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Uso da internet

Cadastro de internautas pode ser excluído de projeto

O relator no Senado do projeto de lei que normatiza o uso da internet (PL 84/99), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), anunciou na terça-feira (14/11), durante seminário sobre o tema promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que deverá retirar do texto o dispositivo que prevê um cadastro para a identificação dos usuários da rede. As informações são da Agência Câmara.

Azeredo admitiu que esse ponto fique para ser discutido posteriormente, em outro projeto de lei específico. Dessa forma, o senador concordou com as ponderações dos deputados Luiz Piauhylino (PDT-PE) e Julio Semeghini (PSDB-SP), respectivamente o autor e o relator do projeto na Câmara. Segundo eles, o ideal é o Senado aprovar o projeto e deixar para depois o debate sobre a questão do cadastro, que é controversa.

O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), disse ao abrir o seminário que a normatização é uma "demanda premente da sociedade", mas destacou que, ao mesmo tempo, é preciso garantir a liberdade de expressão e de acesso à rede. "A cada 30 dias, aparecem cerca de mil novos sites de pedofilia na internet, e não podemos permitir que essa situação continue", advertiu.

Privacidade

Azeredo disse não entender a razão das críticas feitas ao seu substitutivo ao projeto. "Não há, no texto, nada que viole a privacidade ou a liberdade de expressão, nem qualquer obrigação de certificação digital", afirmou. "Chegaram a dizer que o Estado controlaria desde a conversa de dois adolescentes apaixonados até a troca de informações entres grandes empresas e clientes, mas não há nada disso no projeto", garantiu o relator, negando também que estudantes teriam de se cadastrar para usar a internet. "Isso não existe. Porém, todo computador precisa estar cadastrado, senão vira anarquia."

O deputado Luiz Piauhylino defendeu que a identificação do internauta saia do projeto por não ser consensual. "Aprendi que nesta casa lutamos pelo ideal, mas atingimos o possível", argumentou. Ele disse que, quando elaborou o projeto, procurou evitar qualquer restrição ao livre acesso à rede e à liberdade de expressão.

De acordo com Júlio Semeghini, o respeito à privacidade deve prevalecer como regra geral, e devem ser permitidos o rastreamento de computadores e a quebra de sigilo apenas em caso de determinações judiciais.

Na contramão

Em nome do ministro Hélio Costa, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, defendeu a aprovação urgente do projeto — que, na sua avaliação, tem inovações importantes e representa um avanço. "A identificação do usuário e outras normas criminais correlatas deveriam ser deixadas para outra lei", sugeriu.

Bechara destacou que qualquer forma de restrição ou de limitação ao acesso "vai na contramão da internet". Ele lembrou o artigo 19 da Carta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que garante o direito à informação e à troca de informações sem interferências, e independentemente de fronteiras. E rejeitou qualquer tipo de responsabilidade criminal dos provedores. "Isso seria inócuo para coibir os crimes e prejudicaria a liberdade na rede."

Cristina Albuquerque, representante do secretário Nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vanucci, enfatizou que os direitos humanos devem estar acima de tudo, inclusive dos interesses do setor econômico. Segundo ela, a legislação sobre a internet deve ter um "caráter cirúrgico", no sentido de identificar os problemas e as defasagens e de buscar corrigi-los.

Medida inócua

A aprovação do projeto sem o cadastro de identificação foi defendida, também, pelos representantes da sociedade civil que participaram do debate: o presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet, Antônio Tavares; o professor de Ciências da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Antônio Dourado de Resende; o secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, James Görgen; o responsável pelo Conselho Gestor da Internet (CGI) no Brasil, Demi Gestschko; e o presidente da SaferNet Brasil, Tiago Nunes de Oliveira.

O mesmo ponto de vista foi expressado pelos representantes do Ministério Público Federal, procuradora Ela Wiecko Castilho; e da Polícia Federal, perito criminal Sérgio Luiz Fava. De acordo com eles, a medida seria praticamente inócua no combate aos crimes cibernéticos.

O único a defender o cadastro de internautas foi o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o advogado Renato Opice Blum. A Febraban considera o mecanismo necessário para coibir crimes financeiros.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2006, 21h07

Comentários de leitores

3 comentários

É de sapiência de todos, que a explosão da Inte...

Ciro Jorge (Advogado Assalariado)

É de sapiência de todos, que a explosão da Internet trouxe para todos nós, mesmos os menos atentos aos fatos históricos, a clara visão de que uma nova sociedade está se formando; uma sociedade em que o poder da informação passou a desempenhar papel muito mais importante do que qualquer outra forma de poder. As diferenças entre os povos não mais se medem pelo arsenal bélico ou domínios territoriais, mas pelo domínio e uso que fazem das novas tecnologias da informação. Portanto, aproveitando o ensejo, para respeitosamente descordar do Sr Zito,especificamente neste ponto, este assunto é sim, TÃO IMPORTANTE QUANTO a punição aos faltosos, e a cassação de senadores e deputados por crimes cometidos por eles. Todavia, é preciso lembrar: Qual foi mesmo, segundo o que consta a História, o motivo que levou Santos Dummont a suicidar-se? Perceber que sua maior criação estava sendo utilizada para a Guerra Mundial! Neste mesmo sentido, de maneira categórica, como de praxe, Sigmund Freud já dizia: “As criações humanas são de excepcional utilidade. Contudo, a ciência e a técnica que as construíram podem ser aplicadas, também no próprio aniquilamento do homem”. O que também não vale para nós, é acreditarmos que este Senador, o mesmo que supostamente teve envolvimento com o caso do valerioduto, e que agora promove um Projeto tão Ditatorial como este, possa vir a “nos salvar dos criminosos virtuais”. Ora Anedotário Senador!!! De uma coisa já temos certeza : O “Super-Herói-Azeredo” já “levantou a poeira”, e já justificou com esse “movimento oportunista”, toda a sua inércia legislativa!!

O curioso de se observar neste caso...

hammer eduardo (Consultor)

O curioso de se observar neste caso , é a eterna tentação ditatorial que via de regra aparece acidentalmente colocando as "garras de fora" em momentos como esse. Lembremos que apenas ditaduras de quinta categoria mundo afora como Cuba, China e outras porcarias é que praticam tal linha de comportamento. Me surpreende um absurdo desse sair da boca de um "tucano coroado" como o eduardo azeredo, apesar de que o nominho dele ter sido incomodamente citado em 2005 como tendo "discutiveis ligações" com aquela ratazana do marcos valerio que , infelizmente , seguiu a regra de ouro brasileira, não deu em coisa nenhuma para ninguem. Sugiro ao vetusto senador que saia do PSDB e se filie ao retrogrado PC do B do Aldo Rebelo que simpatiza com ditaduras rocambolescas que patrocinam este modelito de "exclusão digital" , no minimo seria bem coerente. Ah Brasil............

Têm-se assuntos mais importantes a serem tratad...

Zito (Consultor)

Têm-se assuntos mais importantes a serem tratados no Congresso Nacional e no Senado, como por ex. punição aos faltosos, cassação de senadores e deputados por crimes cometidos por eles, e não a aplicação do corporativismo. E é o que vemos. Exigir do governo federal a aplicação dos recursos destinados a cada área. Mudança no código penal. A reformulação da Leis ultrapassadas. E assim por diante.

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