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Desconto indevido

Cobrança previdenciária de 5% é inconstitucional, decide juíza

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Decreto 52.889/72, apenas dois anos depois, transferiu novamente a responsabilidade quanto aos encargos financeiros para o IPESP. Com a Lei Complementar 180/78 se buscou elaborar um sistema previdenciário, com diversas fontes de custeio:

Artigo 139 — As contribuições devidas na forma do artigo 137 e não recolhidas pelo contribuinte no prazo regulamentar ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.

Artigo 140 — Os Poderes do Estado e as entidades referidas no artigo 133 contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus membros, funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.

Artigo 141 — As entidades vinculadas ao regime previdenciário do Estado, mediante convênio com o IPESP ou outra forma de filiação, contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição — base de seus funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.

Artigo 142 — As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 137, bem como as devidas na forma dos artigos 140 e 141, deverão ser depositadas em conta própria do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no Banco do Estado de São Paulo S. A. ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S. A., na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias consultivas de suas retribuições — base. Parágrafo único — As contribuições não depositadas no prazo previsto neste artigo ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.

Artigo 143 — Compete ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento dos funcionários ou servidores do Estado e das entidades vinculadas ao regime previdenciário, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.

Contudo, até hoje, como se pode facilmente verificar da leitura da lei orçamentária, os repasses previstos para serem executados pelo Estado não foram implantados, além de a contribuição estabelecida para os servidores, pela Lei Complementar 180/78, se destinar especificamente para o custeio de pensões de dependentes.

Na verdade, até hoje há apenas recursos vinculados do Estado ao custeio das pensões e aposentadorias dos servidores. Esta vinculação de recursos não importa num sistema previdenciário. Primeiro porque a Constituição, estabeleceu, em sua origem, um regime não contributivo para o servidor público.

Apenas com a nova redação do art. 40, dada pela Emenda 20/98, pode se falar em obrigatoriedade de contribuição, por parte do servidor, porém dentro de um sistema previdenciário a ser implantado.

Um sistema previdenciário implica em diversas fontes de custeio, levando em conta critérios, conforme comando constitucional, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, "caput").

Da forma como foi instituída a nova "contribuição", o que se constata é que o Estado apenas acrescentou uma receita vinculada em seu orçamento, o que não se equipara a um sistema previdenciário.

Tanto que, no art. 7º da Lei 943, se estipula que Art. 7º. Os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento.

O percentual estabelecido não tem fundamento em nenhum estudo técnico orçamentário.

Segundo o próprio projeto da lei Complementar em questão, “A luz dessa diretriz, a proposta legislativa que ora submeto a essa Casa de Leis institui contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, em percentual de 6% sobre a remuneração, alíquota que se ajusta aos objetivos essenciais da medida”.

Pergunto: e quais os demais recursos deste sistema? Qual a norma de transição? A que fundo se destina, se o IPESP é responsável apenas pelo pagamento das pensões dos beneficiários? A lei Complementar foi promulgada sob o pretexto de regulamentar o art. 40, 2 15 da Constituição Federal.

Contudo, como leciona Gastão Alves de Toledo, "Está evidente, portanto, que o regime jurídico instituído pelos preceitos mencionados compreende situações específicas, sem embargo de que a 'regras gerais', reltivas à estrutura interna dos fundos, seus requisitos funcionais e mecanismo operacional, devam estar submetidas àquelas defluentes do art. 202.

Em outras palavras, este preceito será regulado por lei complementar que disciplinára a estrutura básica dos fundos de pensão.

Mas aqueles destinados a atender ao setor público terão, além da configuração geral de todos os fundos, peculiaridades que as respectivas normas lhe atribuírem, conforme se depreende do disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40, e bem assim, nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 202." (in: Revista Tributária e de Finanças Públicas, 30/177).

Flagrante a inconstitucionalidade da lei complementar apontada, uma vez que institui, na verdade, um imposto vinculado, e não contribuição previdenciária, na medida em que não está suportado em um sistema previdenciário criado por lei.

Não é caso de redução de vencimentos, pois não há alteração do valor bruto dos salários. Também não há confisco, pois não há avanço sobre a propriedade privada.

Houve entretanto desrespeito ao princípio da equidade de participação no custeio, pois o "sistema previdenciário" criado não menciona nem prevê qualquer outra fonte de custeio.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269 do Código de Processo Civil, e declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar 943/2003, condenando o Estado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e determinando a cessação dos descontos em definitivo da alíquota de 5%, pagando-se ainda os valores descontados em razão da edição da Lei, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária — desde a data em que cada uma delas não deveria ter sido descontada — e juros de mora de 6% ao ano contados desde a citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Por oportuno, registro que a correção monetária deverá ser calculada pelos índices da tabela oficial do E. TJSP, vigente na fase de execução do julgado, na forma dos arts. 614-II e 730 do CPC.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Pela sucumbência experimentada, condeno o réu no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia certa e individual de 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Alexandra Fuchs de Araújo

Juíza de Direito





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Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 11h19

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