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Via extrajudicial

Divórcios e inventários poderão ser validados sem juiz

Divórcios, separações, inventários e partilhas, em que não há conflito entre as partes, estão próximos de ser aprovados sem a presença de um juiz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (29/11), o projeto de lei que permite a via extrajudicial para esses procedimentos. Pelo projeto, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrada na presença dos advogados.

Agora, o projeto passa pelo crivo do Plenário do Senado e depois pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto de Lei 155/04 é de autoria do senador César Borges (PFL-BA). Segundo ele, a forma proposta para validar esses procedimentos vai tornar mais simples e menos onerosos a partilha amigável de herança, por exemplo. Ele ressalta que a via extrajudicial não elimina a possibilidade de se recorrer ao Judiciário, conforme a lei prevê. A adoção desse procedimento é válida para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.

Se aprovada, a proposta vai contribuir para a redução do número de processos enviados ao Judiciário, abrindo espaço para resolução de reais conflitos. Ao mesmo tempo, o projeto prevê um mecanismo rápido, seguro e eficiente para a regularização de situações em que não existe conflito entre as partes.

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça é parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento firmado entre os representantes dos três poderes e que contém as principais propostas e diretrizes destinadas à melhoria do sistema de Justiça brasileiro.

Texto atualizado em 4 de dezembro de 2006, às 16h56.

Leia o substitutivo do projeto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 6.416, DE 2005.

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

Autor: Senador CÉSAR BORGES

Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS

I — RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, altera a redação do artigo 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, bem como o artigo 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para simplificar o procedimento para realização de partilha amigável, envolvendo partes capazes.

A proposta dispensa de homologação judicial a partilha realizada por escritura pública, quando existir um único bem a partilhar, o que é complementado pelo acréscimo do artigo 1.037-A ao Código de Processo Civil, cujo dispositivo condiciona a lavratura da escritura pública, nos caso de partilha extrajudicial, à apresentação de declaração assinada pelos herdeiros, com a atribuição de valor ao bem, plano de partilha e prova de quitação de tributos, além de prever a impossibilidade de realização da partilha extrajudicial, caso haja credor do espólio.

O projeto aproveita para atualizar a redação do artigo 1.031 do Código Processo Civil, adequando-a a remissão que esse dispositivo faz ao Código Civil.

A proposta tramitou no Senado Federal, onde foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pelo Plenário.

Recebida nesta Comissão e após a abertura de prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II — VOTO DO RELATOR

A proposta analisada tem como intuito simplificar a realização da partilha consensual por meio de escritura pública, desde que envolva herdeiros capazes, dispensando esse procedimento da homologação judicial.

A atuação do Poder Judiciário nos casos mencionados, via de regra, limita-se à ratificação do acordo previamente firmado entre as partes.

Na partilha consensual envolvendo herdeiros capazes inexiste conflito, o que torna a intervenção judicial dispensável, uma vez que os requisitos necessários para a realização de transação entre as partes estão presentes.

Assim, ao dispensar a necessidade de homologação judicial nesse procedimento, o ordenamento não prejudica nenhuma das partes, pelo contrário, contribui para que elas formalizem a partilha de modo mais célere e simplificado.

Apesar disso, o projeto analisado não altera a legislação de modo suficiente, pois poderia ter adotado previsão mais ampla, autorizando a realização do inventário e da partilha consensuais, independentemente da composição da herança, desde que os herdeiros fossem capazes, tendo em vista a natureza voluntária do procedimento.

Diante disso, a proposta teria maior impacto sobre o ordenamento, com conseqüências positivas para a redução da demanda do Poder Judiciário e na melhoria dos procedimentos disponíveis para a população, ao menos para a realização do inventário e da partilha.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2006, 14h13

Comentários de leitores

5 comentários

Na bahia já estão fazendo divorcio no notário s...

leo (Servidor)

Na bahia já estão fazendo divorcio no notário sem ter transcorrido prazo de 01 ano apos escritura publica ou sentença judicial de separação, atestado somente por depoimento de testemunha!O ato é válido ou nulo?

Excelente observação a do Advogado Sr, Santos. ...

Vieira da Silva (Professor)

Excelente observação a do Advogado Sr, Santos. Por que os demais advogados não pensam em conquistar a população pela simpatia, mostrando que ele é um trabalhador honrado como tantos outros garis, médicos, engenheiros, bancários, professores, que não desempenham as suas funções sem olhar no fundo do acervo pacuniário daquele a quem assiste? Por que essa vontade estupenda de estar presente em todo e qualquer ato, até mesmo naqueles onde não há nexo em se contratar advogado? Por que divórcio e separação não podem ser defendidos como causa própria? São essas e outras questões que ficam sem resposta, principalmente para quem não precisa de ter a sua inteligência subestimada. Ora, me casei sem a presença de advogado; assinei o contrato de casamento que durou enquanto não surgiu a vontade de ambas as partes de um desfazimento amigável. Deixei o meu patrimônio inteiro com a minha ex. Teria eu como pagar advogado, se ele iria me cobrar tendo em vista o valor da minha parte na partilha? Como já disse em outra oportunidade, um colega meu, professor, redigiu a petição, dei entrada no Protocolo do Tribunal de Justiça do Rio, e a separação saiu em 5 minutos. Não defendo os cartórios, pois são aves de rapina, amorais e nefastos à distribuição da justiça. Espero que o senador César Borges, que já se manifestou sobre a questão que debatemos, elabore uma emenda que venha acabar com essa celeuma que prejudica a todos. Ariosvaldo Vieira da Silva, Ph.D.

O cidadão nao precisa de advogado pra se casar....

JOBASANTOS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O cidadão nao precisa de advogado pra se casar. Por quê necessitaria pra se separar?... Não sao as circunstancias nefastas do casamento maiores ou iguais a da separação?. No contesto da nova Lei, o cidadão nao precisa de advogado pra juntar riquezas. Por quê precisaria pra dividir?. Nao seriam os gravames ilicitos pra enriqueer, maiores que os da divisão da sua herança?...

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