Estágio não cria vínculo empregatício com empresa pública

O contrato de estágio não comprova vínculo empregatício em instituições da administração pública indireta, que exigem a admissão por concurso público. A decisão unânime é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contrária ao entendimento de primeira instância.

O contrato daria direito apenas ao pagamento do serviço prestado e aos depósitos do FGTS.

O TRT da 9ª Região (Paraná) reconheceu a existência de vínculo de uma agência do Banco do Brasil com uma estagiária. Para o tribunal, mais que um estágio, havia uma “verdadeira relação de emprego”.

O banco recorreu ao TST e obteve êxito. De acordo com o ministro Lelio Bentes Corrêa, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com o Banco do Brasil em razão da exigência constitucional, que estabelece o concurso como meio de ingresso no serviço público.

Segundo Corrêa, “Em que pese ter o TRT do Paraná concluído que houve desvirtuamento do contrato de estágio firmado entre as partes, o que efetivamente autorizaria a desconstituição do contrato de estágio e, via de conseqüência, o reconhecimento da relação empregatícia, o fato de ser o reclamado sociedade de economia mista a exigir prévia aprovação em concurso público para contratação não pode deixar de ser observado, mesmo sob o pretexto de impedir o enriquecimento sem causa e de repudiar tais tipos de contratações (estagiários como mão-de-obra barata)”.

RR 640.800/2000.8