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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou a assinatura de um acordo com empresas de suco de laranja acusadas de formação de cartel. Os conselheiros seguiram orientação do Ministério Público Federal que identificou indícios de combinação de preços para a compra da fruta depois do ano 2000, quando foi editada lei proibindo a assinatura de Termos de Cessação de Conduta em caso de cartel.

A Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus) informou que estuda recorrer da decisão na Justiça. O processo terá continuidade e, se condenadas, as empresas podem ter de pagar até R$ 1 bi. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Doce lar

Pela primeira vez no Brasil, a Justiça autorizou que dois homens, que moram em Catanduva (SP), apareçam como pais na certidão de nascimento de uma criança. Os cabeleireiros Vasco Pedro da Gama, 35 anos, e Júnior de Carvalho, 43, adotaram, juntos, Theodora, de 5 anos, que vive com a dupla há um ano. A luta para adotar uma criança começou em 1998, quando Gama solicitou à Justiça o direito de entrar, como solteiro, na fila de adoção. O juiz indeferiu o primeiro pedido. A informação é do Jornal do Commercio.

Em dezembro de 2005, Theodora chegou à casa dos dois, adotada legalmente apenas por Gama. Em abril, entraram com processo para reconhecimento da paternidade de Júnior. No último dia 30, uma juíza de Catanduva concedeu o pedido. A Promotoria não recorreu. A certidão de Theodora com Gama e Carvalho como pais foi emitida na terça-feira.

Bolso

A Gazeta também informa que a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, rechaçou as críticas ao projeto de lei enviado ao Congresso — pelo próprio CNJ — que dá direito a uma "gratificação" (jeton) de R$ R$ 2.784 por sessão, até o máximo de duas sessões por mês, aos conselheiros representantes da magistratura e do Ministério Público. Com isso, esses conselheiros passariam a receber R$ 28.843 mensais, ou seja, R$ 4.343 acima do teto do funcionalismo público fixado pelo STF. Eles já ganham o equivalente ao subsídio de um ministro do Superior Tribunal de Justiça — R$ 23.275.

Disputa da Parmalat

Um juiz de Nova York adiou o julgamento de processos nos quais a Parmalat busca ressarcimento contra um banco e duas empresas de auditoria dos Estados Unidos. O juiz quer permitir que as partes avaliem a possibilidade de um acordo, informou a companhia italiana. Os casos envolvem o Bank of America e as empresas de auditoria Grant Thornton International e Deloitte & Touche. A decisão não afeta o Citigroup, que está enfrentando litígio separado iniciado pela Parmalat em Nova Jersey. Segundo o jornal Gazeta Mercantil, a Parmalat busca pelo menos US$ 10 bilhões em reparação de prejuízos.

Siemens fraudada

A promotoria de Munique (sul da Alemanha) calculou que a fraude pela qual trabalhadores do grupo industrial Siemens são investigados poderia ter causado danos ao consórcio em aproximadamente 200 milhões de euros (cerca de US$ 258 milhões). Este órgão, que até agora tinha calculado em 20 milhões de euros (US$ 26 milhões) como a possível quantidade desviada, informou ontem que desconhece, no entanto, o paradeiro do dinheiro. A promotoria ordenou também a prisão preventiva para dois trabalhadores da Siemens, publica a Gazeta. Esses funcionários pertencem às divisões de supervisão interna e contabilidade. Com essa determinação, o número de detidos sobe para seis.

Autuações milionárias

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) já anulou oito atos concessórios de drawback para fornecimento no mercado interno de empresas que haviam conseguido o benefício fiscal para fazer importações pagando menos impostos nos últimos cinco anos. Com isso, as empresas terão que pagar centenas de milhões de reais em autuações fiscais se não conseguirem reverter a decisão na Justiça, pois não há mais instância administrativa. Ao todo estão sendo revisados 70 atos concessórios correspondentes a 33 processos administrativos. De acordo com o jornal Valor Econômico, a controvérsia gira em torno da expressão "licitação internacional" que foi inserida à lei do regime aduaneiro especial — o drawback — em 2001.

Prazo mantido

As empresas que pagaram tributos considerados indevidos têm novamente prazo de 10 anos para recorrer à Justiça. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 118, do ano passado, publica o DCI. A lei estabelecia o prazo de 5 anos para ajuizar ações contra a Fazenda Nacional e o INSS. Para o advogado Carlos Amorim, do Martinelli Advogados, “a decisão abre precedente para todas empresas que tem ações sobre o tema”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 10h09

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