Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço justo

Juiz não pode desprezar perícia para fixar preço de indenização

Juiz não pode desprezar laudo pericial para fixar o valor da indenização. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu o recurso dos proprietários de uma área no município de Presidente Olegário (MG). Com a decisão, a Justiça fica obrigada a intimar um perito para avaliar o real valor do imóvel, alvo de desapropriação feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A propriedade tem 8,6 mil hectares. Inicialmente, o Incra ofereceu como indenização R$ 3,848 milhões. O instituto recebeu a posse do imóvel em fevereiro de 1997. Em abril de 1999, adotando o laudo do perito oficial, a primeira instância fixou indenização em R$ 15,4 milhões, levando em conta a terra nua, benfeitorias e cobertura florestal.

O Incra apelou. Alegou que a avaliação foi equivocada por que considerou o imóvel produtivo e fixou uma indenização exorbitante. Já os proprietários apelaram. Pediram o aumento do valor da indenização para R$ 60,68 milhões, quantia sugerida por laudo de um assistente técnico indicado por eles. Na ocasião, o Ministério Público Federal também apelou para que fosse feita nova perícia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a cobertura vegetal não poderia ser destacada na avaliação do laudo pericial. Por isso, juntou ao valor da terra nua “uma compensação razoável pela vegetação natural não considerada na sua avaliação”, de 20% do valor do hectare.

Os proprietários e o Incra recorreram, então, ao STJ. A 2ª Turma não atendeu ao recurso do Incra. Acolheu em parte os argumentos dos proprietários. De acordo com a ministra Eliana Calmon, relatora, o julgador não poderia ter feito uma mescla e extrair, ao seu arbítrio, o justo preço de um bem, cuja avaliação necessita de conhecimentos técnicos.

Assim, a ministra votou para anular a decisão do TRF e para que se faça uma nova perícia capaz de indicar o valor da cobertura florestal.

REsp 815.191

Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2006, 14h37

Comentários de leitores

2 comentários

O juiz deve sempre ater-se a avaliação feita pe...

André Luiz Bella Christofoletti - BC ADVOCACIA (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O juiz deve sempre ater-se a avaliação feita pelo perito, cabendo a parte interessada questionar o valor atribuido atráves de contra-avaliação feita por assitente técnico. O laudo é um instrumento hábil para estabelecer o patamar valorativo do bem, mas também deve-se ter em mente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando que ocorra o enriquecimento ilícito.

A livre apreciação das provas pelo juiz, é váli...

Armando do Prado (Professor)

A livre apreciação das provas pelo juiz, é válida se, e somente se, calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Comentários encerrados em 21/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.