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Crime tributário

Juíza pede informações à Receita sobre Valdemar Costa Neto

A Justiça Federal só decidirá se recebe ou não denúncia contra o deputado federal eleito Valdemar Costa Neto depois de receber informações da Receita Federal. Costa Neto foi denunciado por crime contra a ordem tributária.

A juíza federal da 1ª Vara de Guarulhos, Claudia Mantovani Arruga, enviou, na sexta-feira (29/9), ofício à Receita Federal perguntando se existem processos administrativos pendentes de julgamento envolvendo Valdemar Costa Neto. A juíza levou em consideração recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que ninguém pode ser denunciado por crime tributário se o processo administrativo não ainda estiver concluído.

A defesa de Costa Neto, feita pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domenico, afirma que ele está discutindo questões referentes a Imposto de Renda na Receita Federal. O Ministério Público Federal afirma que ele não possui processos administrativos pendentes.

Costa Neto foi eleito deputado federal na última eleição (1/10). A partir de 1º de janeiro de 2007, se eventualmente ele tomar posse e a denúncia for aceita, a competência para julgar o processo deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser do Supremo Tribunal Federal.

O deputado eleito renunciou seu último mandato de deputado federal no ano passado para não correr risco de ser cassado, já que estava envolvido nas denúncias do mensalão.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2006, 17h53

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