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Revolta da classe

Apamagis repudia decisão do CNJ sobre teto salarial

A decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre as regras do teto salarial do Judiciário já está causando revolta entre alguns juízes. A Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados divulgou, nesta terça-feira (22/3), nota de repúdio à decisão do CNJ.

O Conselho aprovou duas resoluções que determinam que o total de vencimentos dos juízes (incluindo adicionais e vantagens) não pode ultrapassar o teto de R$ 24,5 mil (salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal). Pelas normas, o Judiciário tem 90 dias para ajustar as folhas de pagamento.

Para a Apamagis, a decisão do CNJ “viola arbitrária e precipitadamente a autonomia e a independência” dos estados. “Com o sistema implantado, o juiz que ingressar hoje na carreira receberá o mesmo do que um que está há uma década trabalhando em benefício da Justiça”, protesta o presidente da associação, Sebastião Amorim.

“Tem de se evitar os super-salários, mas não acabar com benefícios que foram adquiridos legitimamente.”

Leia a íntegra da nota

Nota de Repúdio

As Resoluções 13 e 14 de 21/03/06, do Conselho Nacional de Justiça, provocaram em nosso meio, em um só tempo, revolta e indignação, pois ignorando o primado do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, violaram arbitrária e precipitadamente a autonomia e a independência dos estados.

A Apamagis através da Associação de Magistrados Brasileiros apresentou ao CNJ emenda defendendo o respeito aos adicionais por tempo de serviço e também a imediata majoração dos vencimentos para a magistratura de primeiro grau, em razão do princípio dos subsídios, o que não foi acolhido. A luta prosseguirá. Estamos preparando pareceres, advogados, assembléia geral extraordinária e contatos com nossas congêneres.

Sebastião Luiz Amorim

Presidente da Associação Paulista de Magistrados

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2006, 19h34

Comentários de leitores

3 comentários

Tristes STF e CNJ, jogam a Constituição na lixe...

Ricardo Quintino (Advogado Autônomo)

Tristes STF e CNJ, jogam a Constituição na lixeira de modo muito fácil. Consta da Constituição Federal, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5º (ou seja, considerados cláusulas pétreas da CF) que: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Ora, ora... Como fica mencionado inciso agora??? Letra morta??? Como ficam os juízes com 30 ou 40 anos de serviço? Perdem tudo? O mais grave da coisa é ver a OAB e AMB aplaudem tamanha incongruência... Nem na época da ditadura, com seu AI-5, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada foram tão aviltadas... É triste... o pior é ver a imprensa brasileira noticiar e agir como se isso fosse resolver os problemas do Judiciário. Não vai. Qual o incentivo para o juiz permanecer na carreira??? Nenhum... Vem muita aposentadoria por aí... É esperar para ver...

Se comparar-mos o teto salarial, com o benefici...

Carlos Bianco (Consultor)

Se comparar-mos o teto salarial, com o beneficio da justiça efetivamente prestada para a populaçao brasileira, creio que os magistrados, ainda estao ganhando e muito bem. Estamos carente de justiça, quando ingressamos no judiciario, em busca de nossos direitos, nos defrontamos com a arbitrariedade e letargia judiciaria. O CNJ, esta embuido na melhoria da qualidade do judiciario e se assim o fizer, devemos concordar plenamente que os magistrados, fazem por merecer melhores salarios e outros beneficios.

Seria uma revolta justa? O teto salarial determ...

glauco (Advogado Autônomo - Criminal)

Seria uma revolta justa? O teto salarial determinado representará aos magistrados paulistas salario anual em torno de R$ 300.000,00, além de outros benefícios. É preciso informar ao presidente da APAMAGIS, essa quantia é similar ao pagamento de salários de altos executivos brasileiros que aliás não possuem os mesmos benefícios tais como quinquênios, aposentadoria integral, status autoridade.O CNJ,ao que parece, por enquanto demonstra independência em suas decisões.Mas vamos a luta companheiros!!!

Comentários encerrados em 30/03/2006.
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