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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Cerca de 2 mil desembargadores, funcionários graduados da ativa, aposentados e pensionistas dos 26 tribunais estaduais e do Distrito Federal recebem acima do teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 24,5 mil. O dado consta de levantamento concluído por técnicos do Supremo Tribunal Federal. Ainda pendente de confirmação oficial, o documento será apresentado nesta terça-feira, na abertura da reunião do Conselho Nacional de Justiça, pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF e do CNJ, informa a Gazeta Mercantil. Três ministros do STF também recebem mais que o teto salarial porque acumulam funções no Tribunal Superior Eleitoral. São eles: Marco Aurélio de Mello, Cézar Peluso e Carlos Ayres Brito.

Lista negra

A Serasa firmou em setembro deste ano os primeiros convênios para incluir dívidas tributárias no seu cadastro e “sujar” o nome dos contribuintes no mercado de crédito. De acordo com o Valor Econômico, os fiscos da Bahia e do Mato Grosso do Sul foram os primeiros a aderir ao convênio, e até o fim do ano podem se somar a eles Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também pode aderir em breve. O departamento jurídico da Serasa deu sinal verde para trazer as pendências tributárias para dentro do cadastro de crédito e a partir daí a empresa lançou uma política de convênios com as Fazendas públicas.

Fogo cruzado

A Oitava Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) começa nesta terça sob fogo cruzado de liminares. No início da tarde de segunda-feira 27/11), o Clube de Engenharia obteve liminar favorável a uma ação popular ajuizada pelo presidente da entidade pedindo a suspensão das restrições impostas pela agência ao número de vitórias das companhias participantes. A decisão favorece a Petrobras, tradicionalmente a empresa que mais arremata blocos exploratórios nos leilões. A ANP informou que vai recorrer da decisão e que os blocos adquiridos em número maior que o permitido pelas regras anuladas pela sentença ficarão sub judice até que o mérito de seu recurso seja julgado. A reportagem é do DCI.

Trabalho escravo

O Congresso dos Estados Unidos investigará o uso de mão-de-obra escrava no Brasil, empregada na produção de insumos industriais usados na fabricação de automóveis, tratores e eletrodomésticos, disseram dois parlamentares. Os congressistas Eliot Engel (Nova York) e Dennis Kucinich (Ohio) solicitarão audiências em 2007 para investigar o uso de escravos na produção de carvão vegetal na Amazônia, que é ingrediente fundamental na fabricação do aço e é vendido a exportadoras de ferro-gusa. Segundo o DCI, a maioria das fabricantes de carros nos EUA estaria usando produtos feitos com trabalho escravo.

Seguro de vida

A Gazeta Mercantil também publica que a juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, representando Procon-SP, que impede aumento de mensalidade de seguro de vida. A Ação Civil Pública foi movida contra a Superintendência Nacional de Seguros Privados, da União e contra o Conselho Nacional de Seguros Privados. O objetivo é a declaração da ilegalidade de atos normativos que autorizam as empresas seguradoras a rescindirem ou reverem unilateralmente o conteúdo dos contratos de seguro de vida.

Apoio especializado

As constantes mudanças legislativas nas áreas fiscal, trabalhista e contratual têm levado as empresas a aderirem à chamada advocacia preventiva. Feita através de um quadro jurídico próprio ou por profissionais contratados, a modalidade tem-se tornado cada vez mais comum, principalmente entre pequenos e médios empresários. Quem presta o serviço afirma: a prática pode reduzir as demandas na Justiça em até 70%. E os 30% que restam nem sempre significam perda. É que por estarem agindo de acordo com os conjuntos legais em vigor, as companhias acabam maximizando as chances de obter ganho de causa no Judiciário, conforme noticia o Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2006, 10h10

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