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Consumidor intermediário

CDC não é aplicável a contratos de capital de giro

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos que financiam capital de giro para empresas. O entendimento é do ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça. Ele negou o recurso apresentado pela Empresa Brasileira Distribuidora (Embrasil) contra o Unibanco.

Segundo Hélio Quaglia Barbosa, o Código do Consumidor não se aplica a esses contratos por que o contratante é identificado como consumidor intermediário e não consumidor final como definido no artigo 2º do CDC. No caso analisado, a Embrasil firmou o contrato para dinamizar o capital de giro da empresa para incrementar suas atividades, o que a caracteriza como consumidora intermediária.

O ministro lembrou decisão da 2ª Seção do STJ, no mesmo sentido. De acordo com os ministros, “o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC”.

Caso concreto

O Unibanco e a Aço Minas Gerais S.A firmaram, em fevereiro de 1998, um contrato de promessa de financiamento de importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Em seguida, a Embrasil aditou o contrato e assumiu as responsabilidades da Açominas no acordo.

Com a alta do dólar em 1999, a Embrasil entrou com uma ação com base no Código de Defesa do Consumidor pedindo a revisão do contrato. A alegação era de que a alta do dólar teria causado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A primeira instância e o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais negaram o pedido da empresa. A Embrasil apelou ao STJ. Reafirmou que a relação jurídica, ou seja, o contrato de financiamento firmado com o Unibanco caracteriza uma relação de consumo, “visto que a recorrente (Embrasil) é destinatária final do serviço, pois adquiriu empréstimo bancário a título de consumidora de serviço bancário”. Com isso, ela teria direito à proteção ao consumidor prevista no CDC.

Ao analisar o recurso, o ministro Hélio Quaglia Barbosa concluiu que a Embrasil é consumidora intermediária e não final. Ele lembrou decisões do STJ no sentido de que “a doutrina e a jurisprudência são categóricas ao apartarem do regime de abrangência do CDC as operações referentes ao denominado consumo intermediário, ou seja, decorrentes de uso por empresas de bens ou de serviços na cadeia produtiva, compreendendo os chamados bens indiretos ou de produção”.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2006, 15h28

Comentários de leitores

4 comentários

Esse entendimento do STJ constitui um equívoco ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse entendimento do STJ constitui um equívoco sem precedentes. O que caracteriza a relação de consumo é o fato de o bem não circular mais. Isto é, a relação de consumo é aquela em que o consumidor constitui-se no tomador final do bem posto à disposição pelo fornecedor. E isso independe do destino, da utilidade ou da função desempenhada por este mesmo bem. Quem é o consumidor de tratores para a agricultura? Decerto não será o “boyzinho” da cidade grande ou da cidade litorânea. Mas o fazendeiro, o pequeno agricultor. Quem é o consumidor de uma caldeira industrial? Decerto não será a dona de casa, mas uma indústria. É evidente que estas são também relações de consumo, pois não importa que a caldeira seja utilizada num outro processo industrial. O destinatário final dela, aquele que a utilizará conforme os fins a que se destina, é uma indústria, mas nem por isso menos consumidora em relação ao fornecedor da caldeira do que o é o indivíduo em relação ao vendedor de sapatos. Do contrário, a relação de compra e venda de sapatos também não será de índole consumerista se o adquirente usar o sapato para trabalhar. A prevalecer o entendimento do STJ, é possível afirmar que não há relação de consumo quando alguém compra, por exemplo, um terno e gravata, pois cuida-se de traje destinado ao trabalho, isto é, será usado por quem o adquire para trabalhar. Do mesmo modo, o médico que compra seus instrumentos cirúrgicos. Esta aquisição não será reputada relação de consumo. E por aí vai. O STJ precisa rever seu posicionamento, pois está destruindo a lógica do sistema, a lógica jurídica e a lógica apofântica. Os romanos, responsáveis pelos aforismos: “Casus duo, quando sunt aequiparati in jure, dispositum in uno, in altero consetur dispositum” (nos casos equiparados em direito, o disposto para uns reputa-se disposto para outro), “ubi est eadem ratio, debet esse eadem juris dispositio” (onde houver a mesma razão, deve ser a mesma disposição de direito), pois a razão é a alma da lei (“ratio est anima legis”), devem estar alvoroçados na tumba com tanta perversão da lógica e do bom senso. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Esse entendimento do STJ constitui um equívoco ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse entendimento do STJ constitui um equívoco sem precedentes. O que caracteriza a relação de consumo é o fato de o bem não circular mais. Isto é, a relação de consumo é aquela em que o consumidor constitui-se no tomador final do bem posto à disposição pelo fornecedor. E isso independe do destino, da utilidade ou da função desempenhada por este mesmo bem. Quem é o consumidor de tratores para a agricultura? Decerto não será o “boyzinho” da cidade grande ou da cidade litorânea. Mas o fazendeiro, o pequeno agricultor. Quem é o consumidor de uma caldeira industrial? Decerto não será a dona de casa, mas uma indústria. É evidente que estas são também relações de consumo, pois não importa que a caldeira seja utilizada num outro processo industrial. O destinatário final dela, aquele que a utilizará conforme os fins a que se destina, é uma indústria, mas nem por isso menos consumidora em relação ao fornecedor da caldeira do que o é o indivíduo em relação ao vendedor de sapatos. Do contrário, a relação de compra e venda de sapatos também não será de índole consumerista se o adquirente usar o sapato para trabalhar. A prevalecer o entendimento do STJ, é possível afirmar que não há relação de consumo quando alguém compra, por exemplo, um terno e gravata, pois cuida-se de traje destinado ao trabalho, isto é, será usado por quem o adquire para trabalhar. Do mesmo modo, o médico que compra seus instrumentos cirúrgicos. Esta aquisição não será reputada relação de consumo. E por aí vai. O STJ precisa rever seu posicionamento, pois está destruindo a lógica do sistema, a lógica jurídica e a lógica apofântica. Os romanos, responsáveis pelos aforismos: “Casus duo, quando sunt aequiparati in jure, dispositum in uno, in altero consetur dispositum” (nos casos equiparados em direito, o disposto para uns reputa-se disposto para outro), “ubi est eadem ratio, debet esse eadem juris dispositio” (onde houver a mesma razão, deve ser a mesma disposição de direito), pois a razão é a alma da lei (“ratio est anima legis”) (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Uau, que gênio! uer dizer que se eu comp...

Richard Smith (Consultor)

Uau, que gênio! uer dizer que se eu comprar uma, digamos, batedeira de massa para a minha padaria, e pelo fato de que ela se destina a produção que será consumida por terceiros eu sou um "consumidor intermediário". E se ela explodir na minha cara no dia seguinte, eu devo ir reclamar ao Bispo? Ahan! Esse digno ministro deve ser frequentador dos notórios simpósios jurídicos patrocinados pelos bancos no Nordeste no Caribe, etc. Quanto ao PeTralha professor abaixo, para ele qualquer coitado que tenha uma "firmeca" na esquina, com dois empregadors deve ser um sujo burguês, capitalista, explorador, neo-liberal "Que aí está". Agora, elle explicar e sustentar as acusações soezes e mentirosas que fez contra a Igreja Católica e justificar a LIBERAÇÃO TOTAL do ABORTO promovida pelo Excomungado ora reeleito e o seu partido, nem pensar, né? PeTralha fujão e "borra-cuecas"!

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