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Responsabilidade familiar

Avós devem sustentar netos se pais não tiverem dinheiro

Quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, falecimento ou qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio Grande.

O avô entrou com apelação cível alegando que sua situação financeira foi alterada e que ficou sem condições de continuar sustentando os netos. Ele disse que suas despesas aumentaram com tratamento de saúde para ele e a mulher e que assumiu a obrigação de sustentar as crianças porque os pais não tinham condições financeiras na época. Mas afirmou que, atualmente, as crianças recebem verba alimentar de R$ 102 e por isso não estão mais desamparadas.

Os netos declararam que o avô ajudava a pagar a alimentação deles como complementação da pensão alimentícia paga pelo pai, que não cumpre a sua obrigação desde junho de 2004.

Segundo o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, relator, o pedido de exoneração do encargo é incabível quando não for evidenciada a impossibilidade de prestação do benefício, nem a falta de necessidade dos netos de receberem a pensão, permanecendo inalterada a condição econômica dos pais.

Acrescentou, ainda, que os avós devem contribuir quando não houver desfalque do necessário ao próprio sustento deles. “Os avós continuam recebendo a mesma aposentadoria previdenciária, não tendo se verificado um substancial aumento nas suas despesas, nada sugerindo a incapacidade de continuar prestando o amparo aos netos, que se mostra, ainda, indispensável.”

O desembargador citou o artigo 1.694 do Código Civil que prevê a excepcionalidade da obrigação alimentar dos avós e decidiu que o avô deve pagar R$ 105 mensalmente aos dois netos, correspondente a 10% de sua aposentadoria previdenciária.

Leia a íntegra da decisão

Processo: 70.011.241.924

ALIMENTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO AVOENGA. 1. A obrigação alimentária dos avós é excepcional e reclama a ausência absoluta de condições dos genitores para atender as necessidades básicas do alimentando e, também, a possibilidade dos avós de contribuírem, sem desfalque do necessário ao próprio sustento deles. 2. Descabe o pedido de exoneração do encargo quando não evidenciada a impossibilidade de continuar prestando os alimentos, nem a falta de necessidade dos netos de recebem a pensão, permanecendo inalterada a condição econômica dos genitores. Recurso desprovido.

Apelação Cível: Sétima Câmara Cível

Nº 70 011 241 924: Comarca de Rio Grande

I.P.L.: APELANTE

J.S.L.T.S.: APELADOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desa. Maria Berenice Dias (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 01 de junho de 2005.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de IDMAR P. L. com a r. sentença de fls. 161/165, que julgou improcedente a ação de exoneração de alimentos que move contra JOSIMAR S. L. e TAMARA S.

Sustenta o apelante que houve alteração na sua situação financeira, não tendo condições de continuar prestando alimentos aos apelados. Diz possuir despesas elevadas com tratamento de saúde para si e para sua esposa. Afirma que assumiu a obrigação de prestar alimentos ante a total incapacidade contributiva do genitor dos requeridos à época, sendo que, hoje, eles recebem do pai verba alimentar no valor de R$ 102,00, inferindo-se que não estão mais desamparados. Pede a reforma da sentença.

Intimados, os apelados ofereceram contra-razões, alegando que os alimentos prestados pelo avô foram deferidos como complementação da pensão alimentícia a que estava obrigado o genitor, mas que este não vem pagando os alimentos desde junho de 2004. Pedem o desprovimento.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Considerando que esta Câmara está adotando o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo a pretensão recursal.

Primeiramente, observo que constitui dever legal dos pais prestar o sustento e também assegurar a plena educação aos filhos menores, sendo que a obrigação alimentar dos avós é excepcional e decorre do dever de solidariedade familiar, tendo seu substrato legal na regra do art. 1.694 do Código Civil.

Em primeiríssimo lugar, o encargo alimentar é do pai e da mãe e, caso um dos genitores não possa atender o sustento dos filhos, seja por não dispor de recursos econômicos, seja por ter falecido ou por qualquer outra razão, o dever de sustento da prole recai sobre o outro genitor.

No caso em exame, tendo em mira a carência de recursos dos genitores, a obrigação alimentar ao avô, ora recorrente, é de alcançar para os dois netos o valor correspondente a 10% de seus proventos de aposentadoria previdenciária, que correspondente a aproximados R$ 105,00, estabelecido através de acordo judicial homologado em 29 de setembro de 2000, em sede de ação de alimentos, como se vê a fl. 9.

Portanto, não se cuida de aferir a obrigação nem de dimensionar o encargo, mas de verificar se houve modificação no binômio possibilidade-necessidade de forma tal que, ou o alimentante não possa pagar os alimentos a que está obrigado, ou o alimentando não mais necessite desses alimentos, seja por poder prover o próprio sustento, seja pelo fato dos genitores estarem em condições de assumir plenamente o encargo.

No entanto, a prova coligida não comprova tenha havido tal modificação na situação pessoal e econômica dos litigantes. O recorrente recebe pensão de aproximados R$ 1.050,00 e a sua esposa o valor de mais ou menos R$ 240,00, também de aposentadoria, sendo que a renda familiar perfaz o valor de aproximadamente R$ 1.300,00.

Ou seja, o genitor continua com situação econômica precária, não suprindo as necessidades dos filhos e, alegadamente, sequer vem atendendo a obrigação alimentar a que estava também obrigado. Não houve alteração na capacidade econômica da genitora. E os avós continuam recebendo a mesma aposentadoria previdenciária, não tendo se verificado um substancial aumento nas suas despesas, nada sugerindo a incapacidade do recorrente de continuar prestando o amparo aos netos, que se mostra, ainda, indispensável.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Desa. Maria Berenice Dias (PRESIDENTE) - De acordo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo.

DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70011241924, Comarca de Rio Grande:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

No caso do pai não ter condições de pagar o pen...

Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

No caso do pai não ter condições de pagar o pensionamento aos filhos, seus pais o farão aos netos, Td bem? E ele deverá ser preso por inadimplemento de pagamento de pensão alimentícia?

Mais uma vez o incentivo ao ócio é referendado ...

united90 (Advogado Assalariado - Administrativa)

Mais uma vez o incentivo ao ócio é referendado pelo Judiciário. É uma pena...

Vai um pobre AVÔ pedir para um NETO ajudá-lo, v...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Vai um pobre AVÔ pedir para um NETO ajudá-lo, vai lá na justiça pedir o mínimo para viver, sabe avô, onde vai você parar?

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