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Foco na realidade

Apesar dos pesares, combate à corrupção no país melhorou

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A Justiça Criminal é, costumeiramente, acusada de lenta, ineficiente e de proteger os mais favorecidos na sociedade. Todavia, há aspectos pouco conhecidos e, menos ainda, discutidos. As acusações são feitas de forma apaixonada e nem sempre correspondem à verdade. A sociedade associa sempre a eficiência do sistema à prisão dos acusados.

É preciso que as críticas sejam feitas com isenção e com o objetivo de aprimorar o Poder Judiciário. É sempre bom lembrar que não há democracia sem um Judiciário forte e independente. Vejamos alguns pontos que merecem meditação, favoráveis e desfavoráveis ao Poder Judiciário.

Foro privativo

Determinadas funções públicas fazem com que o réu responda à ação penal em outro grau de jurisdição. Por exemplo, prefeitos respondem às ações penais nos Tribunais de Justiça (CF, artigo 29, X), juízes federais, nos Tribunais Regionais Federais (CF, artigo 108, I, “a”), e governadores dos estados, perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, artigo 105, I, “a”). Explica-se a prerrogativa como uma necessidade de dar aos que exercem determinadas funções o direito de serem julgados por quem se encontre em posição superior, na estrutura hierárquica do estado. Esta opinião não é unânime (p.ex, G. S. Nucci, Cód. Proc. Penal Comentado, 5ª. ed, RT, p.257) e não existe nos Estados Unidos da América.

Os resultados dessa prerrogativa não são animadores. É fato notório, como diz o legislador processual (CPC, artigo 334, I), que as ações penais originárias não têm efetividade. Na verdade, os tribunais não são preparados para tal função. O recebimento da denúncia é feito pelo órgão especial ou tribunal pleno (Lei 8.658/93) e, por vezes, demora meses, em razão de pedidos de vista. A estrutura administrativa é preparada para julgar recursos e não para processar ações penais. Os servidores das secretarias não têm experiência prática. As provas, quase sempre, são colhidas por carta de ordem. Os julgamentos de mérito são demorados e excessivamente formais.

Em síntese, este é um problema significativo na ineficiência e descrédito da Justiça Criminal. Todavia, é norma constitucional e ao Judiciário cumpre obedecer. Apenas em um particular este Poder poderia dar um passo à frente. Seria adotar a louvável iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que especializou a 4ª Câmara Criminal em matéria de julgamento de ações penais originárias, conseguindo, assim, maior efetividade.

As quatro instâncias

Afirma a doutrina que, no Brasil, temos duas instâncias ordinárias e duas instâncias extraordinárias, estas exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A afirmativa, em tese, é verdadeira. Só que, na realidade, temos quatro instâncias, já que facilmente se levam os processos aos tribunais superiores. Basta um mínimo da habilidade para invocar-se a questão constitucional ou ofensa à lei federal. Alcançado este objetivo, terá o recorrente, garantidos, quatro, cinco ou mais anos. Neste espaço de tempo, provavelmente, não será executada eventual sentença criminal condenatória, em obediência ao princípio da presunção de inocência. E assim terá o acusado, tudo somado, de seis a dez anos entre os fatos e a decisão final. Quando esta vier, certamente muitas coisas terão mudado, beneficiando-se de leis mais favoráveis.

E mais. A existência de quatro instâncias, que encerra uma presunção de que a decisão centralizada em tribunais superiores será mais justa do que as das duas instâncias ordinárias, leva a outras conseqüências indesejáveis. O STF e o STJ, por receber um número exacerbado de ações originárias e recursos, acabam abarrotados de processos. Conseqüentemente, os julgamentos não são feitos com a rapidez ou com o apuro técnico desejado. Os ministros do STF e do STJ, premidos por um volume de trabalho descomunal, não podem dedicar aos casos que examinam o tempo necessário. Vítimas de um sistema judicial pouco racional, acabam se valendo de assessorias cada vez maiores. E o problema se avoluma, sem qualquer perspectiva de melhora.

Prescrição

A prescrição é causa de extinção da punibilidade. E com toda razão. Passado determinado lapso de tempo, impõe-se, no interesse de todos, o fim da persecução penal. É um benefício não apenas do réu, mas de toda sociedade. No entanto, o legislador, baseado na antiga Súmula 161 do STF, criou a prescrição retroativa, ou seja, aquela que decorre da pena aplicada (CP, artigo 110). Em poucas palavras, o lapso se conta pela pena imposta na sentença e não em abstrato. A partir daí surge a teoria (não adotada pela maioria dos tribunais) de que, se houver perspectiva de que isto venha a ocorrer, o juiz de pronto deverá reconhecê-la.

E mais. Se a sentença foi condenatória e o acórdão a confirma, este não interrompe a prescrição (STF, HC 77.519-1/SP, j. 20.10.1998). Só haverá interrupção se a sentença for absolutória e o acórdão condenatório. Recurso Especial ao STJ, sob o argumento singelo de ofensa à lei federal, seguido de outro ao STF sob qualquer alegação de violação da Carta Magna (o tamanho da nossa Carta Magna faz com que tudo possa ser discutido como afronta à Lei Maior), permite a ida dos autos à corte suprema. Entre a sentença condenatória de primeiro grau e a decisão final do STF, muitos anos passarão. E, na maioria dos casos, sobrevirá a prescrição pela pena imposta.

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 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Na verdade, o direito material, nas faculdades,...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Na verdade, o direito material, nas faculdades, não tem sido homenageado à altura de sua importância. Geralmente, processualistas que mais parecem atores, só falam besteiras, colocando o "processo" como se fosse uma finalidade, sendo que é apenas instrumento. Quanto ao sistema processual penal, para combater os crimes contra a administração pública e outros lhe conexos, deveria haver um procedimento sumário, mais célere, e ser criadas varas especializadas para tanto. Mas o pior, é que o legislador federal não vai "dar o tiro no próprio pé" ou de "seu comparsa".

Parabéns ao autor pelo apanhado sintético e mui...

omartini (Outros - Civil)

Parabéns ao autor pelo apanhado sintético e muito “alentador” de nosso sistema judicial. Quanto ao foro privilegiado, "excrescência tipicamente brasileira", fico com o notável ministro Joaquim Barbosa: "Sou favorável ao fim do foro privilegiado, é uma racionalização da impunidade e faz parte do 'jeitinho brasileiro'. Resta saber em que países democráticos, dignos da adjetivação, existe foro privilegiado para autoridades...

Parabéns, professor! Um bem traçado resumo dos ...

Willson (Bacharel)

Parabéns, professor! Um bem traçado resumo dos raios da impunidade no Brasil. Extremamente didático.

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