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Notícias do Judiciário

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta terça-feira

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Em 2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai classificar a dívida ativa da União — R$ 380 bilhões — para identificar a possibilidade de recuperação dos débitos e esquecer o estoque de dívidas irrecuperáveis e as inscrições com valores errados ou devedores desaparecidos. Segundo o Valor Econômico, a idéia é direcionar o trabalho para as dívidas que têm mais chances de recuperação.

O novo sistema de classificação da dívida terá cinco critérios de identificação dos débitos: valor, tempo, identificação do devedor, existência de garantia do débito e chance de recuperação. Antes, eram apenas 2 os critérios.

Anistia fiscal

O estado de São Paulo sancionou lei que institui a dispensa parcial de juros e multas relacionados a débitos com o ICMS gerados até 31 de dezembro de 2005. Segundo o Valor, a Lei 12.339 foi publicada na segunda-feira no Diário Oficial e concede até 90% de desconto sobre o valor da multa. Até quarta-feira, serão publicadas as resoluções que orientam o contribuinte para calcular os seus débitos. Para participar, as empresas devem desistir de processos administrativos e judiciais.

Direitos autorais

Entre 2000 e 2005, a arrecadação do Ecad — Escritório Central de Arrecadação de Direitos aumentou 120%. De acordo com o DCI, o órgão atribui o crescimento à maior eficiência na cobrança e no fato de os tribunais superiores seguirem o entendimento de que hotéis, hospitais e cinemas também devem recolher direitos autorais. Os usuários de música não gostaram muito e têm contestado a cobrança, sob o argumento de que o Ecad age de forma inflexível e que recorre ao Judiciário sem tentar negociação.

Cartel dos cegonheiros

A procuradoria do Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica sugere a condenação por prejudicar a livre concorrência do Sindicam — Sindicato dos Transportes de Veículos e da Associação dos Transportes de Veículos. O serviço tem influência direta no preço final dos automóveis. Pela denúncia, o Sindicam ameaçava as montadoras de carros com greves e paralisações, caso não contratassem apenas as transportadoras que integram a associação.

Legislação penal

Depois dos ataques criminosos em São Paulo, os membros da Apamagis — Associação Paulista de Magistrados organizaram uma comissão para propor mudanças na legislação penal brasileira. De acordo com o Jornal do Commercio, o documento foi entregue na sexta-feira (29/9) ao governador do estado, Claudio Lembo. Na quarta-feira, o mesmo documento estará nas mãos do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2006, 10h27

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