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É legal fazer download musical, afirma juíza da Espanha

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Sempre dissemos que a inexorabilidade da tecnologia, em sua quase totalidade, a torna positiva e boa para a sociedade. Até mesmo o avanço científico da ciência da guerra tem alguns poucos desdobramentos úteis para a sociedade, como o radar e os motores a reação, entre outros.

O mesmo está ocorrendo com o download de conteúdo da internet. Inicialmente rotulado de criminoso e eivado de vício jurídico por ferir as leis de direitos autorais, a tecnologia de “baixar” músicas e textos da web parece que chegou mesmo para ficar. Desde o acirrado embate entre a indústria musical americana e o jovem Shawn Fanning, criador do Napster, nunca mais o mercado fonográfico mundial foi o mesmo. Interditado o Napster por decisão judicial, dezenas de outros surgiram, tornando a atividade de “baixa” de músicas da rede mundial de computadores uma coisa banal e literalmente incontrolável.

As coisas começam a tomar novo rumo. Uma juíza da cidade espanhola de Santander, absolveu esta semana o réu de um processo que estava sendo acusado de crime autoral por compartilhar músicas na internet em regime P2P. Na decisão, a juíza criminal Paz Aldecoa absolveu um homem (J.M.L.H.), que estava sujeito a dois anos de prisão, sob a alegação de que o download de músicas para uso exclusivamente individual não pode ser considerado crime e está amparado pelo direito de cópia privada.

O réu fazia cópias digitais das músicas que baixava da rede e oferecia-as a outros internautas através de chats e blogs na rede, sem, contudo, cobrar nada por isso.

Na sentença, a juíza decide que “considerar delito a baixa de músicas pela Internet sem finalidade lucrativa, implicaria na criminalização de comportamentos socialmente admitidos e que a finalidade dessa atividade não constitui enriquecimento ilícito, mas, apenas, o desejo de obter cópias para uso privado”.

Entre os autores da ação estão o Ministério Público espanhol, a Associação Fonográfica e Videofonográfica Espanhola (AFYVE) e a Associação Espanhola de Distribuidores e Editores de Software de Entretenimento (Adese), que pediam 2 anos de prisão, multa de 7.200 euros e uma indenização de 18.361 euros para a Afyve.

A juíza argumentou ainda que para que se caracterize o delito contra a propriedade intelectual é necessário que ocorra o animus de lucro, o que não ocorria com o acusado. “Ele não mediava preço nem apareciam outras contraprestações além do compartilhamento de músicas com outros usuários em forma gratuita, o que está previsto no artigo 31 da Lei de Propriedade Intelectual espanhola, que permite a cópia privada” finalizou ela.

Trata-se de decisão inédita no mundo, que pode tornar-se um case law paradigmático, nestes tempos em que entidades como a RIAA – Recording Industry Association of America, órgão que congrega todas as gravadoras majors nos EUA está processando intensamente todos os internautas e empresas engajados em download musical gratuito, já tendo ajuizado mais de 3 mil ações.

Boa notícia para os fãs da tecnologia digital e que revela o anacronismo da indústria fonográfica mundial, verdadeiro cartel comercial, que privilegia um modelo-de-negócios ultrapassado, baseado na busca do lucro através de mecanismos artificiais de sucesso que determinam a exploração excessiva dos talentos artísticos dos seus contratados.

A baixa de músicas pela internet criou um novo produto musical e já resultou em substancial queda de preços no mercado, fazendo as vendas de CDs despencarem uma média de 30% ao ano. São as grandes empresas globais da música, as chamadas majors, que deveriam estar liderando esse processo de conversão tecnológica, não apenas pelos grandes recursos financeiros e técnicos de que dispõem, mas principalmente porque a vida na sociedade contemporânea é dinâmica, o Direito precisa acompanhar esse dinamismo para regulamentar essa tendência, pois os modelos comerciais antigos não irão subsistir por muito mais tempo.

Ponto para o Direito Autoral e para os defensores de uma maior flexibilidade das leis autorais, permitindo um maior acesso da sociedade à cultura e o estabelecimento de uma mecânica mais equânime e menos severa de remuneração pela utilização econômica de obras intelectuais.

 é advogado especializado em Direito Autoral, Show Business e Internet, professor da Fundação Getúlio Vargas-RJ e da Escola Superior de Advocacia — ESA-OAB/RJ , consultor de Direito Autoral da ConJur, membro da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos e da Federação Interamericana dos Advogados – Washington D.C. e do escritório Nelson Schver Advogados no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

O tema abordado está presente no dia a dia dos ...

André Luiz Bella Christofoletti - BC ADVOCACIA (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O tema abordado está presente no dia a dia dos usuários da internet e,por isso, é interessante que haja um debate intenso, colaborando para distinção entre o uso com finalidade comercial e o uso com finalidade de entretenimento do internauta.

O Dr. Gueiros Jr expõe imparcialmente e, dentro...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O Dr. Gueiros Jr expõe imparcialmente e, dentro da realidade contemporânea a reserva do direito autoral na obra fonográfica, podendo de outros ângulos o pensamento ser aplicado a outras formas de obras artísticas, tanto em suporte quanto em transmissão digital .- O artigo significa uma flexibilização em comparação a outras matérias colocadas neste site, onde defensores impedernidos do DA nadando contra a corrente da realidade, de forma radical querem processar todos os internautas que façam download musical gratuito e dessa forma distribuam as obras baixadas. –O mesmo raciocínio pode ser aplicado á audiovisuais e mesmo obras gráficas on line.- O anacronismo da indústria fonográfica mundial, que se organizam em associações internacionais para criar regras em outros países, sem convenções para isso, sendo que essa invasão carece de homologação dos poderes constituídos no país, para proteger modelo-de-negócios caducos com o fito lucrativo na geometria toda. –Em outras palavras ao passar por cima do sistema legal, organizações como IFPI, RIAA – e quejandas afetam a soberania nacional.- No entanto, não é heresia afirmar que a situação mudou tanto com a internet e sistemas digitais que não mudou nada. –Pode-se dizer que existe agora a possibilidade de haver até mais controle na distribuição de obras artísticas.-Em exemplo concreto na obra fixada em suporte:várias pessoas compram determinada obra. Com o tempo nelas perdem o interesse. Outra pessoa conhecida sabe disso e arrecada todas esses CDS ou DVDs, etc, e os distribui a outros aficcionados. –Multiplique essas operações em centenas de milhões no planeta.- Nunca se soube que houvesse pagamento de direito autoral na distribuição de musicas fixadas gratuitamente.-E, olhe que nem mesmo obras vendidas em Sebos, tem repique de direito autoral. Em tese poderia se discutir o droit de suite (direito de seqüência). O articulista com sua competência poderia no vindouro colocar o assunto em artigo.- Sempre lembrando que a obra mesmo virtual uma hora ou outra vai ter que habitar um suporte, mesmo que em memória digital. No admirável mundo novo a terra, nem que seja a areia continua essencial. O circulo vicioso é imutável!

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