenciais a humanidade e a justiça.” (p. 302-3)

A despeito da necessidade de concretização do direito à saúde, haja vista sua fundamentalidade, poder-se-ia defender que o princípio da separação dos poderes impede que a sua efetivação se dê por meio do Poder Judiciário, o qual, em deferindo tal direito subjetivo, estaria exorbitando da sua órbita de atuação para imiscuir-se na função executiva do Estado, que demanda a observância das políticas públicas.

No entanto, o argumento também se mostra frágil em face do papel de que se revestem os magistrados em sociedades democráticas que buscam garantir a igualdade material dos cidadãos. Sobre a intervenção do Judiciário na realização dos direitos fundamentais, aliás, afirma Carmem Lúcia Antunes Rocha, no seu artigo “O juiz na nova ordem estatal” (in Perspectivas do direito público: estudos em homenagem a Miguel Seabra Fagundes (coord) Belo Horizonte : Del Rey, 1995, p. 256, apud Por uma Teoria dos Princípios : O princípio Constitucional da Razoabilidade, OLIVEIRA, Fábio Côrrea Souza de. Rio de Janeiro : Lumem Júris, 2003, p. 291), que:

“ o momento contemporâneo faz nascer o juiz-partícipe da sociedade; não o que lhe fica acima, não o seu espectador desinteressado e despreocupado (...) o juiz da sociedade pós-moderna é parte do processo sociopolítico e econômico da sociedade e, neste sentido, ele é governo do Estado, comprometido com políticas públicas, não as de um determinado governante, mas aquelas estabelecidas como objetivos e princípios constitucionais pelos quais ele se responsabiliza e se determina em sua conduta de prestador da Justiça material”.

O caso concreto ora apresentado relaciona-se ao Direito à Saúde, mas sob uma ótica diferente das ordinariamente apresentadas a julgamentos, motivo pelo qual será especificamente tratado.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do ...

wal (Outros - Civil)

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do total descrédito por que passa a justiça Brasileira. Esta juíza provou a todos os Brasileiros que não há capacidade nenhuma na justiça Brasileira. Ela se esqueceu de analisar todos os aspectos que envolvem a questão, e se apoiou apenas em uma das variantes do caso. Só para citar, ela não analisou a questão que, todos os cidadãos tem o direito de igualdade. Porque, uma mulher com 37 anos tem mais direitos que uma com 39? O próprio comitê de Bioética vetou o limite de idade. Como esta "juíza" pode analisar um caso tão importante, sem sequer procurar saber os fatos que envolvem a causa. No meu entender, esta "juíza" fez como todos os seus demais "coleguinhas", ou seja, julgou o casdo sem ler o processo na íntegra. É por isto que a sociedade Brasileira andar denegrida de seus valores morais e éticos. NOTA ZERO, com DEMÉRITO a esta pseudo juíza.

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na ...

Fabiana (Outros)

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na área da reprodução humana, é muito importante que o Governo Federal reconheça a infertilidade como um problema de saúde pública. Planejamento familiar se faz com métodos de contracepção e CONCEPÇÃO. Participo de vários grupos pela internet e descobri que esse problema atinge pelo menos 2,1 milhões de casais no Brasil. São tantas as promessas de tratamento de fertilização in vitro na rede pública de saúde, porém o que vemos são filas de espera, o HC desqualificando mulheres acima de 40 anos, sonhos desfeitos, lares vazios, casais sem o direito de constituir uma família. Este drama familiar é muito sério, deveria ser tratado com carinho e atenção. Garanto que o impacto que esses programas causariam no orçamento do governo, é muito menor do que o impacto que causa na vida de cada casal sem condições de tratamento particular. A reprodução assistida não é um "luxo" e sim uma real necessidade de muitos casais, que traz prejuízos físicos e emocionais.

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