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Compra pela Web

Mercado Livre é condenado por falha em entrega de mercadoria

Mantenedor de site que disponibiliza o serviço de compra e venda de mercadorias é responsável por eventuais danos causados ao consumidor. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o site Mercado Livre a reembolsar a Silmabi Equipamentos Elétricos pelo não-recebimento de um aparelho de fax comprado pela internet.

O Mercado Livre recorreu ao TJ gaúcho contra o entendimento de primeira instância, que acolheu parte da ação de indenização por danos materiais e morais movida pelo consumidor. A primeira instância determinou a devolução de R$ 499 correspondentes ao valor do produto, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde 29 de dezembro de 2003, acrescido de juros de mora.

O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, afirmou que se aplica no caso o Código de Defesa do Consumidor. “Desse modo, afigura-se o devido ressarcimento a título de dano material”, ressaltou.

“No caso, a recorrente não figura como mera fonte de classificados, e sim, participa da compra e venda como intermediadora, havendo assim, solidariedade passiva entre o recorrente e a anunciante”, reforçou o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Paulo Roberto Lessa Franz.

Processo 70016093080

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O problema é a permissividade com cadastros faj...

Bira (Industrial)

O problema é a permissividade com cadastros fajutos. Com a cobrança dos anuncios, fica clara a responsabilidade na intermediação e a confeccção de fundo para ressarcimento. Agora, tem aquele caso do notebook enviado sem a compensação do meio de pagamento na mais pura ingenuidade, ai sinceramente não dá consumidor.

Que maravilha! Repito a mesma coisa que 0 Dani...

Phodencius (Investigador)

Que maravilha! Repito a mesma coisa que 0 Daniel:"Mais uma vez o TJ gaúcho dá o exemplo de que a Lei não é um amontoado de letras inúteis a preencher um espaço no papel" tive serios problemas com o mercado livre...entre eles: 1)Querem cobrar por coisas que nao foram vendidas(fora a taxa de anuncio,que todo vendedor paga obrigatoriamente).Eles cobram primeiro a comissao,para depois te devolverem(quando quiserem). 2)Enquanto vc nao paga(mesmo quando nao vendeu nada e eles mesmos sabem que algum comprador deu lance errado),ficam te ameaçando diariamente inserirem seu nome no SPC 3)nao querem se responsabilizar pelas vendas... 4) ou seja...são verdadeiramente adeptos da lei de Gerson(levar vantagem em tudo). PARABENS TJ!!! Deveria chover processos neles mesmo!!!!!!!!!!

Mais uma vez o TJ gaúcho dá o exemplo de que a ...

Daniel (Outros)

Mais uma vez o TJ gaúcho dá o exemplo de que a Lei não é um amontoado de letras inúteis a preencher um espaço no papel. O Mercado Livre sequer informa seus endereços no site, evitando ser demandado, além de usar e abusar de artifícios para se furtar à responsabilidade que lhe cabe quando é um dos responsáveis pela lesão a consumidores.

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