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Desconto indevido

Cobrança previdenciária de 5% é inconstitucional, decide juíza

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É inconstitucional a Lei Complementar 943/03, que institui a contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e outras de qualquer natureza de todos os servidores públicos para custeio de aposentadoria e de reforma dos militares do estado de São Paulo. O entendimento é da juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Agora, o estado deve ressarcir os policiais estaduais que ajuizaram a ação com os valores descontados indevidamente de contribuição previdenciária, desde 2003, além da suspensão dos descontos em definitivo da alíquota de 5%. Cabe recurso.

No processo, os policiais alegaram que a cobrança é inconstitucional. Segundo eles, a contribuição social é uma espécie tributária que não se confunde com imposto ou taxa e com arrecadação vinculada à determinada contraprestação do estado, no caso a seguridade social.

A seguridade social, por sua vez, pressupõe ausência de lucro e pluralidade de receitas. Os policiais argumentaram, também, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, com expropriação dos vencimentos, através da cobrança indevida.

A Fazenda, em sua defesa, alegou que a contribuição previdenciária é uma espécie tributária prevista pela Constituição Federal. Por esse motivo, deve estar inserida em um sistema de seguridade social. A juíza não acolheu o argumento.

Ela destacou que o percentual estabelecido não tem fundamento em nenhum estudo técnico orçamentário. Para a juíza, a lei é inconstitucional porque é um imposto vinculado e não contribuição previdenciária. Ela ressaltou que a medida está suportada em um sistema previdenciário criado por lei.

O estado também deverá pagar aos policiais estaduais os valores descontados em razão da edição da lei. Deverá incidir sobre as parcelas vencidas correção monetária, desde a data em que cada uma delas não deveria ter sido descontada, e juros de mora de 6% ao ano, contados da data da citação da Fazenda.

Os policiais foram representados pelo advogado Fernando Fabiani Capano, sócio do escritório Gregori, Capano Advogados Associados.

Leia integra da determinação

Processo 583.53.2006.109319-4

VISTOS.

PEDRO YOSHIDA e OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelos seguintes motivos:

Na data de 24/06/2003 foi publicada a Lei Complementar 943/03, que institui, em seu artigo 4º, contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, de todos os servidores públicos dos três poderes, para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo.

Entendem os autores que esta cobrança é inconstitucional, pois por se tratar de contribuição social, é uma espécie tributária que não se confunde com imposto ou taxa, e com arrecadação vinculada a determinada contraprestação do Estado, no caso a seguridade social.

Já a seguridade social pressupõe ausência de lucro e pluralidade de receitas.

A Lei 943/03 não criou nenhum sistema previdenciário, apenas criando a contribuição previdenciária sem o necessário sistema previdenciário, previsto no art. 49 § 12 da Constituição Federal, violando, deste modo, o art. 150, caput e inciso I da Carta Magna, pois o princípio da legalidade não foi cumprido; bem como o art. 195, que prevê o custeio da seguridade social por toda a sociedade, e não apenas pelo beneficiário; também o art. 201, não preservado o equilíbrio financeiro e atuarial, na medida em que a alíquota da contribuição foi fixada em 5% apenas para equiparar as contribuições do setor público com as do setor privado, sem que se atentasse para as necessidades do custeio e para a existência da Lei 180/78; também, por força de interpretação do art. 195, § 5 da CF, não se pode aumentar a fonte de custeio sem a respectiva majoração do benefício.

Houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, com expropriação dos vencimentos, através da exação indevida.

O art. 7º da Lei Complementar 943/03 determina que os recursos provenientes desta arrecadação serão consignados no orçamento do Estado, porém tal dispositivo viola o art. 167, XI da CF e o art. 19, inciso VI da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estas receitas não poderiam reverter ao Tesouro do Estado, até porque não é ele, e sim o IPESP, o responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias, no sistema a ser criado em observância à Constituição. Houve desrespeito ao princípio da equidade de participação no custeio, atendendo ao disposto no art. 194, parágrafo único, inciso V da CF.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 11h19

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