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Princípio do contraditório

Liminar não pode ser concedida sem defesa da parte contrária

Antes de conceder antecipação de tutela, é necessária a manifestação da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Turma negou o pedido de liminar feito pela Milka Indústria e Comércio de Confecções para que as Lojas Milke fossem proibidas de comercializar os seus produtos por que as marcas são muito parecidas. Os desembargadores levaram em conta o fato de a Milke não ter apresentado defesa.

Em primeira instância, o pedido da Milka Indústria e Comércio também foi negado. Por isso, ela interpôs Agravo de Instrumento no TJ. No recurso, argumentou que as Lojas Milke estão usando de forma indevida a sua marca. Observou que tem proteção em todo território nacional, inclusive em Canoas, cidade onde atua as Lojas Milke. Nos autos, a empresa juntou documentos para comprovar a prática de contrafação (imitação).

O relator, desembargador Odone Sanguiné, concluiu que não há motivos para reformar a decisão de primeira instância. Segundo ele, deve se manter o receio quanto aos efeitos excessivamente danosos que um eventual deferimento do pedido liminar poderia ter sobre as Lojas Milke, que tem atuação exclusiva na cidade de Canoas. Ressaltou que o artigo 273, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, “é taxativo no sentido de que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.

Para o desembargador, a decisão pode trazer enormes prejuízos às lojas Milke, que terá de elaborar novos sinais gráficos e deixar de comercializar os produtos que já têm a marca. A concessão da liminar traria conseqüências graves e irreversíveis para uma decisão de cunho provisório e de cognição sumária, concluiu.

Processo 7001.723.789-2

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Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2006, 14h12

Comentários de leitores

8 comentários

Pelo exposto na matéria, o autor da mesma não e...

Marcelo (Advogado Assalariado)

Pelo exposto na matéria, o autor da mesma não entendeu muito bem a decisão. A Turma não negou o pedido de liminar por entender que antes de conceder antecipação de tutela é imperioso que a parte contrária se manifeste. O relator apenas defendeu que não deve ser concedida a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é correto. Não entrarei no mérito da questão, se cabia ou não a antecipação da tutela, mas sem dúvida o título da matéria não condiz com a realidade, até porque, se desta forma fosse entendido, a tutela antecipada perderia o seu sentido.

O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL NÃO PROSPERA. O IN...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL NÃO PROSPERA. O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CPC, EXPÕE AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO. COM O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 7º TEMOS AINDA A TUTELA LIMINAR, QUE FACILITA AINDA MAIS O TRABALHO DO ADVOGADO. ASSIM, VEJO A QUESTÃO MAIS COMO APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E DOS PREJUÍZOS, DO QUE NECESSÁRIAMENTE, DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, POIS, SE ASSIM OCORRE, AS "LIMINARES" PODEM SE TONAR LETRA MORTA, POIS SOMENTE SERIA CONCEDIDAS APÓS A DEFESA. O QUE POR CERTO, PODERIA PROVOCAR MAIOR ATRASO NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS. RESTA NESTE ASPECTO, SOCORRER-SE DE OUTROS RECURSOS E PROCEDIMENTOS, PARA SOLUCIONAR A NEGATIVA DA TUTELA PLEITEADA.

Prevalecendo esse entendimento, o instituto da ...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Prevalecendo esse entendimento, o instituto da tutela antecipada estará fadado à letra morta quanto à sua finalidade, sendo um retrocesso e demonstrando a mediocridade doutrinária daqueles que assim entendem, em total prejuízo ao jurisdicionado e à própria Justiça

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