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Fora das medidas

MP pede que PT seja multado por propaganda em outdoor

O Ministério Público Eleitoral entrou com Representação no Tribunal Superior Eleitoral contra suposta propaganda irregular da coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na Representação, assinada pela subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, o MP acusa a existência de propaganda irregular, em forma de banner de grandes dimensões, na fachada do prédio da Rua Garibaldi, 521, em Porto Alegre, a favor de Lula. O relator é o ministro Ari Pargendler.

O MP lembra que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com a nova redação da minirreforma eleitoral (Lei 11.300/06), proíbe a propaganda em outdoors. Para que não paire dúvidas de que o banner corresponde a um outdoor, a Representação cita definição do dicionário Aurélio, de que outdoor, em sentido amplo, é a “designação genérica de qualquer propaganda (painel, letreiro luminoso, parede pintada, etc.) exposta ao ar livre e que se caracteriza por forte apelo visual e comunicação instantânea”.

Acrescenta resposta proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto, do TSE, na Consulta 1.274, de 8 de junho de 2006, segundo o qual “ao menos do ponto de vista semântico, outdoor é toda propaganda veiculada ao ar livre, exposta em via pública de intenso fluxo ou em pontos de boa visibilidade humana, com forte e imediato apelo visual e amplo poder de comunicação”.

O MP pede à Justiça Eleitoral que determine a imediata retirada da propaganda e condene a coligação, o diretório nacional do PT e o presidente Lula ao pagamento de multa. No artigo 39, parágrafo 8º, que proíbe a propaganda em outdoors, a multa prevista é de 5 mil a 15 mil ufirs. Cada ufir equivale a R$ 1,0641.

RP 1.241

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Interessantes comentários amigo Martini. Um ...

Richard Smith (Consultor)

Interessantes comentários amigo Martini. Um abraço.

É lamentável que tenhamos legislação eleitoral ...

omartini (Outros - Civil)

É lamentável que tenhamos legislação eleitoral tão leniente com os infratores. Afinal, no conceito de notório político, o valor máximo da multa prevista, não passa de "MERRECA". Não bastasse, o legislador, possivelmente legislando em causa própria, não pretendeu dar às punições poder intimidatório. Isso, face aos milhionários valores envolvidos em campanhas políticas perdulárias, cujo exemplo recente é a desastrada "operação tabajara". E ainda querem o financiamento público de campanha eleitoral!

Perdão pelo erro de digitação: Patulléias ao in...

Richard Smith (Consultor)

Perdão pelo erro de digitação: Patulléias ao invés do correto Patulléia. Falando em PeTelhos, você reparou que o nosso Comentarista, outro perdedor de um sundae, sumiu? Será que para ele a "sabugada" foi tão forte assim que o levou ao leito? Ou será que está com vergonhite aguda? Vai saber... Mas que este não pagou o sundae também, não pagou! PeTelhos, PeTelhos...não sejam PeTralhas... Deixem isso para o gushiken, o dirceu, o lorenzetti, o freud, o genoíno, o... (ufa, cansei!).

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