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Os três anos

Três anos de experiência podem afastar talentos do MP e Judiciário

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Agora acabou a celeuma. Não adianta chorar. Somente poderão se inscrever nos concorridos concursos de juiz de direito e promotor de justiça os bacharéis em direito com mais de três anos de atividade jurídica. Não tem meias palavras: três anos de atividade jurídica significa aqueles praticados após a obtenção do grau de bacharel de direito.

Esta é a interpretação final do artigo 93, I, da Constituição Federal, feita pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460 (sessão plenária de 31/8/06), em que se questionava a possibilidade de aproveitamento das atividades jurídicas realizadas antes da obtenção do grau de bacharel em direito, como por exemplo, a atividade de estagiário de direito inscrito na Ordem dos Advogados ou qualquer outra função que exija conhecimentos jurídicos antes da colação de grau — em interpretação extensiva.

O STF não dá margens para dúvidas no julgamento da ADI 3.460. Para os efeitos do artigo 93, I, da Constituição Federal, somente será computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de bacharel em direito. Neste sentido, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, entendeu que a norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/04 de selecionar profissionais experientes para o exercício das funções atribuídas aos membros do Ministério Público e da magistratura, asseverando que os três anos de atividade jurídica contam-se da “data da conclusão do curso de direito e que a expressão ‘atividade jurídica’ corresponde ao desempenho de atividades privativas de bacharel em direito”.

Por maioria de votos, também restou decidido que a comprovação dos três anos de atividade jurídica ocorre no momento da inscrição e não na investidura do cargo. Essa é uma relevante decisão, levando-se em consideração que alguns concursos acabam se prolongando por meses a fio (prova objetiva, discursiva, oral e de títulos).

Sai fortalecida desta briga o Conselho Nacional de Justiça, que viu a sua Resolução 11, de 11/01/06, que determina, de forma expressa em seus artigos 2º e 5º, que “considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau” e que “a comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata o artigo 93, I, da Constituição Federal, deverá ser realizada por ocasião da inscrição definitiva no concurso”.

Em suma, o STF ratificou a resolução do Conselho Nacional de Justiça e afastou, definitivamente, qualquer interpretação que confira maior amplitude à expressão “atividade jurídica” e o momento de sua comprovação (no ato da inscrição no concurso).

Sejamos realistas. Por uma lado, é ótimo porque teremos juízes e promotores mais experientes. Por outro lado, é péssimo porque, do ponto de vista prático, a grande maioria dos aprovados são recém egressos das carteiras universitárias que serão privados de exercer a profissão que tanto almejam assim que concluído o curso de graduação, devendo esperar longos três anos.

Isto poderá acarretar, até mesmo, a perda de um jovem talento que poderia ser aproveitado na área pública (que tem sido um verdadeiro sacerdócio, diante da realidade da demanda e estrutura da administração pública), para o convidativo (leia-se lucrativo) ramo da área privada, sempre ávida de profissionais com inteligência excepcional, pois afinal, vamos e venhamos, é notório que ser aprovado nestes concursos é digno da mais alta deferência.

 é procurador do estado de São Paulo, doutor de Direito Constitucional pela PUC-SP e professor licenciado da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Apenas, para complementar, caro Procurador, o t...

cornelsen neto (Advogado Autônomo - Administrativa)

Apenas, para complementar, caro Procurador, o temro talentos, com toda vênia, não se afigura correto. Mas privilegiados, pois, para tamanho estudo, necessário uma boa retaguarda. Não, definitivamente, não são talentos, são privilegiados, que sequer conhecem a realidade dos menos favorecidos. A iniciativa privada meus parabens e graatidão por acolher tão jovens privilegiados (ah, digo talentos?), e ao setor público minhas condolências, pela "lametável" perda. Mas, com disse D. Pedro I, se é pelo bem geral da Nação, que partam para o setor privado.

Por vezes, certas "coisas" não nos caem bem. Na...

cornelsen neto (Advogado Autônomo - Administrativa)

Por vezes, certas "coisas" não nos caem bem. Na grande maioria, também, por vezes, não logramos entender o motivo deste "certo" desconforto. É algo que causa incomodo. Isso é o que senti ao ler o referido artigo. Desconforto esse que se dissipou ao me lembrar da v. decisão proferida pelo Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que na medida, ou melhor exata medida, elucida ao autor do artigo, que de talentos, seguramente, com toda ética que deve permear a conduta das pessoas, nada sabe. A exigência legal de 03 (três) anos de atividade jurídica visa preservar um bem maior do que o mero interesse desses jovens talentos. Más, cá entre nós, 03 (três) anos de atividade jurídica seriam suficientes para aplacar o brilhantismos de nosssos jovens? com certeza não. Importante seria lembrar ao doutor, que ser aprovado em um concurso para magistrado, promotor e etc, não deveria ser visto como "a mais alta deferência", mas com a humildade, que sustenta o sábio, e a consciência e maturidade de que a partir daquele momento "aquele talento" se tornou apenas mais um servidor público, com um grande responsabilidade pela frente: interferir e decidir nõ só o futuro de alguns, mais da nação. Com toda ética, a humildade não é privilégio de muitos, assim como para alguns ser aprovado em um concurso público não é uma determinante em suas vidas. Finalmente, "a mais alta deferência", não é ser aprovado em um concurso para juiz, ou promotor, ou procurador federal, ou do trabalho, ou da república, ou ...., mas sim ser digno, integro e probo. Passar em um concurso público, demanda apenas estudo, muito estudo, porém, isso não torna o talento, mais digno do que qualquer outro cidadão, muito ao contrário. Finalmente, parabéns a iniciativa privada, com a chegada dos recém formados.

Concordo com o Dr. Paulo Andrade. É um gurizada...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o Dr. Paulo Andrade. É um gurizada (em regra) que tem tomado posse para juiz que dá medo. É, não medo dele juiz, pq não tenho medo de juiz, mas medo das desastradas consequências de suas decisões. Achava atuante a ex-Deputada Federal Zulaiê Cobra, que apresentou o PL para que juízes e promotores tivessem 3 anos de atividade jurídica. Pergunto: Com qual finalidade? Hoje o que há são pessoas que passam o dia inteiro estudando, já passaram no Exame da OAB e vão uma vez por mês qdo vão, ao escritório de um amigo para assinar alguma peça, até completar os 3 anos. O que deveria ser aprovado é a maioridade de 28 anos para ser juiz. Vemos juízes que nunca trabalharam, que não sabem nada da vida. No meu entender, maturidade é obrigação no juiz e o que temos visto ultimamente não tem sido isto. Hoje mesmo estive no fórum do Tatuapé e uma diretora do cartório do Juizado Especial disse que NÃO iria cumprir um Provimento da Corregedoria do TJ. E o Juiz Titular do Fórum disse para eu relevar o Provimento da Corregedoria do TJ. Ela será punida? Deveria, mas a Corregedoria vai pensar pensar pensar. Vamos até o CNJ. Quem sabe lá eles punem alguém, pq aqui em SP´não conheço nenhum juiz que foi punido pela Corregedoria. Ora, se nem o juiz cumpre o que MANDA a Corregedoria dele, que moral tem para aplicar a lei aos cidadãos????? Algum consegue me responder?rs Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

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