Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Iguais na lei

Justiça da Califórnia analisa restrições a casamento gay

Por 

Um mês após uma corte de apelações ter acatado ação contra casamentos de pessoas do mesmo sexo na cidade de São Francisco, mais uma dúzia de casais homossexuais ajuizou, nesta terça-feira( 14/11) apelação junto à Suprema Corte da Califórnia.

Advogados da causa do casamento gay esperam reverter a decisão segundo a qual limitar o casamento, juridicamente, à união exclusiva entre um homem e uma mulher não violaria os direitos constitucionais dos gays e lésbicas.

Se a corte acatar o recurso, uma decisão pró-casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ocorrer no prazo de um ano. A justiça tem o prazo legal de 90 dias para manifestar suas intenções com essa pendenga.

Em outubro passado, o Primeiro Distrito da Corte de Apelações votou, em dois contra um que, dentre outros aspectos, não caberia ao judiciário definir o conceito do que é casamento –desde que 61% dos eleitores da Califórnia declararam, em 2000, que o casamento é tudo aquilo que consiste da união entre um homem e uma mulher, em plebiscito conhecido como “Proposição 22”.

A corte de apelações também já decidiu que as leis existentes na Califórnia não discriminam ninguém, porque “gays e lésbicas dispõem dos mesmos direitos, num casamento, de que dispõem os heterossexuais casados sob as leis do estado”

Os sete membros da Suprema Corte, agora, não estão obrigados a rever decisões da corte de apelação, que revertera decisão anterior de um julgamento ocorrido em São Francisco.

O prefeito de São Francisco, Gavin Newson, pôs o casamento na luz da ribalta dos EUA ao ter permitido que casais do mesmo sexo contraíssem matrimônio legal na Prefeitura, no ano de 2004. Cortes da Califórnia suspenderam tais casamentos e vetaram as 4.037 licenças de casamento, alegando que se tratava de questão constitucional em essência, vez que o prefeito não teria autoridade para autorizar casamentos sob a letra da lei.

Desde 2004, quando Massachusetts se tornou o primeiro estado a admitir legalmente o casamento gay, advogados passaram a ver na Califórnia uma de suas maiores esperanças para expandir o movimento em prol dos casamentos gays. A Califórnia é o lar da maioria dos casais gays dos EUA e é um dos 26 estados a limitar o casamento a homens com mulheres. Outros 19 estados aprovaram emendas constitucionais brecando o casamento gay após Massachussetts ter dado aos gays o direito de casar.

Revertendo decisão de março de 2005, emanada de um julgamento ocorrido em São Francisco, a Primeira Corte Distrital de apelações brecou, em cinco de outubro passado, a tentativa de expansão do movimento gay. Neste outono norte-americano, altas cortes de Nova York e Washington também se negaram a derrubar leis que proíbem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2006, 16h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.