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Justiça do DF decide que Legacy não pode sair do Brasil

O desembargador João Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, concedeu liminar neste sábado (7/10) que impede o Legacy de sair do Brasil. O objetivo do processo movido pelos advogados Paulo Ramalho e Marcelo Moura de Souza é garantir o pagamento de indenização a Bernardo Álvares da Silva Campos, que perdeu no acidente a mulher Patrícia de Souza Moreira, funcionária da Nokia. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

O jato Legacy colidiu com o Boeing da Gol, provocando o maior acidente da história brasileira, que matou 154 pessoas. A Aeronáutica acredita que tudo foi provocado porque, embora o jato dispusesse de um sofisticado sistema anticolisão, o transponder que permitiria seu funcionamento estava inoperante. E responsabilizou o piloto do Legacy, Joseph Lepore, pelo acidente.

O Legacy e o Boeing da Gol estavam na mesma aerovia. O avião da Gol voava na altitude autorizada pelo controle, de 37 mil pés. O Legacy seguiu nos mesmos 37 mil pés autorizados até Brasília, e não desceu para os 36 mil pés como deveria.

Inquérito na PF

O delegado da Polícia Federal Renato Sayão, responsável pelo inquérito que apura as causas da queda do Boeing 737-800 da Gol, no dia 29, com 154 pessoas a bordo, acredita que poderá concluir as apurações do caso em 60 dias. “Não é uma investigação difícil do ponto de vista policial. Há poucas diligências envolvidas”, explicou o delegado. “A complexidade está na análise das provas técnicas.”

Pelo menos até a conclusão do inquérito, a PF e o Ministério Público querem manter retidos no Brasil os tripulantes do Legacy, os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Os passaportes de ambos foram apreendidos e estão em poder da Polícia Federal.

Por ora, o inquérito contém os depoimentos dos sete ocupantes do Legacy — além de Lepore e Paladino, os executivos da ExcelAire Ralph Michelli e David Rimmer; os funcionários da Embraer Henry Yanble e Daniel Bachmann; e o jornalista do The New York Times Joe Sharkey. Também foram ouvidas pessoas que estavam nas proximidades do local do acidente que testemunharam a queda do Boeing.

Há também uma lista de providências a serem tomadas, como o requerimento dos planos de vôo do Legacy, o laudo de inspeção da Anac — Agência Nacional de Aviação Civil nos equipamentos de controle aéreo das torres que acompanharam a trajetória dos aviões, e a cópia do inquérito do órgão, que apura as causas do acidente.

A partir da próxima terça-feira, o delegado concentrará os trabalhos em Brasília e iniciará o interrogatório dos controladores de vôo que estavam trabalhando no dia do acidente. Sayão disse que trabalha com a hipótese de falha humana, já que as duas aeronaves eram novas. O Boeing estava em operação desde 12 de setembro, enquanto o Legacy tinha acabado de sair da fábrica da Embraer.

Competência

O procurador da República em Mato Grosso, Thiago Lemos de Andrade, encaminhou à Justiça Federal um pedido de competência para julgar as responsabilidades sobre o acidente. A decisão será tomada pelo Supremo Tribunal Federal neste fim de semana.

Na quinta-feira (5/10), ele havia pedido à Justiça Federal em Sinop (MT) que decidisse sobre qual esfera tem competência para investigar o caso e julgar eventuais responsáveis. Há dois inquéritos em curso: um da PF e outro da Polícia Civil de Mato Grosso.

A expectativa no meio jurídico é de que o Supremo conclua que a PF e a Justiça Federal são as responsáveis pelo caso. Esse entendimento tem como base o artigo 109 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2006, 10h43

Comentários de leitores

14 comentários

Sr.João Mariosi peço encaricidamente que andame...

mimi (Outros)

Sr.João Mariosi peço encaricidamente que andamento no processo de relaxamento de prisão(10321-8/07,IP 415/2007)Wanderson Kaique Ribeiro da Silva Processo Hbc 2007.00.2.015237-1 seja realizado com rapidez muito obrigada!

Perdão pelo erro de digitação. Onde se lê milhi...

Ricardo Occhi (Advogado Associado a Escritório)

Perdão pelo erro de digitação. Onde se lê milhionária, leia-se milionária. Acontece.

e mais, concordo plenamente com o advogado curi...

Ricardo Occhi (Advogado Associado a Escritório)

e mais, concordo plenamente com o advogado curioso. Se fosse o contrário os pilotos brasileiros já estariam presos desde do dia em que o avião caiu, seriam condenados a pagar uma indenização milhonária e seriam proibidos de voar sobre o espaço aério do Norte-americanos. Mas aqui no Brasil, não. Eles ainda estão soltos aguardando o desfecho das investigações... Justiça é a brasileira. E para o conhecimento de alguns colegas as famílias são tão interessadas ad causam para a indenização quanto a GOL. A retenção do avião foi a medida mais acertada que aconteceu até agora, pois se ficar comprovada a culpa dos pilotos as famílias também poderão pedir indenização em face da empresa dona do Jato Legacy, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização devida pela GOL é decorrente do CDC que, dispõe que é obrigação do transportador entregar os transportados em segurança no local de destino. Esse responsabilidade é objetiva. Já a empresa dona do Legacy possui responsabilidade subjetiva, pois não era tranpostadora das vítima da GOL, mas caso dique provado que seus pilotos praticaram ato ilícito (art. 186 CC) poderá ser acionada perante o Judiciário para indenizar as famílias das vítimas além de indenizar a GOL. Tenho certeza que alguns discordarão do meu raciocínio, mas nos Estados Unidos da América eles pensariam como eu se fosse o contrário. Mais uma vez, parabéns ao Dr. João Mariosi.

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