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Substituição tributária

Decisão sobre restituição em substituição tributária é adiada

Por enquanto, o placar no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da restituição do ICMS pago a mais para contribuintes paulistas submetidos à substituição tributária é favorável ao contribuinte. Dois ministros, contra um, votaram pela constitucionalidade da lei estadual que prevê a restituição.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi adiado, nesta quinta-feira (5/10), por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Na sessão, votou apenas o ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista. Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Cezar Peluso, pela constitucionalidade da lei paulista. Nelson Jobim, já aposentado, havia votado pela inconstitucionalidade da lei.

Na substituição tributária, o ICMS é recolhido antecipadamente pelo fabricante e calculado sobre um valor presumido da mercadoria. A questão é saber se o contribuinte tem o direito à restituição, quando a venda for efetivada por preço menor do que o que serviu de base de cálculo para recolhimento antecipado do tributo.

ADI 2.777

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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2006, 13h50

Comentários de leitores

1 comentário

Senhores, Em linguagem simples, esse tipo de s...

Edu (Funcionário público)

Senhores, Em linguagem simples, esse tipo de substituição tributária tem o efeito simplesmente de evitar a sonegação que poderia haver caso não fosse aplicada antecipadamente, essa a única razão prática da sua cobrança senão vejamos: Os índices agregados que servem de base para a cobrança do "lucro" supostamente obtido na fase posterior de circulação, são sempre inferiores ao que se pratica no mercado o que faz com que o pagamento "antecipado" do ICMS seja benéfico para o comerciante já que se ele obtiver lucro maior do que o presumido, também não terá de pagar nada a mais de ICMS - está encerrada a fase de tributação . Se for autorizada a restituição do Imposto cobrado antecipadamente como substituição tributária, será um tiro pela culatra pois certamente também será autorizada a cobrança da diferença para "maior" - a favor do governo . Um exemplo, se a margem de lucro agregada para confecções é de 30%, apenas sobre esse percentual de lucro o ICMS é cobrado atualmente mesmo que o comerciante revenda a mercadoria com 50 ou 60 por cento de acréscimo. Lembremos que à Substituição Tributária mesmo paga "antecipadamente" é dado um prazo para efetivo recolhimento de em média 45 dias em que o comércio provavelmente já terá comercializado o produto - hoje em dia não pode haver grande formação de estoques, é inviável econômicamente. Devemos lembrar ainda que todo o custo da mercadoria é repassado ao consumidor o qual é o verdadeiro contribuinte de fato. Quando não há a substituição tributária, ou seja, quando está a cargo do comerciante repassar ao governo o valor referente ao ICMS recebido do seu cliente, surge o "espírito" da sonegação. Então, no caso da Substituição Tributária , o governo pode até receber um pouco menos de ICMS mas de forma mais segura o que é bom para todos. Observo ainda que a carga tributária é alta porque os grandes empreendimentos tipo clubes de futebol, empresas de aviação, frigoríficos, e grandes empresas de um modo geral que quando vão à falência é que se descobre estarem devendo milhões e milhões em impostos (por não terem pago o ICMS "antecipadamente"). Esses são os que sobrecarregam os demais contribuintes - consumidores, assalariados, etc. Outros grandes negócios são considerados de "filantropia" ou "utilidade pública" e não pagam impostos. Radicalmente falando, a meu ver, no momento da criação do bem econômico todos os impostos referentes ao mesmo já deveriam estar embutidos sem a necessidade de nenhum encargo posterior pois ninguém fabrica algo sem que tenha a intenção de circulação e de lucro. E, como no mercado comum, quando se paga antecipadamente - à vista - sempre se pode dar e receber um desconto.

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