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Varig e Anac chegam a um acordo sobre linhas paradas

O imbróglio sobre as linhas não usadas pela Varig pode ter chegado ao fim. Todas as partes envolvidas na questão — Varig, VarigLog, Anac e Infraero — chegaram a um acordo nesta quinta-feira (8/11), em audiência feita pelos juízes Luiz Roberto Ayoub, Paulo Roberto Fragoso e Márcia Cunha, que cuidam do processo de recuperação judicial da Varig.

A nova Varig tem 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato de concessão, para operar plenamente toda a malha aérea nacional e 180 dias a internacional. Somente depois desse prazo, é que a Anac poderá redistribuir as rotas não utilizadas.

Veja os pontos ajustados:

1) Até que a habilitação dos despachantes operacionais de vôo de Madri seja renovada, a VarigLog irá despachar remotamente seus vôos, com os despachantes do Brasil;

2) Fica ajustado que a VarigLog fará com a Varig um contrato operacional, onde esta última se obrigará a prestar para a primeira serviços, pelo prazo de 120 dias prorrogáveis;

3) A VarigLog se obriga a apresentar o documento acima referido, no prazo de 48 horas, e a Anac terá o prazo de cinco dias após o recebimento para análise;

4) A VarigLog se obriga a apresentar contrato com prestadora de manutenção de linhas em Caracas, no prazo de 10 dias;

5) A VarigLog esclarece que houve mero erro material, informando que o serviço será prestado por empresa terceirizada;

6) A VarigLog contratará com a Varig a prestação de serviços de treinamento de formação de despachantes operacionais de vôo e de instrutores de simuladores, conforme determinado no edital;

7) A VarigLog esclarece que o treinamento de MD 11 será feito pela Varig, que, por sua vez, através do VFTC, contrata terceiro (CAE), localizado em Guarulhos, que dispõe de simulador de treinamento de aeronave de MD 11;

8) A transferência para a cidade de São Paulo limita-se à base de trabalho dos comandantes, o que não impede de executarem suas funções em outros locais;

9) Os contratos de trabalho serão assinados anteriormente à concessão do Cheta e deles constará condição suspensiva para início da prestação laboral como sendo a data da publicação do Cheta.

10) A Anac se obriga a publicar os contratos de concessão na mesma data em que publicar a certificação;

11) A VarigLog se compromete a entregar a Anac, no dia 17 de novembro de 2006, cronograma de treinamento básico de toda tripulação ativa, treinamento este que terá a duração de uma hora, sendo certo que tal treinamento se encerrará em 24 de novembro de 2006 (com o que concorda a agência em razão de excepcionalidade do processo de recuperação judicial e o fato de que tais profissionais encontram-se em atividade);

12) Quanto aos tripulantes inativos, serão submetidos ao doutrinamento básico estipulado pela Anac, estando impossibilitados de exercerem atividade enquanto não concluírem o programa de treinamento aprovado pela Anac;

13) A VarigLog se compromete a entregar as informações até o dia 21 de novembro e Anac analisá-las até 24 de novembro de 2006;

14) A VarigLog e a Infraero terão até o dia 24 de novembro para solucionar a utilização dos check-in não utilizados pela Varig, em razão da alta temporada;

15) Se não houver acordo até esta data, o juízo decidirá sobre a proposta apresentada pela Infraero, conforme estudo apresentado na audiência de primeiro de novembro de 2006;

16) A Anac se compromete a informar aos países onde a Varig tenha slots, a existência de processo de transferência das concessões que se encontra em fase de ultimação para a certificação;

17) Pela VarigLog foi requerida a juntada de cópia de ofício expedido por este juízo em 30 de outubro de 2006, destinada a ANAC e lá protocolado em 3 de novembro de 2006.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 15h38

Comentários de leitores

4 comentários

Apenas para registro , os funcionarios demitido...

veritas (Outros)

Apenas para registro , os funcionarios demitidos apesar estão até hoje sem receber as rescisões. Além do que, centenas não foram demitidos e não recebem salario desde abril,nenhum centavo , ainda existe direitos sociais na Constituição, aquele tal de art 7º ?

Se não estão pagando salario para os estaveis ,...

veritas (Outros)

Se não estão pagando salario para os estaveis , vão pagar transferencia para quem for para São Paulo ?

Armando você não viu? Veja o item 12º Parec...

veritas (Outros)

Armando você não viu? Veja o item 12º Parece mais uma chancela para continuar a inatividade forçada. 12) Quanto aos tripulantes inativos, serão submetidos ao doutrinamento básico estipulado pela Anac, estando impossibilitados de exercerem atividade enquanto não concluírem o programa de treinamento aprovado pela Anac; Veja o item 8) Será que vão pagar a transferência, como manda a lei? E o Decreto do Governo do Estado? Onde esses trabalhadores vão morar em São Paulo, já cheios de dividas oriunda de meses sem pagamento de salário? 8) A transferência para a cidade de São Paulo limita-se à base de trabalho dos comandantes, o que não impede de executarem suas funções em outros locais; Do que adianta estar presente Promotor do Estado se não conhecem a Legislação do Aeronauta 7183/84 nem tão pouco a legislação trabalhista, que vem sendo destruída ao longo desse processo de recuperação. Capítulo IV DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio. § 1º Entende-se como: a) transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e b) transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio. § 2º Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias. § 3º O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos. § 4º Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subseqüente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado. § 5º Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa: a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de vôo, nos últimos 12 (doze) meses; b) o transporte aéreo para si e seus dependentes; c) a translação da respectiva bagagem; e d) uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base. § 6º Na forma que dispuser o regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente. Art. 52 O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.

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