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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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Na Folha de S. Paulo, a jornalista Renata Lo Prete diz que a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos nanicos contra a cláusula de barreira, que corre no Supremo Tribunal Federal, deve ser acolhida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo Lo Prete, o ministro deve considerar inconstitucional a regra que restringe o tempo de televisão e o acesso aos recursos do fundo partidário às siglas que não atingiram um piso mínimo de votos nas últimas eleições. A jornalista informa que a sessão plenária está marcada para o dia 7 de dezembro.

Auxílio-creche

Empresas que pagam em dinheiro valores referentes a auxílio-creche e pré-escola, previstos pela Constituição Federal, não devem recolher contribuição previdenciária sobre esses pagamentos. O entendimento, segundo o Valor Econômico, é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, ele rejeitou o recurso do INSS contra a Telemar.

O advogado de defesa argumentou que o pagamento mensal tem natureza indenizatória e não de remuneração. Com isso, o pagamento não faz parte do salário e não deve sofrer recolhimento pelo INSS. O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça.

IPTU estável

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, desistiu de reajustar em até 10% o IPTU de imóveis do centro expandido e de áreas valorizadas. Além disso, O Estado de S. Paulo dá a notícia de que Kassab desistiu de ampliar a base de cobrança do ISS. O projeto será retirada da Câmara nesta terça-feira (21/11).

Gratificação no CNJ

O Estado de S. Paulo entendeu como uma espécie de jetom o pagamento de gratificação para que os integrantes do Conselho Nacional de Justiça compareçam às sessões de julgamento. Se aprovado, vai significar aumento de 24%, o que levaria os 15 integrantes do CNJ a terem salários que ultrapassam o teto de R$ 24,5 mil, valor que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 7.

Expurgos inflacionários

O Valor Econômico informa que até o final do ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai publicar uma portaria para desistir de recorrer em todas as disputas sobre expurgos inflacionários já reconhecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O ato deve abranger todas as ações sobre a aplicação de índices inflacionários anteriores a 1992 reconhecidos pelo manual de contadoria do Conselho da Justiça Federal.

Procuradores X mutirão

Procuradores e promotores de São Paulo vão recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público para tentar suspender o mutirão convocado pelo Ato Administrativo 485/06. De acordo com o Jornal do Commercio, a norma convocou 1,1 mil procuradores e promotores para agilizar a tramitação de 36 mil processos criminais que estão engavetados no Tribunal de Justiça paulista.

Os pareceres devem ser emitidos em 90 dias e cada um ganha R$ 2 mil pelo trabalho extra. Eles entendem que o ato é inconstitucional: “ofende os princípios da moralidade, da eficiência, da publicidade e da razoabilidade”.

Processo no papel

A Abapi (Associação Brasileira de Propriedade Industrial) recorreu à Justiça Federal com pedido de liminar para tentar impedir que o trâmite dos processos de depósitos de marcas seja feito só pela internet. Segundo o Valor, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Indústria) desenvolve um programa de modernização e quer extinguir os processos em papel.

O novo sistema está em vigor desde setembro, mas ainda dá a possibilidade de entrega do pedido em papel. O presidente do INPI, Jorge Ávila, disse ao Valor, que os processos em papel serão aceitos até que o sistema funcione perfeitamente.

Súmula Vinculante

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar nesta terça-feira o Projeto de Lei 6.636/06, que disciplina a edição, revisão e o cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo. Segundo o Jornal do Commercio, a súmula impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária em questões já analisadas pelo STF. O relator é do deputado Maurício Rands (PT-PE).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 10h41

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