Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fora do cadastro

OAB tem de tirar nomes de juízes do Trabalho da lista de inimigos

Por 

Sustentam que a já famosa lista carece de amparo legal, pois a OAB/SP não detém competência para julgar magistrados, e consiste em autêntica punição, sem o devido processo legal, além de antecipar o julgamento futuro denegatório de eventual pedido de inscrição dos impetrantes nos quadros da OAB/SP (fls. 6/7).

É o relatório do essencial. Passo a apreciar o pedido de liminar.

Os impetrantes formulam pedido de liminar de imediata suspensão do cadastro ou lista.

A OAB é uma autarquia corporativa e, portanto, sujeita ao regime jurídico-administrativo. É a única autarquia corporativa com previsão na própria Constituição (Art. 103, VII). O seu estatuto é disciplinado pela Lei n° 8.906/97, que estabele as finalidades da autarquia no art. 44:

"Art. 44. A Ordem das Advogados do Brasil — OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I- defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II- promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."(grifei)

As finalidades da OAB transcendem, portanto, às de um conselho de fiscalização profissional, tendo em vista seu papel histórico na defesa do estado democrático de direito.

Em relação mais especificamente ao exercício da advocacia, a finalidade da OAB desdobra-se no poder fiscalizatário da profissão e na defesa das prerrogativa dos advogados. A primeira voltada aos próprios advogados e segunda voltada, basicamente, ao público exeterno que tem contato com advogados no exercício da profissão.

O poder fiscalizatório da OAB vai da seleção para inscrição em seus quadros até o poder disciplinar. As infrações e sanções disciplinares a que estão sujeitos os advogados inscritos na OAB estão todas elencadas nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.906/94.

Ressalto que o poder disciplinar é restrito aos advogados, não alcançando pessoas não pertencentes aos quadros da OAB.

Por seu turno, a defesa das prerrogativas consiste na atuação em prol dos direitos dos advogados também elencados no art. 7° da Lei n° 8.906/96. Entre os direitos da advocacia, destaco o chamada desagravo público previsto no inciso XVII do referido artigo:

"Art. 7° ". São direitos do advogado:

(...)

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;”

Quando não tiver respeitadas suas prerrogativas previstas em lei, o advogado poderá requerer junto à Ordem pedido de desagravo público. O procedimento do pedido está disciplinado no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB aprovado pelo Conselho Federal da própria OAB, mais especificamente no artigo 18, no qual apenas está prevista a solicitação de informações em 15 dias da autoridade apontada como ofensora. Em relação à Seção São Paulo da OAB, não tenho maiores informações como a Comissão de Direitos e Prerrogativas tem interpretado o conteúdo dessas informações, em outras palavras, se tem entendido a autoridade como parte, com direito ao contraditório e ampla defesa, ou não.

É importante não confundir o poder disciplinar com defesa das prerrogativas. Em relação a uma autoridade que, ao ver da entidade, violou prerrogativas da advocacia, a OAB pode, após o devido processo legal, realizar o desagravo público do advogado ofendido e representar contra a autoridade para fins administrativos, correicionais e, se for o caso, penais. No entanto, não pode jamais aplicar sanção a qualquer autoridade ou cidadão por absoluta ausência de fundamento legal.

A atuação da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia encontra limite na ausência de competência para punir alguém estranho a seus quadros. Ruy de Azavedo Sodre, ao diferenciar o poder disciplinar da Ordem e o direito penal, assim ensina:

"(...) o direito disciplinar se distingue do direito penal pelas instituições nos seios das quais, um e outro, são respectivamente chamados a regulamentar — o direito penal sanciona deveres para com a Sociedade, que constituem obrigações comuns a todos os cidadãos; o direito disciplinar é o direito repressivo especial às instituições autônomas mas restritas, sejam públicas ou privadas."

(O Advogado, Seu Estatuto e a Ética Profissional, 2a ed., Revista dos Tribunais, 1967, p. 368).

No caso presente, a OAB foi além do que a lei autoriza. A manutenção por tempo indeterminado da lista das autoridades que receberam desagravo e moção de repúdio configura punição, sem o devido processo legal.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 15h53

Comentários de leitores

58 comentários

Não adianta chorar depois do leite derramado. T...

