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Questões familiares

Veja os 54 enunciados formulados por juízes das Varas da Família

42. Não é possível a um dos pais nomear tutor para o filho, isoladamente, sendo o outro vivo.

43. A ordem prevista no art. 1.731 do Código Civil, correspondente ao artigo 409 do Código de 1916, relativamente às pessoas nas quais deve recair a nomeação do tutor não é absoluta.

44. Em razão do art. 1.733 do Código Civil, correspondente ao artigo 411 do Código anterior, em se tratando de irmãos órfãos, deve-se, preferencialmente, designar um único tutor.

45. No cumprimento ao art. 1.740 do Código Civil e para realizar os gastos correspondentes a tanto, deve o tutor pedir autorização judicial.

46. Encerrando-se a tutela por emancipação ou maioridade (art. 1.763, NCC e 442 do CC de 1916) permanecerá íntegra a responsabilidade do tutor até a aprovação judicial das contas, pouco importando, antes disto, que o menor tenha dado quitação a respeito delas, por dependente seu efeito daquela aprovação (NCC, art. 1.758 e 437 do CC de 1916).

SUCESSÕES

47. Na concorrência entre descendentes e cônjuge na sucessão legítima (art. 1.829, I, do Código Civil), exceto em relação ao regime de separação obrigatória de bens, o cônjuge concorre nos bens particulares, não nos comuns, pois, em relação a estes, já é protegido pela meação.

48. O cônjuge concorre com os descendentes nos bens particulares (art. 1.829, I, do Código Civil), especialmente nos que resultam do regime de comunhão universal nas hipóteses do art. 1.668 do Código Civil, nos da comunhão parcial de bens, da separação total de bens e do regime de participação final nos aqüestos.

49. O art. 1.790 do Código Civil, ao tratar de forma diferenciada a sucessão legítima do companheiro em relação ao cônjuge, incide em inconstitucionalidade, pois a Constituição não permite diferenciação entre famílias assentadas no casamento e na união estável, nos aspectos em que são idênticas, que são os vínculos de afeto, solidariedade e respeito, vínculos norteadores da sucessão legítima.

50. Ante a inconstitucionalidade do art. 1.790, a sucessão do companheiro deve observar a mesma disciplina da sucessão legítima do cônjuge, com os mesmos direitos e limitações, de modo que o companheiro, na concorrência com descendentes, herda nos bens particulares, não nos quais tem meação.

51. O companheiro sobrevivente, não mencionado nos arts. 1.845 e 1.850 do Código Civil, é herdeiro necessário, seja porque não pode ser tratado diferentemente do cônjuge, seja porque, na concorrência com descendentes e ascendentes, herda necessariamente, sendo incongruente que, tornando-se o único herdeiro, possa ficar desprotegido.

52. Se admitida a constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, o companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança deixada pelo outro, na falta de parentes sucessíveis, conforme o previsto no inciso IV, sem a limitação indicada na cabeça do artigo.

53. Processa-se no Juízo em que teve curso o inventário, ainda que encerrado, a respectiva demanda de anulação de partilha.

54. Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 14h20

Comentários de leitores

2 comentários

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. E...

Ana Paula (Servidor)

Com todo respeito ao Dr. advogado, discordo. Entendo que os enunciados, súmulas e orientações jurisprudenciais apenas vêm corroborar com o Estado Democrático de Direito, no que tange ao princípio da segurança jurídica, eis que evidentes norteadores do entendimento majoritário dos tribunais. Tais enunciados somente são editados depois de exaustivamente estudados e experimentados pelos órgãos julgadores, e não a esmo, conforme pude entender nas entrelinhas do comentário anterior. Não vislumbro nocividade na edição de atos desta natureza, porque, em última análise, também são sementes de decisões monocráticas sujeitas ao duplo grau de jurisdição, que sabemos ser até “quádruplo”, quando tratamos de questões constitucionais. Além do mais, discordo também da forma desdenhosa com que o Dr. advogado referiu-se ao entendimento monocrático. É notório no meio jurídico que “justiça se faz em primeira instância”, onde são colhidas as impressões pessoais do julgador. E, por fim, quanto à má qualidade do produto do nosso Poder Legislativo, a doutrina e a jurisprudência desdobram-se para “aparar as arestas”, tratando-se de questão sócio-cultural, e não culpa do Poder Judiciário, visto que vivemos numa democracia representativa, mas não temos um povo preparado para eleger.

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de l...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Onde vamos parar? Agora, além de um cipoal de leis, súmulas dos tribunais superiores, dos estaduais, dos federais, temos ainda de estar atentos a enunciados dos Juizados Especiais e, mais esta, dos juízes de primeira instância das Varas da Família e das Sucessões, cujas decisões passaram a ter quase tanta ou mais força do que as decisões colegiadas dos tribunais. Será que não enxergam que neste passo vamos aniquilar toda a evolução experimentada pelo direito nos últimos mil anos? Tudo isso dificulta o comércio jurídico, subverte mesmo a ordem jurídica, pois diz a lei que ninguém se escusa de cumpri-la alegando desconhecê-la. Portanto, o que se exige de todos e de cada um é que conheça a lei, não o entendimento dos magistrados, muito menos o dos de primeiro grau de jurisdição. O enfraquecimento dos fundamentos da justiça como conseqüência do esgarçamento do Poder Judiciário, mantido refém do Poder Executivo, e da degeneração do Poder Legislativo, com reflexos evidentes no processo legiferante e na qualidade das leis que se produzem, conduz em marcha rápida para o colapso total do sistema, propiciando a ambiência favorável à instalação de um estado ditatorial em nosso País. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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