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Férias sem lei

Tribunais discutem regulamentação de recesso forense

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul faz sessão plenária extraordinária nesta segunda-feira (20/11) para discutir a regulamentação do recesso forense de final de ano. Apesar de haver vedação constitucional a férias coletivas no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 24, de 24 de outubro, autorizou os Tribunais de Justiça a regulamentar a matéria de acordo com as conveniências do serviço de cada um.

Há uma tendência entre os tribunais à concessão do recesso no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, como estabelece a Lei 5.010 para a Justiça Federal. A maioria dos 124 desembargadores do tribunal gaúcho, no entanto, estão convencidos de que o recesso seria inconstitucional, já que a Emenda Constitucional 45 estabelece que o Judiciário deve funcionar de forma contínua.

Mesmo assim, é possível que seja decretada a suspensão de prazos processuais naquele período. A medida atenderia à solicitação dos advogados gaúchos que estão mobilizados para garantir um período de férias na advocacia.

Esta foi a solução encontrada em São Paulo. O presidente do TJ paulista, desembargador Celso Limongi baixou resolução mantendo o funcionamento do Judiciário no período de festas de final de ano, mas suspendeu os prazos processuais entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A fórmula, nesse caso, também atende a demanda da OAB-SP.

Há um consenso nos meios forenses de que o fim das férias coletivas prejudica tanto os advogados quanto o próprio Judiciário. Sem o recesso, os advogados ficam sem possibilidade de tirar férias. Já para o Judiciário, a supressão das férias coletivas, prejudica a obtenção de quorum para julgamentos em turmas e seções, já que ao longo do ano sempre haverá ministros e desembargadores em gozo de férias.

Os tribunais de Minas Gerais e Paraná aproveitaram a liberalidade do CNJ para reinstalar o recesso. Em Minas, o Conselho Superior do TJ publicou a Resolução 514/2006 logo no dia 27 de outubro, (apenas três dias após a resolução liberalizante do CNJ) que estabelece o recesso das atividades no período de 20 de dezembro a 2 de janeiro. Além disso a resolução prevê férias coletivas de 2 de 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

O Tribunal de Justiça do Paraná seguiu o exemplo. Além de restabelecer o recesso no período de 20 de dezembro a 2 de janeiro, decretou férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro. O TJ de Pernambuco restabeleceu as férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Apesar da Resolução 24, do CNJ, que liberou os Tribunais para regulamentar a matéria, continua em vigor o inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau”.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Ao futuro colega Gustavo Baião. Gostaria de lhe...

Rodrigo Moura Soares (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Ao futuro colega Gustavo Baião. Gostaria de lhe dar os pêsames quando, após se formar, iniciar o exercício ininterrupto da advocacia, exercendo seu direito de descanso nas emendas de feriados. Concordo que a pressão para alteração da CF é a solução correta e legal, mas até que isso aconteça, a resolução é bem vinda. Eu preciso de férias, mas férias tranquilas, sem que os prazos e demais obrigações processuais e profissionais me impeçam de descansar adequadamente. Por isso apoio a resolução do CNJ.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como...

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como o do Paraná simplesmente rasgaram a Constituição Federal. A norma é clara: a atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo vedado as férias coletivas. Ora, se juízes, desembargadores ou advogados estão insatisfeitos com a norma devem pressionar o Congresso para que seja alterada via emenda, e não editarem uma resolução que restabelece as férias coletivas. Fica difícil acreditar na justiça diante de tribunais que agem dessa maneira.

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