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Posse garantida

TSE confirma eleição de Fernando Capez a deputado estadual

Membros do Ministério Público que entraram na instituição antes da promulgação da Constituição podem exercer atividade político-partidária. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral validou a candidatura do promotor de Justiça Fernando Capez (PSDB) a deputado estadual em São Paulo e, consequentemente, sua eleição.

O promotor recebeu 95 mil votos no estado e tomará posse na Assembléia Legislativa em fevereiro. O TSE reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pediu a suspensão da candidatura sob a alegação de que a Emenda Constitucional 45 proíbe o exercício de atividade político-partidária por membros do MP. O ministro Cezar Peluso concluiu que não há irregularidade na manutenção de filiação partidária por membro do Ministério Público que fez a opção a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 29, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece: “Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta”. Com isso, os que ingressaram no MP antes de 5 de outubro de 1988 têm direito de exercer sua opção a qualquer tempo. Capez entrou no Ministério Público em janeiro de 1988. E pediu afastamento da carreira em 31 de março deste ano. O afastamento foi autorizado a partir da mesma data, “mediante ato do Procurador-Geral de Justiça”.

“Sempre estive confiante e tranqüilo, pois ingressei no Ministério Público antes da Constituição de 1988, ou seja, tenho direito ao regime anterior, no qual o promotor podia exercer plenamente seus direito políticos”, comemorou Capez. O TRE paulista tem até o dia 14 de novembro para recontar os votos. Então, será definido quem perde a vaga para o deputado Capez.

Leia a decisão

RECURSO ORDINÁRIO Nº 1070 — SÃO PAULO — SP

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO

RECORRENTE: FERNANDO CAPEZ

ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e outros

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ELEIÇÕES 2006. Registro de candidato. Promotor de justiça. Constituição Federal de 1988. Art. 29, § 3º, do ADCT. Regime anterior. Opção. Filiação partidária. Manutenção. Ilegalidade. Ausência. Recurso a que se dá provimento.

DECISÃO

1. A Coligação PSDB/PFL solicitou registro de candidatura de Fernando Capez ao cargo de deputado estadual (fl. 2), o qual, segundo relatório expedido pela Secretaria de Tecnologia da Informação desta Corte, obteve 95.101 (noventa e cinco mil, cento e um) votos no pleito de 2006.

O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido (fl. 20). Alegou que o pré-candidato não teria juntado as certidões criminais fornecidas pelos tribunais competentes em razão do foro por prerrogativa de função. Afirmou que lhe seria vedado o exercício de atividade político-partidária e que ele não se teria afastado definitivamente de suas funções.

Manifestação do pré-candidato às fls. 40-60.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu a impugnação e indeferiu o pedido de registro. O acórdão está assim ementado:

REGISTRO DE CANDIDATO — IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DE INELEGIBILIDADE DE PRETENDENTE À CANDIDATURA, POR SUA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — ‘STATUS’ ASSEMELHADO NAS GARANTIAS FUNCIONAIS, AO PODER JUDICIÁRIO — APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 — PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA SEM RESSALVAS, APLICANDO-SE A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO INGRESSO NA CARREIRA — RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL — INDEFERIMENTO DO REGISTRO — ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO (fl. 162).

Daí, a interposição deste recurso ordinário (fl. 186). Fernando Capez alega que teria optado pelo regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988, não lhe sendo vedado, portanto, o exercício de atividade político-partidária. Afirma que o art. 29, § 3º, do ADCT não seria incompatível com a EC nº 45, nem tampouco teria sido por ela alterado. Sustenta que, por ser norma especial e por assegurar direitos, a interpretação do art. 29, § 3º, haveria de ser extensiva, e não restritiva. Aduz que teria comprovado afastamento do exercício de suas funções no prazo legal, por meio de pedido de licença. Requer a reforma do acórdão e o conseqüente deferimento do seu pedido de registro de candidatura.

Contra-razões do Ministério Público Eleitoral à fl. 202.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento (fl. 228).

2. Viável o recurso.

Quanto à filiação partidária, verifico constar dos autos certidão expedida pelo juízo da 6a Zona Eleitoral/SP, com a informação de que o recorrente "[...] consta da relação de filiados encaminhada em 20.4.2006 à Justiça Eleitoral pelo PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, com data de filiação de 27.3.2006" (fl. 11).

Recentemente, quando do julgamento do RO nº 999, em 19.9.2006, esta Corte entendeu que [...]

1. O art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao assegurar aos membros do Ministério Público, no tocante às vedações que a Constituição lhes impõe, a observância da situação jurídica que detinham quando da promulgação da Carta, assegura-lhes o direito ao exercício de atividade político-partidária, e tal exercício antecedia a promulgação.

[...] (Acórdão nº 999, de 19.9.2006, Rel. Min. GERARDO GROSSI).

O recorrente pediu (fl. 12) seu "[...] afastamento da carreira, a partir de 31 de março de 2006 [...]", tendo, ainda, manifestado, "[...] nesta oportunidade [28.3.2006], opção pelo regime anterior, nos termos do art. 29, § 3º, do ADCT, da Constituição Federal."

O afastamento foi autorizado a partir de 31.3.2006, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça (fl. 13).

Não há irregularidade na manutenção de filiação partidária por membro do Ministério Público que fez a opção a que se refere o § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Brasília, 1º de novembro de 2006.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2006, 18h53

Comentários de leitores

3 comentários

Curioso! Não consigo entender algumas situaçõe...

Herivelton Vieira (Defensor Público Federal)

Curioso! Não consigo entender algumas situações, critica-se por não se fazer Justiça, ao mesmo tempo algumas pessoas ficam indignadas quando se cumpre o que é correto, o que está dentro da legalidade. Não se pode usar como parâmetro para criticar uma decisão, casos em quem há desrespeito aos direitos.

CARO GILBERTO PRADO, ESSA JUSTIÇA TEM DOIS PESO...

Zito (Consultor)

CARO GILBERTO PRADO, ESSA JUSTIÇA TEM DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS. LÁ VAI O CORPORATIVISMOS DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHANDO A FAVOR DOS SEUS. MAIS SE FOSSE UM TRABALHADOR QUE CONSEGUI SER ELEITO COM DIGNAÇÃO, A SUA DIPLOMAÇAO SERIA CASSADA.

Para tirar direito adquirido do trabalahador em...

gilberto prado (Consultor)

Para tirar direito adquirido do trabalahador em caso de aposentadoria, o governou, ignorou a Constituição Brasileira.Agora, para favorecer um promotor publico, fala-se em direito adquirido pela Constituição.Esse é o Brasial, so falta o marcola ser candidato a algum cargo eletivo.

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