Eduardo Peres F Câmara ()

Não adianta chorar depois do leite derramado. Todo o mundo leu a lista.

NOVAS PROPOSTAS DE D'URSO 1. Campanha perman...

Tobaruela (Advogado Sócio de Escritório)

NOVAS PROPOSTAS DE D'URSO 1. Campanha permanente de valorização da advocacia; 2. Fortalecer ainda mais a defesa das prerrogativas profissionais; 3. Disponibilizar no site todas as palestras realizadas na OAB SP; 4. Estender o plantão 24 horas de defesa das prerrogativas para todo o Estado; 5. Lutar pela liberação dos carros de advogados no rodízio da capital; 6. Manter as gestões junto ao Judiciário, para acelerar o tempo do processo e seus resultados; 7. Implementar as conquistas para Assistência Judiciária junto à Defensoria Pública no novo convênio (nova tabela de honorários); 8. Criar uma linha de crédito para o advogado montar o primeiro escritório; 9. Ampliar ainda mais a rede de farmácias e livrarias da CAASP no interior; 10. Aumentar a rede de convênios em estacionamentos próximos aos Fóruns; 11. Expandir todos os serviços da CAASP; 12. Seguir na luta de apoio ao jovem advogado; 13. Criar o Reclame Rápido para melhorar o atendimento dos advogados nos cartórios e acabar com as filas; 14. Implantar internet nas salas de advogados nos Fóruns; 15. Fazer aprovar as Leis de Defesa da Advocacia e de recuperação do mercado, já propostas pelOAB SP, entre eles a obrigatoriedade de advogados em todos os processos; 16. Integrar os serviços oftalmológicos com a criação da Ótica do Advogado; 17. Fazer aprovar a proposta apresentada pela OAB SP para criminalizar as violações das prerrogativas profissionais; 18. Obter atendimento preferencial aos advogados nos postos do INSS; 19. Expansão do Convênio da Delegacia da Mulher; 20. Ampliar o protocolo integrado na subsecção com a justiça do trabalho; 21. Prosseguir na luta para reduzir as taxas judiciárias; 22. Exigir atendimento preferencial para o(a) advogado(a) acima de 65 anos, para as advogadas gestantes e os(as) advogados(as) portadores de necessidades especiais; 23. Continuar lutando contra todas as formas de invasão do mercado de trabalho dos advogados; 24. Lutar firmemente contra o exercício ilegal da profissão; 25. Implantar uma rede de serviços nas Subsecções para atender, à distância, advogados de outras comarcas; www.dursodenovooabsp.com.br

Obrigado pelo Ilustre, quanto ao seu comentário...

Tobaruela (Advogado Sócio de Escritório)

Obrigado pelo Ilustre, quanto ao seu comentário, porque não deixa os leitores analisarem. Se o espaço é bom para idéias, deveria ser usado por pessoas sérias e identificadas, não para elementos desqualificados agredirem pessoas sérias, a exemplo de nosso candidato D'Urso. A resposta para estes criminosos e elementos desqualificados é justiça, o tribunal de Ética e, claro, lerem nossas propostas e as realizações do candidato D'Urso. O leitor verá que entre ofensas e propostas, melhor analisar propostas não defesas de acusações levianas. Você já percebeu que suas respostas aos agressores são inúteis, pois para cada resposta recebe mais duas ofensas. Infelizmente, fiz inúmeras notificações neste próprio espaço, para evitar que fosse obrigado a questionar alguns dos elementos e em muitos casos evitei a continuidade, mas outros são indolentes. Assim, não me corrija nem me questione, faça suas manifestações, digo respostas e se possível manifestações sobre as matérias jornalísticas tão bem escolhidas pela direção do Jornalista Haidar. Haja como queira, mas não me impeça de fazer minha manifestação. O leitor saberá julgar quem está usando o espaça de forma certa, se o elemento que acusa de forma leviana e eleitoreira, se quem responde estas ofensas ou se quem oferece as propostas e as realizações. Everson Tobaruela - Advogado - Eleitoral

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.