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Prioridades de atendimento

União não tem que arcar com fertilização in vitro

Não é razoável exigir da União e dos estados recursos necessários à fertilização in vitro, já que o pedido não visa o interesse coletivo e não questiona a política pública de saúde. O entendimento é da juíza da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis que extinguiu o pedido de um casal que não pode ter filhos.

A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva. Segundo ela, o cidadão brasileiro tem direito a receber tratamentos de saúde que visem à preservação da vida e da dignidade humana. No entanto, afirmou que tratamentos que não têm essa finalidade não podem ser exigidos do poder público de forma imediata. A juíza afirmou que a ação representou um confronto entre o direito à maternidade e a prerrogativa do Executivo de eleger as prioridades de atendimento.

A juíza também lembrou das carências da população brasileira em relação à educação, saúde e assistência social. Diante do quadro delineado, ela concluiu que não é razoável exigir do poder público o fornecimento de tratamento de reprodução assistida. Ela entendeu ainda que a ordem poderia significar tratamento desigual em relação às mulheres que estivessem na mesma situação e não têm acesso ao Judiciário.

“Não cuida a presente causa de um questionamento jurisdicional acerca da política pública a ser implementada. Não se trata de uma causa de cunho coletivo ou difuso, de interesse transindividual. A autora busca, na presente ação, a condenação dos entes públicos réus a uma prestação positiva em seu favor, individualmente”, concluiu a juíza ao negar o pedido do casal.

Leia a decisão

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Trata-se de ação em que a parte autora, XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, requer que o Estado forneça os medicamentos e realize os procedimentos necessários à realização de fertilização in vitro, tendo em vista infertilidade conjugal diagnosticada por médico.

Fundamentação

Preliminares

Ilegitimidade de parte passiva da União

Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União.

É atribuição do Sistema Único de Saúde — SUS — a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Na mesma legislação, resta expresso também que se inclui no campo de atuação do SUS a “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. Por outro lado, mais adiante, nos artigos 16 a 18 desse instrumento legislativo, estão arroladas as ações que competem à cada direção (nacional, estadual e municipal) do SUS, havendo especificação das atividades exercidas por cada um dos âmbitos de atuação do sistema. Contudo, dentre as ações apontadas nesses dispositivos, não há referência específica sobre a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, o que conduz à conclusão que as três esferas de ação do SUS são igualmente responsáveis pela sua prestação. Todos os entes da federação, que tomam frente à direção nacional, estadual ou municipal do SUS, assim, são legitimados passivos na ação em que se pleiteia procedimentos ou medicamentos que deveriam ser prestados, a princípio, por esse sistema.

Essa solidariedade na prestação do direito à saúde ficou evidenciado em decisão proferida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região (publicado em 17/11/2004, p. 703, Juiz Relator: Valdemar Capeletti) que, analisando a legitimidade da União, expressou:

“ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. É consabido que a União desempenha, no plano financeiro, papel de expressão quase absoluta no Sistema Único de Saúde (CR/88, art. 198). A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, regulada no art. 6o, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, não está tipificada nas competências previstas nos arts. 16 a 18 da mencionada Lei, para as direções nacional, estaduais e municipais do Sistema em questão; logo, há de caber, indistintamente, a qualquer das esferas políticas internas, porque evadida da diretriz de descentralização regulada no precitado art. 198, da Cr/88, em seu inciso I.”

A interpretação sistemática e teleológica da legislação supra-mencionada leva-nos a concluir, então, que o resguardo ao direito à saúde, revelado na obrigatoriedade da prestação de assistência terapêutica integral, deve ser suportado conjuntamente pelos três entes estatais. A norma, aliás, ao determinar a comunhão dessa responsabilidade por parte da União, Estado e Município, coaduna-se com o objetivo buscado no direito fundamental à saúde, pois possibilita maior garantia à sua efetivação.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do ...

wal (Outros - Civil)

A sentença da juíza Marjôrie é demosntração do total descrédito por que passa a justiça Brasileira. Esta juíza provou a todos os Brasileiros que não há capacidade nenhuma na justiça Brasileira. Ela se esqueceu de analisar todos os aspectos que envolvem a questão, e se apoiou apenas em uma das variantes do caso. Só para citar, ela não analisou a questão que, todos os cidadãos tem o direito de igualdade. Porque, uma mulher com 37 anos tem mais direitos que uma com 39? O próprio comitê de Bioética vetou o limite de idade. Como esta "juíza" pode analisar um caso tão importante, sem sequer procurar saber os fatos que envolvem a causa. No meu entender, esta "juíza" fez como todos os seus demais "coleguinhas", ou seja, julgou o casdo sem ler o processo na íntegra. É por isto que a sociedade Brasileira andar denegrida de seus valores morais e éticos. NOTA ZERO, com DEMÉRITO a esta pseudo juíza.

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na ...

Fabiana (Outros)

Para mulheres que como eu, tem dificuldades na área da reprodução humana, é muito importante que o Governo Federal reconheça a infertilidade como um problema de saúde pública. Planejamento familiar se faz com métodos de contracepção e CONCEPÇÃO. Participo de vários grupos pela internet e descobri que esse problema atinge pelo menos 2,1 milhões de casais no Brasil. São tantas as promessas de tratamento de fertilização in vitro na rede pública de saúde, porém o que vemos são filas de espera, o HC desqualificando mulheres acima de 40 anos, sonhos desfeitos, lares vazios, casais sem o direito de constituir uma família. Este drama familiar é muito sério, deveria ser tratado com carinho e atenção. Garanto que o impacto que esses programas causariam no orçamento do governo, é muito menor do que o impacto que causa na vida de cada casal sem condições de tratamento particular. A reprodução assistida não é um "luxo" e sim uma real necessidade de muitos casais, que traz prejuízos físicos e emocionais.

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