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Demissão arbitrária

STF suspende julgamento sobre Convenção 158 da OIT

Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Joaquim Barbosa, adiou a conclusão do julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT — Organização Internacional do Trabalho, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. A ação em que o tema é tratado foi ajuizada pela Contag — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura contra o Decreto Federal 2.100/96 do presidente da República.

O julgamento foi retomado para apresentação do voto-vista do ministro Nelson Jobim, que julgou a ação improcedente, por entender que “no sistema constitucional brasileiro, a denúncia de tratado internacional é feita unilateralmente pelo presidente da República que é o órgão que representa o país na ação”.

O relator, ministro Maurício Corrêa (já aposentado), e Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, dever ser ele o órgão a questioná-lo.

Desta forma, o relator e Britto julgaram que o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, que condiciona a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso Nacional. Mas, após o voto divergente do ministro Jobim, o julgamento foi interrompido para vista do ministro Joaquim Barbosa.

Denúncia

Quando um tratado internacional é firmado, como no caso da Convenção 158 da OIT, os países signatários têm um prazo para ratificar o acordo e também para contestá-lo. Esse questionamento sobre o teor do acordo ou até mesmo quanto à tradução do documento é chamado de denúncia. Ao apresentar uma denúncia, o país denunciante informa e torna público que, a partir de uma determinada data, aquele tratado deixará de vigorar internamente.

No decreto contestado, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, informa que a partir de 20 de novembro de 1997 a Convenção 158 da OIT deixaria de ser cumprida no Brasil. A convenção foi adotada em Genebra (Suíça) em junho de 1982 e diz sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador — chamada de demissão arbitrária.

ADI 1.625

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

O comentário apresentado pelo sr almirante não ...

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

O comentário apresentado pelo sr almirante não foi feliz e seria desnecessário, pois a OIT não busca regular relações profissionais de países. Os países podem aderir ou não. Há um processo no Senado para aceitá-la ou não. Depois de aprovada, insere-se na nossa legislação. Se no mérito a Convenção é boa ou não é outra coisa, se a denúncia é adequada ou não, é isso que o STF está decidindo, o resto é falta de informação.

Muito curiosa a participação dessa organização ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Muito curiosa a participação dessa organização estranha à nossa Nação, denominada Organização Internacional do Trabalho. É muita pretensão um estrangeiro qualquer querer regular relações profissionais de países diversos, diferentes, cada qual com suas peculiaridades. Toda despedida, em qualquer lugar do mundo,será sempre arbitrária. Tal como a contratação. Mas extorquir do capital do contratante através de lei, resolução, ou interferências como desta organização também é não só um procedimento arbittrário, como ofende o direito natural. Ninguém pode ser compelido a pagar pelo que não quer! Exceto se retroagirmos ao fascismo, ao nazismo, ou ao comunismo!

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